O Art. 31 da Lei Orgânica do Município de São Borja define a...
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Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Borja - RS
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Técnico em Contabilidade |
Q1357261
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Art. 31 da Lei Orgânica do Município de São Borja define as normas para expedição
de atos administrativos de competência do Prefeito Municipal, decretos e portarias. Nesse sentido,
será expedido decreto numerado em ordem cronológica no seguinte caso:
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