Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
Foram encontradas 6.775 questões
Ano: 2013
Banca:
PONTUA
Órgão:
Prefeitura de Jaguarão - RS
Prova:
PONTUA - 2013 - Prefeitura de Jaguarão - RS - Advogado |
Q379585
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Complementar 101/978, estabelece que as disposições normativas serão redigidas com clareza, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:
Ano: 2013
Banca:
PONTUA
Órgão:
Prefeitura de Jaguarão - RS
Prova:
PONTUA - 2013 - Prefeitura de Jaguarão - RS - Advogado |
Q379583
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Complementar 001/98, do município de Jaguarão, no que diz respeito à estruturação das leis, analise os itens abaixo:
I. Parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.
II. Parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.
III. Parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implantação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de revogação, quando couber.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.
II. Parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.
III. Parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implantação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de revogação, quando couber.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2013
Banca:
PONTUA
Órgão:
Prefeitura de Jaguarão - RS
Prova:
PONTUA - 2013 - Prefeitura de Jaguarão - RS - Advogado |
Q379571
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Além das atribuições fixadas em Lei Ordinária, compete aos Secretários do Município:
Ano: 2013
Banca:
PONTUA
Órgão:
Prefeitura de Jaguarão - RS
Prova:
PONTUA - 2013 - Prefeitura de Jaguarão - RS - Advogado |
Q379570
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com as determinações da Lei Orgânica, a Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:
Ano: 2013
Banca:
PONTUA
Órgão:
Prefeitura de Jaguarão - RS
Prova:
PONTUA - 2013 - Prefeitura de Jaguarão - RS - Advogado |
Q379569
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
As ausências dos vereadores não serão consideradas faltas quando ocorrerem dentro de:
Ano: 2013
Banca:
PONTUA
Órgão:
Prefeitura de Jaguarão - RS
Prova:
PONTUA - 2013 - Prefeitura de Jaguarão - RS - Advogado |
Q379568
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A convocação extraordinária da Câmara de Vereadores cabe:
I. Ao Prefeito.
II. Ao Presidente da Câmara de Vereadores.
III. Ao Vice-Prefeito.
Está(ão) INCORRETO(S):
I. Ao Prefeito.
II. Ao Presidente da Câmara de Vereadores.
III. Ao Vice-Prefeito.
Está(ão) INCORRETO(S):
Ano: 2013
Banca:
PONTUA
Órgão:
Prefeitura de Jaguarão - RS
Prova:
PONTUA - 2013 - Prefeitura de Jaguarão - RS - Advogado |
Q379567
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Orgânica prevê que leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerão:
I. O plano plurianual.
II. As diretrizes orçamentárias.
III. Os orçamentos anuais.
Está(ão) CORRETO(S):
I. O plano plurianual.
II. As diretrizes orçamentárias.
III. Os orçamentos anuais.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2013
Banca:
PONTUA
Órgão:
Prefeitura de Jaguarão - RS
Prova:
PONTUA - 2013 - Prefeitura de Jaguarão - RS - Advogado |
Q379566
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A critério da administração, poderá ser con- cedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração. Com base nessa afirmação, analise os itens abaixo:
I. A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço, segundo os critérios da administração.
II. Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término ou interrupção da anterior.
III. Não se concederá a licença a servidor nomeado ou removido antes de completar três anos de exercício no novo cargo ou repartição.
Está(ão) CORRETO(S):
I. A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço, segundo os critérios da administração.
II. Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término ou interrupção da anterior.
III. Não se concederá a licença a servidor nomeado ou removido antes de completar três anos de exercício no novo cargo ou repartição.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2013
Banca:
PONTUA
Órgão:
Prefeitura de Jaguarão - RS
Prova:
PONTUA - 2013 - Prefeitura de Jaguarão - RS - Advogado |
Q379565
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
No que diz respeito ao serviço extraordinário, analise as alternativas abaixo e identifique a única INCORRETA:
Ano: 2013
Banca:
PONTUA
Órgão:
Prefeitura de Jaguarão - RS
Prova:
PONTUA - 2013 - Prefeitura de Jaguarão - RS - Advogado |
Q379564
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
_____________ é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
Ano: 2013
Banca:
PONTUA
Órgão:
Prefeitura de Jaguarão - RS
Prova:
PONTUA - 2013 - Prefeitura de Jaguarão - RS - Advogado |
Q379563
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Regime jurídico prevê que exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor. Diante disso, analise as afirmações abaixo e marque (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso:
( ) É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse.
( ) Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse ou o exercício nos prazos legais.
( ) O exercício deve ser dado pelo Secretário de Administração do Município.
Identifique a sequência CORRETA de cima para baixo:
( ) É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse.
( ) Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse ou o exercício nos prazos legais.
