Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são crimes...
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Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Nova Pádua - RS
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Nova Pádua - RS - Médico Clínico Geral |
Q2423126
Legislação Estadual
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são crimes de responsabilidade os atos do Prefeito ou Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica e, entre outros, contra:
I. A lei orçamentária.
II. A probidade da administração.
III. O exercício dos direitos individuais, políticos e sociais.
Está(ão) CORRETO(S)