À luz do artigo 42 da Lei Orgânica do município de Nova Cand...

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Ano: 2018 Banca: URI - Santo Ângelo Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: URI - Santo Ângelo - 2018 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor de Educação Infantil |

Q4348962 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

À luz do artigo 42 da Lei Orgânica do município de Nova Candelária, são consideradas infrações político-administrativas cometidas pelo Prefeito, sujeitas ao julgamento da Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, com exceção da alternativa:

Não prestar informações aos pedidos regularmente feitos pela Câmara de Vereadores.

Vetar Projetos de Lei aprovados pela Câmara de Vereadores.

Fixar residência em outro município.

Impedir o regular funcionamento do Poder Legislativo Municipal, especialmente não repassando os valores orçamentários até dia 20 de cada mês.

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