Analise o texto a seguir, com base na Lei Orgânica:
Os planos de carreíra dos seruidores municipais disciplínarão a forma de acesso às classes superiores, com a adoção de critérios objetívos de avalíação, assegurado o sistema de promoção por antiguidade e merecimento.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Os projetos de lei aprovados pela Câmara de Vereadores serão enviados ao Prefeito no prazo de ate 48 horas seguintes à aprovação que, aquiescendo, os sancionará. A partir disso, conforme a Lei Orgânica, analise as assertivas:
I. Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, Inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de trinta dias úteis contados daquele em que o receber, apresentando, por escrito, os motivos do veto ao Presidente da Câmara de Vereadores.
II. Encaminhado o veto à Câmara de Vereadores, será ele submetido, dentro de quinze dias corridos, contados da data do recebimento, com ou sem parecer, à apreciação única, considerando-se rejeitado o veto se obtiver o quorum da maioria absoluta dos Vereadores.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Quantos dos seguintes itens apresentam exemplos de infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, conforme a Lei Orgânica?
I. Obstar a verificação de obras e serviços municipais por parte de Comissão Parlamentar de Inquerito ou perícia oficial;
II. Assumir obrigações que envolvam despesas públicas, mesmo havendo suficiente recurso orçamentário, na forma da Constituição Federal;
III. Omitirse ou negligenciar na deÍesa de bens, rendas direitos ou interesses do tizlunicípío, sujeitos à Administração Municipal. 

Analise as partes que seguem acerca das atribuições de competência privativa do Prefeito, conforme Lei Orgânica: Assim como sancionar, promulgar e Íazer publicar as leis, bem como expedir regulamentos para a fiel execução das mesmas é uma dessas competências privatlvas citadas (1ª parte), encaminhar à Câmara de Vereadores, nos prazos previstos na Lei Orgânica, os projetos de lei de natureza orçamentária também o é, exceto quanto ao Plano Plurianual (2ª parte). Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Sabe-se que o exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor. A partir disso, quantos dos seguintes itens apresentam informações consideradas CORRETAS acerca do exercício, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município? I. Será tornado sem efeito o ato da nomeação, se não ocorrer a posse e o exercício nos prazos legais; II. É de dez dias o ptazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse; III. O exercício deve ser dado pelo chefe de repartição para a qual o servidor for designado.

Pode-se afirmar, com base na Lei Orgânica, que a autonomia do Município se expressa de algumas formas, como, por exemplo:

I. Pela administração que atualmente e realizada pelos Municípios limítrofes.
II. Pela eleição indireta dos Vereadores, visto que a partir desse ano serão eleitos por proporcionalidade dos partidos votados.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Analise as partes que seguem, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

O servidor candidato a cargo eletivo no próprio Município e que exerça cargo ou função de direção, chefia, arrecadação ou fiscalização dele será afastado (1ª parte), a partir do dia imediatamente seguinte ao anunciar que lançará sua candidatura, até o dia seguinte ao pleito (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Considerando os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, quantos dos seguintes itens estão CORRETOS, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município? I. O adicional de periculosidade e penosidade são, respectivamente, de trinta e vinte por cento; II. Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade são acumuláveis, não precisando o servidor optar por um deles; III. O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade cessa com a alienação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Sabe-se que declarar a utilidade ou necessidade pública ou de interesse social de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa, conforme Lei Orgânica, é competência privativa ao Prefeito, assim como:

I. Propor ao Poder Judiciário o arrendamento, o aforamento ou a alienação de imóveis municipais, bem como a aquisição de outros.

II. Administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Pode-se afirmar, conforme a Lei Orgânica, que sempre que o Prefeito manifestar o propósito de, pessoalmente, apresentar seu relatório anual sobre a sua gestão no exercício anterior ou expor assuntos de interesse público perante a Câmara, comunicá-lo-á ao Presidente do Legislativo Municipal, que o receberá:

Considerando os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, quantos dos seguintes itens estão CORRETOS, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município? I. O adicional de periculosidade e penosidade são, respectivamente, de trinta e vinte por cento; II. Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade são acumuláveis, não precisando o servidor optar por um deles; III. O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade cessa com a alienação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a lotação, observados os limites numéricos fixados, e a distribuição dos servidores nas Unidades Administrativas ou Repartições em que devam ter exercício. A partir disso, analise as assertivas:

I. A lotação, no caso de nomeação em cargo em comissão ou designação para função gratificada, será compreendida no próprio ato.

II. Tanto a lotação como a relotação poderão ser feitas a pedido ou ex-offício, no interesse da Administração.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Analise o texto a seguir, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração onde constará se exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública, exame médico e, nos casos que a lei indicar declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Quantos dos seguintes itens apresentam exemplos de competências que são atribuídas à Câmara Municipal, conforme Lei Orgânica? I. Criar, organizar e suprimir vilarejos municipais observado o disposto na Lei Orgânica e legislação estadual pertinente; II. Criar, estruturar e definir as atribuições das secretarias e órgãos da administração municipal; III. Disciplinar a localização de substâncias potencialmente perigosas nas áreas urbanas.

A Mesa Diretiva da Câmara será constituída de um Presidente, um Vice-Presidente, o Primeiro e o Segundo Secretários eleitos para o mandato de um ano, vedada a reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. Ainda sobre a Mesa citada, com base na Lei Orgânica, analise as assertivas:

I. A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária da Sessão Legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

II. Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre as atribuições da Mesa Diretora e subsidiariamente sobre a sua eleição.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, qual é a função instituída por lei para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo própria de servidor detentor de cargo de provimento efetivo, servidor celetista estável ou ainda de servidor posto à disposição do Município por outro órgão da Administração Pública, observados os requisitos para o exercício?

Analise as assertivas acerca de conceituações básicas do Município, conforme Lei Orgânica:

I. São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira, o Pórtico, o Selo e o Hino, representativos de sua cultura e história.

II. Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Quanto dos seguintes itens apresentam informações CORRETAS acerca da estabilidade, de acordo com o que traz o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município?

I. Somente o afastamento decorrente do gozo de férias legais não prejudica a avaliação do trimestre e o implemento do triênio;

II. Em todo o processo de avaliação, o servidor terá vistas de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia(s), devendo por sua assinatura;

III. O servidor que não preencher alguns dos requisitos do estágio probatório deverá receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiências.

Analise as assertivas, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, acerca do adicional por tempo de serviço, também chamado Triênio:
I. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o interstício de prazo de três anos.
II. Os triênios incorporam-se à remuneração do servidor.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Tem-se que a Gratificação de Difícil Acesso é devida ao Professor e ao servidor da categoria de Serviços Diversos lotado em Escola Municipal de Difícil Acesso e, conforme classificação estabelecida em Decreto, é incidente sobre o vencimento básico do nível a que pertencer o professor ou o servidor municipal de Serviços Diversos. Ainda, o difícil acesso é classificado em mínimo, médio e máximo, sendo que o valor do adicional segundo estas classificações é de, respectivamente, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: