Segundo o Art. 13 da Lei Orgânica do Município de São Borja,...

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Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Advogado | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Auditor Fiscal | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Arquiteto Urbanista |

Q1357460 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Art. 13 da Lei Orgânica do Município de São Borja, competem, privativamente, à Câmara Municipal de Vereadores, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para afastamento do cargo.

Decretar desapropriações por necessidade ou utilidade pública ou interesse social.

Denominar ruas, praças, prédios e demais bens e ou logradouros públicos.

Fiscalizar as contas dos Poderes Executivo e Legislativo, na forma da Lei.

Autorizar o Prefeito a contrair empréstimos, estabelecendo condições e respectiva aplicação.

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