De acordo com a Lei Orgânica do Município, cabe ao Municíp...

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Q3595695 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município, cabe ao Município regulamentar o transporte coletivo, inclusive a forma de sua prestação, determinando, ainda:

I. O itinerário e os pontos de parada.
II. As tarifas.
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