Q3595695Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município, cabe ao
Município regulamentar o transporte coletivo, inclusive a
forma de sua prestação, determinando, ainda:
I. O itinerário e os pontos de parada.
II. As tarifas.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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