Segundo a Lei Complementar Municipal nº 12/2018 - Regime Jur...
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Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Nova Pádua - RS
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Nova Pádua - RS - Médico Clínico Geral |
Q2423127
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 12/2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. Sobre essas responsabilidades, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A responsabilidade _____________ abrange os crimes e as contravenções imputados ao servidor, nesta qualidade. A responsabilidade _____________ resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido em cargo ou função pública. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo ____________ entre si.