Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Novo Hamburgo para Concurso - Página 3

Q1156823

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Secretário de Escola | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico de Informática | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico Operador de Sonorização e Iluminação | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q1156823 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre o Código de Posturas de Novo Hamburgo, assinale a alternativa que reproduz corretamente as regras sobre elevadores.

A

Os elevadores, as escadas rolantes e monta-cargas são aparelhos de uso privado e seu funcionamento não dependerá de licença e fiscalização do Município.

B

Nenhum elevador, escada rolante ou monta-cargas poderá funcionar sem assistência e responsabilidade técnica da empresa instaladora, registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

C

Os elevadores deverão funcionar com permanente assistência e ascensorista habilitado em todos os casos, incluindo os de comando automático.

D

Do ascensorista é permitido transportar passageiros em número superior à lotação.

E

Serão interditados, sem aplicação de multa, os aparelhos em precárias condições de segurança ou que não atendam o que preceitua o artigo.

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Q1156822

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Secretário de Escola | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico de Informática | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico Operador de Sonorização e Iluminação | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q1156822 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Dentre as espécies de pena previstas no Código de Posturas de Novo Hamburgo, assinale a alternativa que apresenta a definição correta.

A

A multa consiste na tomada dos objetos que constituem a infração ou com as quais esta é praticada, e, no que couber, reger-se-á pelos princípios da ocupação de direito civil.

B

A apreensão consiste na imposição de pena pecuniária que no caso couber e, sempre que não estiver explicitamente consignada em Lei, será arbitrada pelo Prefeito.

C

O embargo consiste na suspensão nonagesimal da penalidade até que o embargante resolva os problemas posturais.

D

A multa consiste na imposição de pena pecuniária que no caso couber e, sempre que não estiver explicitamente consignada em Lei, será arbitrada pelo Prefeito.

E

A apreensão consiste no impedimento de continuar fazendo qualquer coisa ou praticando qualquer ato que seja proibido por leis ou regulamentos municipais, ou que venha em prejuízo da população.

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Q1156821

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Secretário de Escola | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico de Informática | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico Operador de Sonorização e Iluminação | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q1156821 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Dentre as competências do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa que NÃO trata das competências municipais.

A

Promulgar leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.

B

Organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.

C

Organizar a hierarquia da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

D

Disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndios

E

Regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade.

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Q1156820

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Secretário de Escola | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico de Informática | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico Operador de Sonorização e Iluminação | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q1156820 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores.

B

Fica fixado em 44 (quarenta e quatro) o número de Vereadores à Câmara Municipal.

C

Ao Município é permitido estabelecer e incentivar cultos religiosos ou igrejas.

D

Perderá o mandato o Vereador licenciado em razão de luto por falecimento de cônjuge, ascendente, descendente e irmãos.

E

Compete à Câmara Municipal legislar sobre tributos de competência estadual.

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Q1155993

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Analista de Suporte | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Arquiteto Hospitalar | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Bibliotecário de Escola | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor - Educação Básica Anos Iniciais | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Veterinário | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Biólogo | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro de Tráfego | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1155993 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Acerca das regras do regime estatutário dos servidores de Novo Hamburgo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O servidor fará jus, anualmente, ao gozo de um período de férias, sem prejuízo de sua remuneração.

B

Terá direito a férias dobradas o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado de licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou enfermidade profissional, ou por motivo de doença da família, por mais de quatro meses contínuos ou seis meses descontínuos.

C

Não fará jus a férias o servidor que faltar injustificadamente ao serviço por mais de vinte dias, no respectivo período aquisitivo.

D

É vedado descontar, no período de férias, as faltas do servidor ao serviço.

E

Não fará jus a férias o servidor que, no respectivo período aquisitivo, estiver em disponibilidade por mais de trinta dias, sendo-lhe assegurado, entretanto, a percepção de um terço da sua remuneração.