( ) O exercício deve ser dado pelo Secretário de Administração do Município.
Identifique a sequência CORRETA de cima para baixo:
Ano: 2013
Banca:
PONTUA
Órgão:
Prefeitura de Jaguarão - RS
Prova:
PONTUA - 2013 - Prefeitura de Jaguarão - RS - Advogado |
Q379562
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Regime Jurídico, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Para tais pessoas serão reservadas até _________________ das vagas oferecidas no concurso.
Identifique, dentre as alternativas abaixo, aquela que completa CORRETAMENTE a lacuna acima:
Identifique, dentre as alternativas abaixo, aquela que completa CORRETAMENTE a lacuna acima:
Ano: 2012
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
Prova:
MS CONCURSOS - 2012 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Motorista |
Q2938302
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Pautando-se no Estatuto do Servidor Público Municipal de Eldorado do Sul - RS (Lei Municipal n° 1.108, de 28 de julho de 1999 e alterações posteriores), leia o texto, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta: “São requisitos básicos para ingresso no Serviço Público Municipal:”
I – Ser brasileiro.
II – Ter idade mínima de vinte e um anos.
III – Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
Ano: 2012
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
Prova:
MS CONCURSOS - 2012 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Motorista |
Q2938300
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Aduz o Estatuto do Servidor Público Municipal de Eldorado do Sul - RS (Lei Municipal n° 1.108, de 28 de julho de 1999 e alterações posteriores), que o servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. Com base nessas informações, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2012
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
Prova:
MS CONCURSOS - 2012 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Motorista |
Q2938297
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo o Estatuto do Servidor Público Municipal de Eldorado do Sul - RS (Lei Municipal n° 1.108, de 28 de julho de 1999 e alterações posteriores), além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: Indenizações, Gratificações, Adicionais, Prêmio Assiduidade e Auxílio para diferença de caixa. Qual vantagem não se incorpora ao vencimento ou provento do servidor?
Ano: 2012
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
Prova:
MS CONCURSOS - 2012 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Motorista |
Q2938256
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
Q1237893
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão 31 a 35, considere a Lei Complementar nº 28, de 23.12.2010, que instituiu o Código Tributário do Município de Cachoeirinha.
O artigo nº 199 do referido Código estabelece que “O contribuinte que exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato sujeito à licença sem pagamento da respectiva taxa, incidirá em multa equivalente a _____________________________ do valor do tributo devido.”
Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.
O artigo nº 199 do referido Código estabelece que “O contribuinte que exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato sujeito à licença sem pagamento da respectiva taxa, incidirá em multa equivalente a _____________________________ do valor do tributo devido.”
Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.
Q1235920
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder às questão, considere a Lei Municipal nº 2.424, de 19.10.2005, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a Avaliação do Servidor Público do Município de Cachoeirinha em estágio probatório.
O parágrafo primeiro do artigo 12 da referida Lei, que trata da interrupção ou suspensão do estágio probatório do servidor municipal, define que “Os afastamentos legais até ________________ não prejudicam a avaliação do trimestre.”
Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.
O parágrafo primeiro do artigo 12 da referida Lei, que trata da interrupção ou suspensão do estágio probatório do servidor municipal, define que “Os afastamentos legais até ________________ não prejudicam a avaliação do trimestre.”
Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.
Q1232064
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder a questão, considere a Lei Municipal nº 831, de 06-09-2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.
Segundo o artigo 107 do referido regime, dentre os casos em que será concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo estão: I. Para concorrer a cargo eletivo.
II. Por motivo de doença em pessoa da família.
III. Para tratar de interesses particulares.
IV. Para desempenho de mandato classista. Quais estão corretas?
Segundo o artigo 107 do referido regime, dentre os casos em que será concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo estão: I. Para concorrer a cargo eletivo.
II. Por motivo de doença em pessoa da família.
III. Para tratar de interesses particulares.
IV. Para desempenho de mandato classista. Quais estão corretas?
Q1223645
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O artigo nº 107 do referido Regime, que dispõe sobre as férias, estabelece que após cada período de 12 (doze) meses de vigência entre a relação Município e servidor, terá o servidor público direito a férias na seguinte proporção:
I. 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado injustificadamente ao serviço mais de 07 (sete) vezes. II. 22 (vinte e dois) dias corridos, quando houver tido de 08 (oito) a 14 (quatorze) faltas injustificadas. III. 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas injustificadas. IV. 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas injustificadas.
Quais estão corretas?
I. 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado injustificadamente ao serviço mais de 07 (sete) vezes. II. 22 (vinte e dois) dias corridos, quando houver tido de 08 (oito) a 14 (quatorze) faltas injustificadas. III. 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas injustificadas. IV. 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas injustificadas.
Quais estão corretas?
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