Questões de Concurso Sobre legislação do município de campo novo em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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Q4303378 Noções de Primeiros Socorros
Diante do uso crescente da Inteligência Artificial (IA) na educação por gestores, docentes e, sobretudo, estudantes, o Ministério da Educação recentemente publicou o “Referencial para o desenvolvimento e uso responsáveis de inteligência artificial na educação”, documento criado para reunir “diretrizes, princípios e recomendações para promover a integração responsável, ética e socialmente comprometida da inteligência artificial nos processos educacionais, em consonância com os marcos legais vigentes e com os valores que sustentam a educação como direito e bem público”. Neste documento, situam-se fundamentais os conceitos de explicabilidade, caixas-pretas e transparência, conforme definidos nos excertos a seguir. 

1. EXPLICABILIDADE (EM IA NA EDUCAÇÃO): Capacidade de compreender, descrever e justificar os critérios, os fatores e as razões que conduziram um sistema de inteligência artificial a determinado resultado, recomendação ou decisão, possibilitando a supervisão humana, a contestação de decisões automatizadas e a transparência institucional.
2. CAIXAS-PRETAS (EM IA): Expressão utilizada para descrever sistemas de inteligência artificial cujos processos internos de decisão são de difícil compreensão ou explicação, limitando a transparência, a auditabilidade e a supervisão humana, especialmente sensíveis no contexto educacional.
3. TRANSPARÊNCIA(EM IANAEDUCAÇÃO): Princípio da governança que assegura clareza quanto às características gerais dos sistemas de inteligência artificial, aos dados utilizados, às finalidades do tratamento e às responsabilidades institucionais envolvidas, permitindo o controle social e a fiscalização pública.
Fonte: BRASIL. Ministério da Educação. Referencial para o desenvolvimento e uso responsáveis de inteligência artificial na educação. Brasília: MEC, 2026.

Com base nos excertos, analise as assertivas a seguir. 

I- O conceito de explicabilidade presente no Referencial refere-se à velocidade de processamento estatístico que permite ao sistema responder instantaneamente em linguagem natural.
II- No contexto da inteligência artificial aplicada à educação, de acordo com o Referencial, o conceito de explicabilidade refere-se à possibilidade de decifrar o caminho lógico percorrido pelo algoritmo, permitido a auditabilidade e a avaliação do que fundamentou uma determinada resposta da ferramenta de IA.
III- A expressão caixas-pretas, no Referencial, é utilizada para descrever sistemas de IA que apresentam processos internos de decisão insondáveis, o que compromete a supervisão do funcionamento da ferramenta de IA.

É CORRETO o que se afirma apenas em: 
Alternativas
Q4303377 Pedagogia
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é referida como um documento normativo que estabelece aprendizagens essenciais a serem desenvolvidas pelos estudantes brasileiros durante a Educação Básica. Sobre este documento, analise as assertivas a seguir.

I- A BNCC apresenta caráter normativo, porém sua aplicação prática e obrigatória restringe-se exclusivamente às redes públicas estaduais e municipais, sendo opcional para as escolas particulares.
II- A BNCC afirma um compromisso com a educação integral, compreendida como a jornada escolar de tempo integral, com permanência mínima do estudante de 7 (sete) horas diárias na escola.
III- A BNCC estrutura as aprendizagens essenciais para Ensino Médio em quatro áreas do conhecimento: Linguagens e suas Tecnologias, Matemática e suas Tecnologias, Ciências da Natureza e suas Tecnologias e Ciências Humanas e Sociais Aplicadas.

É CORRETO o que se afirma apenas em:
Alternativas
Q4303376 Matemática
O gráfico apresentado a seguir representa a evolução no percentual de matrículas em tempo integral no Ensino Médio no período de 2015 a 2025, conforme divulgado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), com base no Censo Escolar da Educação Básica.

Gráfico 1 – Percentual de matrículas em tempo integral – Ensino Médio (classe comum/exclusiva) – Brasil – 2015 – 2025.

Q18.png (711×283)

Fonte: INEPDATA. Disponível em: https://app.powerbi.com/. Acesso em 20 de agosto de 2026.: [Adaptado de Indicadores – estatísticas gerais].

A respeito do gráfico apresentado, analise as afirmações a seguir. 

I- O gráfico apresenta uma tendência de alta ininterrupta no percentual de matrículas no Ensino Médio em tempo integral no período considerado.
II- O ano de 2022 apresentou o maior aumento no percentual de matrículas no Ensino Médio em tempo integral de toda a série histórica representada.
III- O avanço percentual nas matrículas no Ensino Médio em tempo integral ocorreu de forma estritamente linear no período considerado.
IV- O crescimento percentual nas matrículas no Ensino Médio em tempo integral foi maior na segunda metade do que na primeira metade do decênio considerado.

É CORRETO o que se afirma apenas em: 
Alternativas
Q4303375 Pedagogia
Considere os excertos a seguir, extraído da obra Ideologia e Currículo, de Michael Apple (1982). 