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Q1155992

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Analista de Suporte | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Arquiteto Hospitalar | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Bibliotecário de Escola | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor - Educação Básica Anos Iniciais | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Veterinário | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Biólogo | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro de Tráfego | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1155992 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Referente ao regime estatutário dos servidores públicos municipais, previsto na Lei Municipal nº 333 de 2000, assinale a alternativa INCORRETA sobre as regras de remuneração e vencimento.

A

Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

B

O vencimento padrão do cargo observará o princípio da isonomia e demais preceitos constitucionais.

C

O servidor perderá a remuneração dos dias que faltar injustificadamente ao serviço, sem prejuízo das demais penalidades disciplinares aplicáveis.

D

A remuneração do servidor não será objeto de arresto, sequestro, penhora ou qualquer outro ato de constrição, exceto nos casos de prestação de alimentos decorrentes de homologação ou decisão judicial.

E

A remuneração mensal acumulada dos servidores pode, até mesmo, ultrapassar os vencimentos mensais somados de um Secretário Municipal.

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Q1155991

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Analista de Suporte | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Arquiteto Hospitalar | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Bibliotecário de Escola | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor - Educação Básica Anos Iniciais | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Veterinário | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Biólogo | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro de Tráfego | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1155991 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa correta sobre as regras de comércio localizado no Município de Novo Hamburgo.

A

Não é exigido Alvará de Licença para estabelecimento que goze de imunidade ou isenção tributária no território municipal.

B

A expedição de Alvará de Licença é gratuita.

C

O Alvará de Licença só pode ser revogado em caso de cometimento de crime pelo estabelecimento licenciado.

D

A Prefeitura não pode conceder Alvará de Licença a título precário ou provisório.

E

Os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e institucionais somente poderão funcionar no território municipal munidos de Alvará de Licença, expedido pela Administração Municipal.

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Q1155990

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Analista de Suporte | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Arquiteto Hospitalar | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Bibliotecário de Escola | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor - Educação Básica Anos Iniciais | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Veterinário | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Biólogo | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro de Tráfego | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1155990 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as alternativas a seguir e assinale a correta em relação à Lei Orgânica de Novo Hamburgo.

A

O Prefeito de Novo Hamburgo deve ser nascido e registrado no Município.

B

A Câmara dos Vereadores pode expandir o território de Novo Hamburgo com a aprovação de lei municipal.

C

O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e os Municípios para a execução de suas leis, serviços e decisões, ou outros encargos análogos a essas esferas.

D

Não compete ao Município estimular a educação e a prática desportiva.

E

Compete ao Prefeito indicar o Presidente da Câmara durante o seu governo.

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Q1236346

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: IPASEM - NH

Q1236346 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei nº 154/1992, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social do Município de Novo Hamburgo, os órgãos que basicamente administram o referido Sistema são:

A

Poder Executivo e Poder Legislativo.

B

Departamentos Estratégico, Tático e Operacional.

C

Conselho Deliberativo, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.

D

Conselho Legislativo, Diretoria Legislativa e Conselho Deliberativo.

E

União, Poder Judiciário e Secretaria Fazendária

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Q1228194

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: IPASEM - NH

Q1228194 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Processo Legislativo do Município de Novo Hamburgo compreende a elaboração de Lei Complementar, a qual disporá sobre a redação, a elaboração, a alteração e a consolidação dos atos normativos, tratados na seção das Leis e do Processo Legislativo da Lei Orgânica do Município. Além da referida Lei Complementar, compreende ao Processo Legislativo a elaboração de:

A

Emendas a Lei Orgânica, Lei Resoluções, Lei Magna e Medida Provisória.

B

Provisórias, Emendas à Lei Orgânica e Lei Magna.

C

Medidas de Diretrizes Educacionais e Leis Normativas

D

Portarias, Medidas Provisórias e Resoluções.

E

Emendas à Lei Orgânica, Leis Ordinárias Decretos Legislativos e Resoluções.

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