Comentário do Gabarito — Questão sobre a Lei Orgânica de Candelária (RS)

Interpretação e Tema Central
A questão trata de requisições e prerrogativas dos agentes políticos e administrativos do Município de Candelária, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal. O candidato deve identificar qual das afirmações está em desconformidade com a legislação local, sobretudo no tocante aos requisitos para nomeação de Secretário Municipal.

Legislação Aplicável
Segundo a Lei Orgânica do Município de Candelária, Art. 69: “Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros no exercício dos direitos políticos.”

Justificativa do Gabarito (Alternativa B — Incorreta):
A alternativa B exige que os secretários sejam exclusivamente brasileiros natos, mas a redação do art. 69 é clara ao permitir a escolha entre brasileiros em geral, natos ou naturalizados, desde que estejam no exercício dos direitos políticos. Essa restrição a “natos” não encontra respaldo na lei local nem na Constituição Federal (art. 12, CF, que só impõe tal restrição para cargos como Presidente da República). Esta é, portanto, a resposta incorreta.

Exemplo prático:
Se um brasileiro naturalizado, com direitos políticos regulares, for nomeado Secretário Municipal em Candelária, essa nomeação será legítima à luz do art. 69.

Análise das alternativas corretas:

A) O texto condiz com as disposições sobre ausência do Prefeito e Vice, permitindo afastamento sem licença até 15 dias.

C) Expressa adequadamente a função dos conselhos municipais, conforme previsto na LOM.

D) Traz conceito compatível sobre planejamento urbano no município, em sintonia com o que determina o Plano Diretor.

E) Replica o conteúdo dos princípios constitucionais da administração pública (art. 37, CF), corretamente aplicados ao âmbito municipal.

Pegadinhas:
Atenção à expressão “exclusivamente dentre brasileiros natos”. Esse é um erro comum! Sempre leia com atenção requisitos textuais da Lei Orgânica e da Constituição — só alguns cargos impõem tal restrição.

Doutrina:
Conforme José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo), requisitos específicos previstos na Lei Orgânica devem ser observados com precisão, sob pena de nulidade do ato administrativo.

Resumo:
A alternativa B é incorreta por criar restrição não prevista na lei local. Fique atento a detalhes literais da lei!

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Análise das Alternativas

• A: O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão se ausentar do Município ou afastar-se do cargo, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo, salvo por período não superior a quinze dias.
• Correta. É comum que a legislação exija autorização para ausências prolongadas.
• B: Os Secretários Municipais serão escolhidos exclusivamente dentre brasileiros natos, no exercício dos direitos políticos.
• Incorreta. Em muitas legislações, é permitido que estrangeiros naturalizados também possam ser nomeados para cargos de secretários, dependendo do que estipula a norma. A afirmação que limita apenas a brasileiros natos pode não ser válida.
• C: Os conselhos municipais são órgãos de participação direta da comunidade na administração pública, tendo por finalidade propor, fiscalizar e deliberar matérias referentes a cada setor da administração, e serão criados por lei.
• Correta. Essa é a função típica dos conselhos municipais.
• D: O Município deverá organizar sua administração, exercer suas atividades e promover sua política de desenvolvimento urbano dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo aos objetivos e diretrizes estabelecidas no plano diretor.
• Correta. O planejamento urbano é uma exigência comum na administração municipal.
• E: A Administração Municipal compreende as secretarias ou órgãos equiparados, que obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• Correta. Esses princípios são fundamentais para a administração pública.

Conclusão

A alternativa B é a INCORRETA por afirmar que os secretários municipais devem ser exclusivamente brasileiros natos, o que pode não refletir a realidade das legislações municipais que muitas vezes permitem a nomeação de brasileiros naturalizados.