Tendo em vista o disposto na LC nº 27/2012 — Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município, em relação à gratificação por escolaridade, analisar os itens abaixo:

I. Dar-se-á gratificação por escolaridade desde que a formação seja um complemento, e não aquela exigida pelo cargo que ocupa, vedada a acumulação de vantagens para cálculos posteriores.
II. Caso o servidor estiver recebendo gratificação por escolaridade e concluir curso do mesmo nível, mas com área diferenciada, terá acréscimo de mais 1% por curso apresentado.