Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Candelária, NÃO é co...

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Q1814730 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Candelária, NÃO é competência privativa do Município:
Alternativas

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Para resolvermos a questão apresentada, precisamos entender alguns conceitos fundamentais relacionados à competência privativa do município conforme estabelecido pela Lei Orgânica Municipal de Candelária.

**Interpretação do Enunciado:** O enunciado pergunta sobre o que não constitui uma competência privativa do município. Isso significa que precisamos identificar qual atribuição listada não é exclusiva do município, podendo ser compartilhada ou até mesmo de outra esfera de governo.

**Legislação Aplicável:** A Lei Orgânica do Município de Candelária, semelhante à Constituição para o município, define suas competências. Embora a questão não mencione artigos específicos, podemos nos basear no que geralmente consta em leis orgânicas municipais.

**Análise das Alternativas:**

A - Elaborar o seu plano diretor.
Esta é uma competência típica dos municípios conforme o art. 182 da Constituição Federal, que estabelece que o plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano. Portanto, é uma competência privativa do município.

B - Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial...
Essa atividade é diretamente relacionada ao planejamento urbano, uma função privativa dos municípios conforme a Constituição Federal. Portanto, é uma competência municipal.

C - Zelar pela saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Esta atividade não é privativa do município, pois envolve competências compartilhadas com as esferas estaduais e federais. A saúde pública, por exemplo, é uma atribuição comum entre União, Estados e Municípios (art. 23, inciso II da Constituição Federal). Esta é a alternativa correta.

D - Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários...
A organização das atividades urbanas é uma função expressa dos municípios, conforme suas leis orgânicas e diretrizes nacionais de desenvolvimento urbano.

E - Regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios...
Essa é uma típica atividade de polícia administrativa municipal, ou seja, é privativa do município.

**Exemplo Prático:** Imagine que a cidade de Candelária deseja implementar um novo horário de funcionamento para estabelecimentos comerciais. Essa deliberação está sob a competência privativa do município (alternativa D), já que lida com a organização das atividades urbanas.

**Estratégias para Evitar Pegadinhas:**

Fique atento a palavras-chave como "NÃO" no enunciado. Elas podem mudar completamente o sentido do que está sendo perguntado. Além disso, sempre relacione as competências mencionadas com a legislação pertinente, como a Constituição Federal e a Lei Orgânica do município.

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Comentários

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GAB C

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;  

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