Excerto 1
“Muitos economistas e não poucos sociólogos e historiadores da educação têm uma forma especial de encarar as escolas. Veem a instituição de ensino como alguma coisa semelhante a uma caixa negra. Mede-se o input antes de os alunos ingressarem nas escolas, e depois se mede o output durante o curso ou quando, 'adultos', entram para a força de trabalho. O que realmente se passa dentro da caixa negra — o que se ensina, a experiência concreta de crianças e de professores — tem menos importância nessa visão que as considerações mais globais e macroeconômicas da taxa de retorno do investimento, ou, mais radicalmente, que a reprodução da divisão do trabalho” (APPLE, 1982, p.43) 

Excerto 2
“Parece haver duas formas bastante distintas em que os educadores (e os psicólogos, sociólogos e economistas) investigaram o conhecimento escolar. Uma está centrada em torno da questão do desempenho acadêmico. A segunda está preocupada menos com questões de desempenho que com o papel das escolas como mecanismos de sociabilização. 

No modelo de desempenho acadêmico, não se problematiza o conhecimento curricular. Pelo contrário, o conhecimento introduzido nas escolas é geralmente aceito como dado, como neutro, de maneira que se podem fazer comparações entre grupos sociais, escolas, crianças etc.” (APPLE, 1982, p.49)
Fonte: APPLE, Michael. Ideologia e currículo. (Carlos Eduardo Ferreira Carvalho trad.) São Paulo: Brasiliense, 1982.

Depreende-se dos excertos destacados que Michael Apple faz uma crítica às análises que reduzem a escolarização a uma perspectiva de “caixa negra” e o domínio da pesquisa sob o “modelo de desempenho acadêmico”. Sobre isso, assinale a alternativa CORRETA com relação à principal limitação conceitual e política da visão tradicional do conhecimento curricular, tal como caracterizada no excerto 1 segundo o modelo do input – output.
Alternativas
Q4303374 Pedagogia
Considerando o que preconiza a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei 9.394/1996, analise as assertivas a seguir.

I- Em uma visita de acompanhamento familiar, uma assistente social toma conhecimento de que Pedro, uma criança de 5 anos de idade, nunca frequentou a escola. Ao indagar os responsáveis pelo menino, estes justificam, com razão, que pretendem matriculálo somente quando ele completar os 6 anos idade, já que então iniciará o Ensino Fundamental obrigatório, sendo a pré-escola opcional.
II- A professora Renata, diretora de uma escola municipal de Ensino Fundamental, acertou ao notificar o conselho tutelar sobre um grupo de estudantes cujos relatórios de frequência do bimestre letivo apontavam mais de 30% de faltas acima do permitido sem qualquer justificativa dos pais ou responsáveis.
III- Marcelo é um estudante do 3º ano do Ensino Médio do turno noturno de uma escola pública. Marcelo é sabatista e, por motivo de guarda religiosa que proíbe a realização de atividades escolares ou profissionais a partir do pôr do sol da sexta-feira e até o pôr do sol do sábado, apresenta um requerimento para ausentar-se de uma atividade avaliativa marcada para a noite da sexta-feira. Neste caso, a escola deve indeferir o requerimento de Daniel, já que a LDB não ampara a dispensa de avaliações acadêmicas nestes casos.

