Conforme a Lei Complementar nº 581/2019, os créditos tributá...

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Q4202368

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202368 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Complementar nº 581/2019, os créditos tributários ou não tributários, devidos por pessoas físicas ou jurídicas à Fazenda Pública Municipal, Administração direta e indireta, inscritos em dívida ativa, poderão ser parcelados em até:

30 parcelas.

40 parcelas.

50 parcelas.

60 parcelas.

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