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Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Sananduva - RS Provas: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Sananduva - RS - Agente Administrativo | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Sananduva - RS - Monitor de Escola | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Sananduva - RS - Atendente de Educação Infantil |

Q2395628 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Orgânica do Município de Sananduva, é da competência municipal tributar sobre:

a transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bem móvel, por natureza ou acessão tísica e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição.

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

propriedade de veículos automotores.

renda e proventos de qualquer natureza.

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