Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
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Considerando-se a Lei Municipal nº 55/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais (1ª parte). Ser brasileiro e ter idade mínima de dezoito anos não são requisitos para ingresso no serviço público (2ª parte). Os cargos públicos serão providos apenas por nomeação (3ª parte).
A sentença está:
Segundo as disposições do Processo Legislativo, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O Estatuto do Servidor Público e o Plano diretor fazem parte do rol de Leis complementares que dependem da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara.
( ) A iniciativa de leis municipais, salvo os casos de competência exclusiva, caberá a qualquer Vereador, ao Prefeito e aos eleitores, neste caso, em forma de moção articulada e fundamentada subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado do Município.
( ) Moções e pedidos de informações serão objeto de deliberação da Câmara de Vereadores, na forma do Decreto Legislativo.
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Na formulação, na gestão, no controle e na fiscalização da política de saúde, haverá a participação, com poder decisório, das entidades representativas dos usuários e trabalhadores da saúde.
( ) A contrapartida do trabalho deve ser condição básica para o fornecimento de saneamento básico a toda a população urbana e rural.
( ) O Município colaborará com o Estado para promover programas que visem à erradicação do analfabetismo na zona urbana e rural, adequados à cultura local.
I - O servidor gozará de férias anuais, devendo ser pagas com 50% a mais de sua remuneração normal.
II - Somente depois do segundo ano de efetivo exercício adquirirá o servidor direito às primeiras férias; nos anos seguintes serão anuais.
( ) A frequência do servidor será controlada pelo ponto e pela forma determinada quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.
( ) O Prefeito determinará, quando não estabelecido em lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições, que será único para os servidores detentores de carga horária de 33 horas semanais e em turnos e plantões.
( ) Os Secretários Municipais e titulares de autarquias e fundações não poderão autorizar horário de trabalho diferente do normal para um dado órgão, para determinadas atividades ou mesmo para um servidor, mesmo que cumprido o número de horas semanais estabelecidos.
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 12/2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o exercício, analisar os itens abaixo:
I. É de 30 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
II. O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor fora designado.
III. A promoção interrompe o exercício.
Está(ão) CORRETO(S):
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 12/2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. Sobre essas responsabilidades, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A responsabilidade _____________ abrange os crimes e as contravenções imputados ao servidor, nesta qualidade. A responsabilidade _____________ resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido em cargo ou função pública. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo ____________ entre si.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são crimes de responsabilidade os atos do Prefeito ou Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica e, entre outros, contra:
I. A lei orçamentária.
II. A probidade da administração.
III. O exercício dos direitos individuais, políticos e sociais.
Está(ão) CORRETO(S)
De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada ou reformada mediante proposta legislativa, desde que subscrita por __________ dos Vereadores ou mediante proposta do __________.
Segundo a Lei Municipal nº 1.663/2003, sobre a promoção, analisar a sentença abaixo:
A promoção ocorrerá quando o professor tiver cumprido o interstício de 24 meses e obtido nível bom em uma das avaliações de desempenho, de qualificação ou de conhecimentos (1ª parte). A avaliação de desempenho será realizada a cada quatro anos, enquanto a pontuação de qualificação e a avaliação de conhecimentos ocorrerão anualmente (2ª parte). A avaliação de conhecimentos abrangerá a área curricular em que o professor exerça a docência, excluindo‐se os conhecimentos pedagógicos (3ª parte).
A sentença está:
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 12/2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de:
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 12/2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade:
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Sobre esse assunto, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
É _________ a delegação de atribuições entre os poderes. O cidadão investido na função de um deles _________ exercer a de outro.
Segundo a Lei Municipal nº 1.663/2003, sobre a promoção, analisar a sentença abaixo:
A promoção ocorrerá quando o professor tiver cumprido o interstício de 24 meses e obtido nível bom em uma das avaliações de desempenho, de qualificação ou de conhecimentos (1ª parte). A avaliação de desempenho será realizada a cada quatro anos, enquanto a pontuação de qualificação e a avaliação de conhecimentos ocorrerão anualmente (2ª parte). A avaliação de conhecimentos abrangerá a área curricular em que o professor exerça a docência, excluindo‐se os conhecimentos pedagógicos (3ª parte).
A sentença está:
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.010/1990, para os efeitos dessa Lei, considera-se como promoção:
De acordo com a Lei Municipal nº 3.071/2009, sobre a gratificação natalina, analisar a sentença abaixo:
A gratificação natalina anual será devida àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-maternidade ou auxílio-doença pagos pelo Fundo de Previdência Social do Município de Horizontina (FPSMH) (1ª parte). A gratificação será proporcional, em cada ano, ao número de meses de benefício pago pelo FPSMH, em que cada mês corresponderá a 1/12, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quando o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação (2ª parte). A fração igual ou superior a 15 dias será considerada como um mês (3ª parte).
A sentença está:
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.008/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, os cargos públicos serão providos por, entre outros:
I. Renomeação.
II. Reaproveitamento.
III. Readaptação.
Está(ão) CORRETO(S):
De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre o que compete privativamente ao Prefeito, analisar a sentença abaixo:
Representar o País em juízo ou fora dele (1ª parte). Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir regulamentos para a fiel execução delas (2ª parte). Vetar projetos de lei ou emendas aprovadas (3ª parte).
A sentença está:
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