A Lei Municipal nº 4.702/2010 institui o sistema do estacionamento rotativo pago nas vias e nos logradouros públicos de Passo Fundo. Com base nisso, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

A presente lei disciplina o Sistema do Estacionamento Rotativo Pago nas vias e logradouros públicos de Passo Fundo e autoriza o Poder ___________ a outorgar ___________ para a exploração do estacionamento rotativo pago à Companhia de Desenvolvimento de Passo Fundo — CODEPAS.  

Segundo seu art. 6º, os integrantes da Carreira do Magistério que exercerem atividades de suporte pedagógico desempenharão as seguintes funções, EXCETO:

Segundo a Lei Complementar nº 159/2006, a cedência de servidores públicos municipais de Passo Fundo poderá ocorrer para, EXCETO: 

Segundo a Lei Complementar nº 305/2012, que disciplina sobre a redução da carga horária de trabalho dos servidores públicos municipais de Passo Fundo, ao servidor público municipal, de regime estatutário e celetista, com carga horária igual ou superior a ___ horas, da Administração Direta e Autárquica fica assegurado o direito à redução, em ___________ por cento, da carga horária de trabalho, sem prejuízo da remuneração, enquanto responsável legal por pessoa portadora de necessidades especiais, que requeira atenção permanente.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 

A Lei Complementar nº 202/2008 aponta que os servidores cuja escolaridade mínima para o cargo seja Ensino Fundamental completo terão direito a um adicional de escolaridade de ______ por cento, quando concluírem o Ensino Médio.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

A Lei Complementar nº 297/2011 estabelece o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da Administração Direta do Município de Passo Fundo. Quanto à formação escolar, é um dos requisitos mínimos para o provimento da função gratificada ou do cargo em comissão de diretor de departamento:

A respeito da regulamentação da bolsa de estudos aos servidores municipais de Passo Fundo, regulamentada pelo Decreto nº 94/2022, assinale a alternativa INCORRETA. 

O Sistema de Saúde dos Servidores Municipais de Passo Fundo, decorrente da Lei Complementar nº 208/2008, estabelece normas e princípios administrativos inerentes à matéria. Quanto aos que poderão ser inscritos como dependentes especiais do segurado titular, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos. 

( ) O cônjuge, o companheiro ou a companheira.

( ) Os filhos dos 18 anos até completarem 30 anos de idade, solteiros.

( ) Os menores sob guarda, os tutelados e os enteados que vivam sob a dependência econômica do filiado titular, e que não possuam bens ou recursos suficientes para o próprio sustento. 

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A respeito do programa de alimentação dos servidores municipais ativos, disciplinado pela Lei nº 5.010/2013, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os servidores que exercerem atividades em sábados, domingos e feriados farão jus ao auxílio alimentação, sempre que a natureza do cargo, emprego ou função exercida ou mediante convocação prévia e expressa do seu superior imediato para prestação de serviço nesses dias.

II. Não fará jus à percepção do auxílio alimentação o servidor que faltar ao serviço, ainda que em razão de compensação de horário, de atestado médico, de férias, de licença saúde, licença maternidade, paternidade e adotante, licença prêmio, ou de outros afastamentos.

III. Para efeitos dessa Lei, o afastamento por acidente de trabalho será considerado como dia efetivamente trabalhado, fazendo jus o servidor ao pagamento do benefício na proporção dos dias úteis verificados no respectivo período de afastamento. 

Conforme o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Passo Fundo, Lei Complementar nº 492/2023, é devido o adicional trienal, automaticamente, ao servidor efetivo, após cada ______ anos ininterruptos de labor na municipalidade, dentro do mesmo cargo, no valor equivalente a _______ por cento sobre o vencimento básico.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Passo Fundo, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, pelo período de três anos, durante o qual sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial, com vista à aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesitos, EXCETO: 

Conforme a Lei Orgânica do Município de Passo Fundo, é vedada a contratação, em qualquer modalidade, de empresas que tenham como proprietário, sócio ou diretor, cidadãos que, nos anteriores __________ meses tenham exercido cargos em comissão na Administração Municipal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

De acordo com a Lei Complementar nº 399/2016, que trata do Código de Obras, é exigida aprovação de projetos nos seguintes casos, EXCETO:

De acordo com a Lei Complementar nº 230/2009, que trata sobre Parcelamento de Solo Urbano no Município de Passo Fundo, nos parcelamentos de solos urbanos serão obrigatórios os seguintes serviços e obras de infraestrutura, EXCETO:

O Plano Diretor de Passo Fundo, aprovado pela Lei Complementar nº 170/2006, é o principal instrumento da política de desenvolvimento municipal de Passo Fundo, através de instrumentos de participação popular. Nesse contexto, em lotes urbanos, poderá haver isenção de recuo lateral ou de fundos (faixa não edificante) quando houver, em lote lindeiro, junto à divisa com o lote a ser edificado, construção consolidada com mais de 10 (dez) metros de altura, contados a partir da soleira de entrada principal até a laje de forro do último pavimento, sendo a referida isenção possível até a mesma altura da construção lindeira. Para isso, é necessária a aprovação do órgão ou ente pertinente e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado (CMDI), mediante: 

Em relação à Lei nº 164/1950, Código de Posturas do Município de Passo Fundo, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo a Lei Complementar nº 230/2009, os loteamentos serão submetidos à fiscalização dos órgãos municipais competentes, conforme os projetos aprovados. Diante disso, analise as assertivas a seguir:
I. O responsável pelo loteamento deverá comunicar expressamente aos órgãos competentes a data de início de qualquer serviço ou obra de infraestrutura a ser realizado no empreendimento.
II. O órgão municipal competente fiscalizará a execução do empreendimento, com a periodicidade mínima de 12 meses, emitindo relatório de vistoria a cada 3 visitas.
III. Todas as solicitações da fiscalização deverão ser atendidas, sob pena de embargo do serviço ou da obra de infraestrutura, sem prejuízo de outras combinações legais.
Quais estão corretas? 

Os lotes resultantes de parcelamento do solo urbano, de acordo com a Lei Complementar nº 230/2009, deverão ter dimensões iguais ou superiores a testada de ___ metros e largura média de ___ metros, quando localizados em meio de quadra, e testada de ___ metros e largura média de ___ metros, quando localizados em esquinas.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Os parcelamentos e desdobro do solo devem atender às seguintes condições, segundo a Lei Complementar nº 230/2009, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no município de Passo Fundo/RS:
I. Quando realizados ao longo das faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 10 m (dez metros), conforme legislação pertinente.
II. Quando realizados ao longo das faixas de domínio público de ferrovias, deve ser obrigatória a reserva de faixa não edificável com largura mínima de 15 m (quinze metros), em ambos os lados, além das faixas de domínio.
III. Quando realizadas ao longo de canalizações de águas corrente ou de drenagem pluvial, não há a obrigatoriedade de reserva de faixa não edificável.
Quais estão corretas? 

Segundo a Lei Complementar nº 170/2006, é obrigatória a construção de reservatório que retarde o escoamento das águas pluviais para a rede de drenagem em todas as edificações a serem construídas nas zonas de ocupação intensiva I e zona de ocupação intensiva II, excetuando-se as residências unifamiliares. Diante do exposto, analise as assertivas a seguir:
I. Os reservatórios deverão atender às normas sanitárias vigentes e à regulamentação técnica específica do órgão municipal responsável pelo sistema de drenagem, podendo ser abertos ou fechados, com ou sem revestimento, dependendo da altura do lençol freático no local.
II. Deverá ser instalado sistema que conduza toda água captada por telhados, coberturas, terraços e áreas impermeabilizadas ao reservatório.
III. No caso de opção por conduzir as águas pluviais para outro reservatório, objetivando o reúso da água para finalidades não potáveis, deverá ser indicada a localização desse reservatório e apresentado o cálculo do seu volume.
IV. Sempre que houver reúso das águas pluviais para finalidades não potáveis, inclusive quando destinado à lavagem de veículos ou de áreas externas, deverão ser atendidas as normas sanitárias vigentes e as condições técnicas específicas estabelecidas pelo órgão municipal responsável pela Vigilância Sanitária, visando evitar o consumo indevido, definindo sinalização de alerta padronizada a ser colocada em local visível junto ao ponto de água não potável e determinando os tipos de utilização admitidos para a água não potável.
Quais estão corretas?