Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso - Página 16

Q3946111

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Auxiliar Legislativo |

Q3946111 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Complementar nº 5.231/2011, para efeitos de concessão do avanço trienal, os prazos de contagem de efetivo exercício serão interrompidos sempre que o servidor:

I. Somar duas penalidades de advertência disciplinar.

II. Sofrer pena de suspensão.

III. Completar uma falta injustificada.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3946110

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Auxiliar Legislativo |

Q3946110 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o art. 59 da Lei Complementar nº 5.231/2011, o serviço extraordinário não compensado será remunerado, em relação à remuneração da hora normal, com acréscimo de:

A

25% em qualquer dia da semana, inclusive domingos e feriados.

B

25% em qualquer dia da semana, exceto aos domingos e feriados, quando o percentual será elevado para 50%.

C

50% em qualquer dia da semana, exceto aos domingos e feriados, quando o percentual será elevado para 100%.

D

75% em qualquer dia da semana, exceto aos domingos e feriados, quando o percentual será elevado para 100%.

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Q3945434

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Capão do Leão - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Capão do Leão - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q3945434 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica do Município de Capão do Leão, o Poder Executivo é exercido:

A

Pelo Prefeito, eleito para mandato de quatro anos.

B

Pelos Vereadores, eleitos para mandato de quatro anos.

C

Pelo Prefeito, eleito para mandato de cinco anos.

D

Pelos Vereadores, eleitos para mandato de um ano.

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Q3945010

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Técnico de Informática |

Q3945010 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Complementar nº 5.231/2011, qual dos seguintes adicionais corresponde a acréscimo de 10% incidente sobre o vencimento básico do cargo?

A

Avanço trienal.

B

Adicional por tempo de serviço.

C

Adicional de férias.

D

Adicional noturno.

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Q3926458

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Segredo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Segredo - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q3926458 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Municipal nº 1.014/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, no que se refere ao repouso remunerado, analisar os itens.

I. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.
II. O servidor terá direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, obrigatoriamente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos.
III. Cada dia de repouso será remunerado em dobro.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3926457

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Segredo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Segredo - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q3926457 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 1.014/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o exercício, assinalar a alternativa CORRETA.

A

É de dez dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

B

Deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado.

C

É a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público.

D

É o ato de investidura em cargo público.

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Q3926208

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Segredo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Segredo - RS - Inspetor Tributário |

Q3926208 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Municipal nº 1.014/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, no que se refere ao repouso remunerado, analisar os itens.

I. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.
II. O servidor terá direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, obrigatoriamente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos.
III. Cada dia de repouso será remunerado em dobro.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3926207

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Segredo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Segredo - RS - Inspetor Tributário |

Q3926207 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 1.014/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o exercício, assinalar a alternativa CORRETA.

A

É de dez dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

B

Deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado.

C

É a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público.

D

É o ato de investidura em cargo público.

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Q3920688

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Enfermeiro Auditor Revisor | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Enfermeiro da ESF | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Enfermeiro de Urgência e Emergência |

Q3920688 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O zoneamento ambiental é um instrumento da política ambiental municipal que orienta o uso e a ocupação do solo. Dado o disposto no Código Municipal de Meio Ambiente de Gravataí, assinale a alternativa que apresenta exclusivamente as zonas ambientais legalmente previstas para o Município.

A

Zonas de Uso Sustentável (ZUS), Zonas de Unidades de Conservação (ZUC), Zonas de Recuperação Ecológica (ZRE), Zonas de Conservação Integrada (ZCI) e Zonas de Controle Especial (ZCE).

B

Zonas de Gestão Especial (ZGE), Zonas de Proteção de Recursos Naturais (ZPRN), Zonas de Recuperação Ambiental (ZRA), Zonas de Controle Especial (ZCE) e Zonas de Proteção Paisagística (ZPP).

C

Zonas de Unidades de Conservação (ZUC), Zonas de Gestão Especial (ZGE), Zonas de Recuperação Ambiental (ZRA), Zonas de Uso Sustentável (ZUS) e Zonas de Controle Especial (ZCE).

D

Zonas de Interesse Ambiental (ZIA), Zonas de Recuperação Ecológica (ZRE), Zonas de Unidades de Conservação (ZUC), Zonas de Proteção Ambiental (ZPA) e Zonas de Conservação Integrada (ZCI).

