Comentário do Gabarito:

1. Interpretação do Tema:
A questão aborda a incidência do ISSQN conforme o Código Tributário Municipal de Novo Hamburgo/RS, baseando-se na legislação local (Lei Municipal nº 1031/2003) e em normas federais, especialmente a Lei Complementar nº 116/2003.

2. Legislação Aplicável:
A Lei Complementar nº 116/2003 determina:
Art. 1º, §1º: "O imposto de que trata este artigo também incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País."

Já o art. 40 da Lei Municipal nº 1031/2003 repete essa previsão para Novo Hamburgo sobre o fato gerador e a base de cálculo do ISSQN.

3. Jurisprudência:
O STJ, no REsp 831124/RJ, confirmou a incidência do ISSQN sobre serviços provenientes do exterior, consolidando esse entendimento.
A doutrina (Gabriel Troianelli e Juliana Gueiros) também reforça essa aplicação prática.

4. Exemplo Prático:
Imagine uma empresa de Novo Hamburgo que contrata consultoria de TI de uma empresa americana. Ainda que o serviço venha do exterior, há incidência de ISSQN para o município.

5. Alternativa Correta:
D) nos serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
É a única opção alinhada à legislação e à jurisprudência vigente.

6. Análise das Incorretas:
A) ISSQN não incide nas exportações de serviço (art. 2º, I, LC 116/03), pois a lei estimula exportações.
B) Relações de emprego, avulsos ou membros de conselho não geram ISSQN (art. 2º, II, LC 116/03), pois não possuem natureza mercantil.
C) Valores intermediados em mercado de títulos e valores mobiliários estão fora do campo de incidência do ISSQN, pois regulados por legislação própria.
E) O principal, juros e acréscimos moratórios de operações de crédito não integram a base de ISSQN (exceto serviços financeiros destacados como previstos em lei).

7. Possíveis Pegadinhas:
Muita atenção à diferença entre exportações de serviços (não incide ISSQN) e serviços provenientes do exterior (incide ISSQN).

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