O Art. 82 da Lei Orgânica do Município de São Borja estabele...
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Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Borja - RS
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Técnico em Contabilidade |
Q1357262
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Art. 82 da Lei Orgânica do Município de São Borja estabelece que a alienação de
bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre
precedida de avaliação e dependerá de autorização legislativa, mediante manifestação favorável de
______________ dos Vereadores e _________________, dispensada esta nos casos de doação e
permuta.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.