É CORRETO o que se afirma apenas em:
Alternativas
Q4303358 Contabilidade Pública
De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), a depreciação representa a alocação sistemática do valor depreciável de um ativo ao longo de sua vida útil. Considere a seguinte situação:
Um município adquiriu, em 1º de julho de 2024, um veículo para uso administrativo pelo valor de R$ 180.000,00. O bem foi colocado em uso na mesma data da aquisição. Estimou-se para esse veículo uma vida útil de 5 anos e um valor residual de R$ 30.000,00. O método de depreciação adotado é o linear.
Com base nessas informações, assinale a alternativa que corresponde corretamente ao valor mensal da despesa de depreciação a ser reconhecida: 
Alternativas
Q4303357 Contabilidade Pública
A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidencia as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas ocorridas no período, apuradas pelo regime de competência. Considere os fatos a seguir ocorridos no exercício financeiro de determinado município, sabendo-se que nem todos necessariamente geram variação patrimonial:
I. Arrecadação de receitas tributárias no valor de R$ 1.200.000,00, referentes a fatos geradores ocorridos no próprio exercício.
II. Empenho de despesa com aquisição de material de consumo no valor de R$ 300.000,00, ainda não liquidada até o encerramento do exercício.
III. Liquidação de despesa (previamente empenhada) com serviços prestados no valor de R$ 250.000,00, relativos a serviços efetivamente prestados no exercício.
IV. Recebimento de recursos provenientes de operação de crédito no valor de R$ 400.000,00.
V. Reconhecimento de depreciação de bens do ativo imobilizado no valor de R$ 150.000,00.
Com base exclusivamente nos fatos que devem ser considerados na Demonstração das Variações Patrimoniais, assinale a alternativa que corresponde corretamente ao resultado patrimonial do exercício: 
Alternativas
Q4303356 Contabilidade Pública
As demonstrações contábeis aplicadas ao setor público possuem finalidades distintas, especialmente no que se refere à evidenciação dos ingressos, dispêndios e da situação patrimonial do ente público. Considerando o Balanço Financeiro, o Balanço Orçamentário e o Balanço Patrimonial, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4303355 Contabilidade Pública
Considere que determinado município realizou a arrecadação de uma receita tributária, devidamente prevista na Lei Orçamentária Anual. De acordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), no que se refere exclusivamente à contabilização de natureza orçamentária, assinale a alternativa que apresenta corretamente os grupos e contas contábeis a serem utilizados no registro da arrecadação dessa receita: 
Alternativas
Q4303354 Contabilidade Pública
O patrimônio público, sob o enfoque contábil, compreende o conjunto de bens, direitos e obrigações pertencentes ao ente público, devidamente mensuráveis. Considerando essa conceituação e a classificação patrimonial, analise os itens a seguir:
I. Prédio pertencente ao município e utilizado para funcionamento de uma escola pública.
II. Créditos tributários inscritos em dívida ativa.
III. Precatórios judiciais a pagar reconhecidos pelo ente público, cuja exigibilidade ocorre após o término do exercício seguinte.
IV. Praças, ruas e avenidas de uso comum da população.
Assinale a alternativa que classifica corretamente os itens I a IV, respectivamente:
Alternativas
Q4303353 Contabilidade Pública
No âmbito da execução orçamentária, a legislação estabelece critérios distintos para o reconhecimento das receitas e das despesas públicas, considerando os regimes de caixa e de competência. À luz da Lei nº 4.320/1964 e dos procedimentos aplicáveis à contabilidade pública, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4303352 Contabilidade Pública
Os créditos adicionais constituem instrumentos utilizados para atender a despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual. Considerando os conceitos, tipos e formas de autorização dos créditos adicionais, analise as afirmativas a seguir:
I. O crédito suplementar é destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente e pode ser autorizado por meio de lei específica ou por autorização contida na própria Lei Orçamentária Anual.
II. O crédito especial destina-se à criação de dotação orçamentária para despesa não prevista na Lei Orçamentária Anual e depende, em regra, de autorização legislativa específica.
III. O crédito extraordinário é destinado ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção intestina ou calamidade pública, e pode ser aberto independentemente de autorização legislativa prévia.
IV. Os créditos suplementares e especiais, quando abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro, podem ser reabertos no exercício seguinte, nos limites de seus saldos, desde que autorizados por lei.
Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4303351 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a fase preparatória da licitação é destinada ao planejamento da contratação e deve observar uma série de atos e documentos prévios. Considerando as disposições legais relativas à fase preparatória do processo licitatório, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q4303350 Contabilidade Pública
As Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) e os Restos a Pagar são institutos distintos da execução orçamentária, embora frequentemente confundidos. Considerando seus conceitos, características e hipóteses de reconhecimento, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4303349 Contabilidade Pública
A Tabela a seguir é um recorte do Balanço Orçamentário do 6º Bimestre do ano de 2024 do Município de Ivaté – PR (Valores em R$). Com base apenas nestas informações, calcule o valor das Despesas inscritas em Restos a Pagar Não Processados no encerramento do ano de 2024, e assinale a alternativa correspondente:
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Alternativas
Q4303348 Contabilidade Pública
Os estágios da despesa orçamentária compreendem um conjunto de atos administrativos encadeados, observando requisitos legais e procedimentais para a correta execução da despesa pública. Considerando os conceitos e regras aplicáveis aos estágios da despesa, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q4303347 Contabilidade Pública

Considere os seguintes ingressos ocorridos no exercício financeiro de determinado município, apresentados com seus respectivos valores:


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Com base na legislação orçamentária e nos conceitos de receitas orçamentárias e ingressos extraorçamentários, assinale a alternativa que apresenta corretamente a soma dos ingressos extraorçamentários e a soma das receitas orçamentárias correntes, respectivamente: 

Alternativas
Q4303346 Administração Financeira e Orçamentária
A Programação Financeira de Desembolso constitui instrumento essencial para a execução orçamentária e financeira, especialmente no que se refere à compatibilização entre arrecadação e realização de despesas e à adoção de medidas em caso de frustração de receitas. Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q4303345 Direito Financeiro
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Reserva de Contingência constitui instrumento de prudência fiscal no orçamento público. A respeito de sua finalidade e utilização, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4303344 Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta, a respeito da dívida e do endividamento: 
Alternativas
Respostas
2341: C
2342: E
2343: B
2344: D
2345: B
2346: B
2347: B
2348: A
2349: D
2350: C
2351: C
2352: A
2353: B
2354: C
2355: D
2356: D
2357: A
2358: A
2359: C
2360: D