Com base no disposto no Código Tributário do Município de Ca...
As taxas de licença são devidas pelo exercício regular do poder de polícia administrativa do Município (1ª parte). Contribuinte das taxas de licença é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício de atividades ou na prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município (2ª parte). O contribuinte que exercer quaisquer atividades ou praticar quaisquer atos sujeitos a licença sem o pagamento da respectiva taxa ficará sujeito a multa de importância igual a 100% do valor do tributo, atualizado monetariamente, sem prejuízo das demais cominações cabíveis (3ª parte).
Quais partes estão corretas?