No que diz respeito ao serviço extraordinário, analise as al...

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Q379565

Ano: 2013 Banca: PONTUA Órgão: Prefeitura de Jaguarão - RS Prova: PONTUA - 2013 - Prefeitura de Jaguarão - RS - Advogado |

Q379565 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

No que diz respeito ao serviço extraordinário, analise as alternativas abaixo e identifique a única INCORRETA:

A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.

O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de cem por cento em relação à hora normal.

Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias.

Terá preferência para a realização de serviço extraordinário o servidor titular do cargo.

O exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, não sujeito ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário.

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