Com fundamento na Lei Orgânica do Município de São Borja, da...

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Q4277291
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de São Borja , Lei Orgânica do Município de São Borja ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Técnico em Enfermagem SAMU | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Técnico em Prótese Dentária |
Q4277291 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com fundamento na Lei Orgânica do Município de São Borja, dar nome às ruas e praças compete privativamente: 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Lei Orgânica de São Borja, art. 13, caput e inciso XIX, dispõe: “Art. 13 – Compete, privativamente, à Câmara Municipal de Vereadores, dentre outras, as seguintes atribuições: XIX – Denominar ruas, praças, prédios e demais bens e ou logradouros públicos.” Como dar nome a ruas e praças corresponde à atribuição expressamente prevista no inciso XIX, a competência privativa é da Câmara Municipal, tornando correta a alternativa B.

Tema central: Competência para denominar logradouros
Análise das alternativas
A
Errada
O secretário ambiental não é o titular da competência prevista no art. 13, caput e inciso XIX. A denominação de ruas e praças foi atribuída privativamente à Câmara Municipal.
B
Certa
A alternativa B identifica a Câmara Municipal, órgão competente indicado pela Lei Orgânica.
C
Errada
A indicação de gerente de empresa delegada contraria a titularidade expressa no art. 13, caput e inciso XIX: o órgão competente para denominar ruas e praças é a Câmara Municipal, não esse gerente.
D
Errada
A associação de moradores não recebeu a atribuição prevista no dispositivo. O art. 13, caput e inciso XIX, reserva à Câmara Municipal a competência para denominar ruas e praças.
E
Errada
O art. 13, caput e inciso XIX, não atribui essa competência ao denominado delegado de ruas e praças, mas à Câmara Municipal. A denominação apresentada na alternativa não altera a titularidade fixada pela norma.
Pegadinha da questão
Confundir a administração de espaços públicos com a competência para lhes dar nome. Para a denominação de ruas e praças, a Lei Orgânica indica expressamente a Câmara Municipal.
Dica para questões semelhantes
  • Leia conjuntamente o caput, que identifica o titular da competência, e o inciso, que descreve a atribuição.
  • Diferencie a denominação de um espaço público de sua administração: a questão deve ser resolvida pela atribuição expressamente prevista na norma.
  • Não deduza competência pelo nome do cargo ou da entidade apresentado na alternativa; confronte-o com o titular indicado na Lei Orgânica.

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