E

Zonas de Unidades de Conservação (ZUC), Zonas de Proteção Ambiental (ZPA), Zonas de Proteção Paisagística (ZPP), Zonas de Recuperação Ambiental (ZRA) e Zonas de Controle Especial (ZCE).

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Q3920681

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Enfermeiro Auditor Revisor | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Enfermeiro da ESF | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Enfermeiro de Urgência e Emergência |

Q3920681 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Mário é servidor público do Município de Gravataí e encontra-se em estágio probatório. Sua ludopatia, fundada em jogos de azar, vem prejudicando suas atividades funcionais. Considerando apenas as disposições expressas do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Gravataí, é correto afirmar que Mário

A

não poderá ser exonerado, pois está doente.

B

poderá ser exonerado, pois seu comportamento, nos termos acima narrados, é considerado ato de indisciplina.

C

não poderá ser exonerado, pois encontra-se em estágio probatório e sua conduta não justifica a demissão nesse contexto.

D

poderá ser exonerado, pois sua conduta revela falta de capacidade de iniciativa.

E

poderá ser exonerado, pois a prática de jogos de azar é conduta que expressamente justifica tanto a exoneração de servidor público em estágio probatório quanto a demissão do servidor estável.

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Q3919466

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Agente Comunitário de Saúde da EACS (Todas as ESFs) | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Agente de Combate a Endemias | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Auxiliar em Saúde Bucal da ESF | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Condutor Socorrista da SAMU | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Motorista |

Q3919466 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando apenas as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Gravataí sobre concurso público, assinale a alternativa correta.

A

O concurso público a ser realizado no Município de Gravataí só poderá ser composto por provas objetivas.

B

O concurso público terá validade de até 2 anos.

C

O concurso público poderá ter sua validade prorrogada indefinidamente.

D

Poderá ser aberto novo concurso quando houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

E

O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em lei.

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Q3919461

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Agente Comunitário de Saúde da EACS (Todas as ESFs) | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Agente de Combate a Endemias | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Auxiliar em Saúde Bucal da ESF | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Condutor Socorrista da SAMU | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Motorista |

Q3919461 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Júlio foi aprovado em concurso público do Município de Gravataí e está em vias de ser investido no cargo para o qual foi aprovado. Ele tem 19 anos e está em pleno gozo de seus direitos políticos, além de ter aptidão física e mental. Considerando a situação narrada e as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Gravataí, assinale a alternativa correta.

A

Júlio não poderá ser investido no cargo público, pois tem menos de 21 anos.

B

Independentemente de cargo ou previsão em decreto ou lei ordinária, exigir-se-á avaliação de vida pregressa de Júlio.

C

Júlio poderia ser investido no cargo público municipal independentemente de estar quite com as obrigações eleitorais e militares.

D

O gozo de direitos políticos não é requisito para a investidura de Júlio no cargo público.

E

Aptidão física e mental são requisitos para a investidura de Júlio no cargo público.

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Q3919014

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Técnico em Enfermagem da ESF | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Eletrotécnico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Técnico em Enfermagem de Urgência e Emergência | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Topógrafo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3919014 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Código Municipal de Meio Ambiente de Gravataí, compete à Fundação Municipal de Meio Ambiente, no âmbito do licenciamento ambiental municipal, a expedição de determinadas modalidades de licenças ambientais. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente as licenças passíveis de emissão pelo referido Município.

A

Licença Ambiental Simplificada (LAS), Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).

B

Licença Prévia (LP), Licença de Implantação (LI), Licença de Operação (LO) e Licença de Regularização Ambiental (LRA).

C

Licença de Viabilidade Ambiental (LVA), Licença Prévia (LP), Licença de Implantação (LI) e Licença de Operação (LO).

D

Licença Única (LU), Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).

E

Licença de Regularização Ambiental (LRA), Licença Ambiental Simplificada (LAS), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).

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Q3917170

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Especialista em Educação - Supervisor Educacional/Escolar | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Engenheiro Mecânico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Farmacêutico-Bioquímico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Especialista em Educação - Orientador Educacional | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Cirurgião Dentista da ESF | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Engenheiro de Alimentos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Economista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Engenheiro de Tráfego | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Jornalista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Fonoaudiólogo |

Q3917170 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

João é servidor público do Município de Gravataí e está sofrendo um processo disciplinar. Para se defender, pretende contratar um advogado. Considerando a situação narrada e as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Gravataí, assinale a alternativa correta.

A

João deve contratar um advogado para se defender, sob pena de nulidade do processo administrativo disciplinar.

B

João pode contratar um advogado para se defender, não sendo obrigatória a contratação.

C

Ainda que João, devidamente citado, não compareça à audiência inicial, não será designado defensor dativo em seu favor.

D

Para que João possa requerer a produção probatória, é necessária a constituição de advogado.

E

A interposição de recursos depende da constituição de advogado.

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Q3917166

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Especialista em Educação - Supervisor Educacional/Escolar | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Engenheiro Mecânico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Farmacêutico-Bioquímico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Especialista em Educação - Orientador Educacional | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Cirurgião Dentista da ESF | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Engenheiro de Alimentos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Economista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Engenheiro de Tráfego | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Jornalista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Fonoaudiólogo |

Q3917166 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando apenas as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Gravataí, assinale a alternativa que NÃO indica uma espécie de penalidade disciplinar expressamente pela referida Lei.

A

Advertência.

B

Transferência.

C

Cassação de disponibilidade ou aposentadoria.

D

Destituição de cargo em comissão ou função gratificada.

E

Suspensão.

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Q3917074

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rio dos Índios - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Atendente de Creche | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Professor de Artes | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Professor de Matemática |

Q3917074 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município relativas aos bens municipais e às formas de uso por terceiros, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Integram o patrimônio municipal os bens móveis, imóveis, direitos e ações que pertençam ao Município.

B

A administração dos bens municipais é atribuída ao Prefeito, com exceção daqueles utilizados nos serviços da Câmara Municipal.

C

O uso de bens municipais por terceiros pode ocorrer por concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público.

D

A permissão de uso de bens públicos caracteriza-se por seu caráter precário e é formalizada por decreto.

E

A autorização para uso de bens públicos pode ser concedida por prazo indeterminado, desde que destinada a atividades específicas.

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Q3915883

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: ISSEG Prova: FUNDATEC - 2026 - ISSEG - Medico Auditor |

Q3915883 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

João, servidor público do Município de Gravataí, cometeu determinada infração punível com suspensão. Até o momento não foi iniciada a ação disciplinar. Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo prescricional para apresentação da ação disciplinar contra João nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Gravataí.

A

5 anos.

B

4 anos.

C

3 anos.

D

2 anos.

E

1 ano.

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Q3915880

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: ISSEG Prova: FUNDATEC - 2026 - ISSEG - Medico Auditor |

Q3915880 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Mário é servidor público do Município de Gravataí e encontra-se em estágio probatório. Sua ludopatia, fundada em jogos de azar, vem prejudicando suas atividades funcionais. Considerando apenas as disposições expressas do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Gravataí, é correto afirmar que Mário

A

não poderá ser exonerado, pois está doente.

B

poderá ser exonerado, pois seu comportamento, nos termos acima narrados, é considerado ato de indisciplina.

C

não poderá ser exonerado, pois encontra-se em estágio probatório e sua conduta não justifica a demissão nesse contexto.

D

poderá ser exonerado, pois sua conduta revela falta de capacidade de iniciativa.

E

poderá ser exonerado, pois a prática de jogos de azar é conduta que expressamente justifica tanto a exoneração de servidor público em estágio probatório quanto a demissão do servidor estável.

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Q3915485

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: ISSEG Prova: FUNDATEC - 2026 - ISSEG - Agente Administrativo II |

Q3915485 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Maria é servidora pública do Município de Gravataí e sofreu limitações físicas e mentais que interferem nas atribuições e responsabilidade do cargo público que ocupa. Considerando as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Gravataí, assinale a alternativa correta.

A

Em razão das limitações sofridas, Maria será transferida de cargo.

B

Se tiver 70 anos ou mais, Maria deverá ser exonerada do cargo.

C

Maria deverá ser reconduzida de cargo.

D

Maria poderá sofrer redução de seu vencimento básico.

E

Se julgada incapaz para o serviço público, Maria será aposentada.

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Q3911600

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fiscal Tributário |

Q3911600 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Complementar nº 6/1996 (Código de Edificações do Município de Bento Gonçalves), o não cumprimento das suas disposições, além das penalidades previstas pela legislação específica, acarretará ao infrator as seguintes penas, EXCETO:

A

) Multa.

B

Embargo.

C

Demolição.

D

Restauração.

E

Reclusão.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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