A Programação Financeira de Desembolso constitui instrumento...

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Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Contador |

Q4303346 Administração Financeira e Orçamentária

A Programação Financeira de Desembolso constitui instrumento essencial para a execução orçamentária e financeira, especialmente no que se refere à compatibilização entre arrecadação e realização de despesas e à adoção de medidas em caso de frustração de receitas. Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA:

A constatação de frustração de receitas em relação às previsões constantes da Lei Orçamentária Anual implica, automaticamente, a limitação de empenho e de movimentação financeira, independentemente de ato formal do Poder Executivo.

A limitação de empenho e de movimentação financeira deve ser adotada quando verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado fiscal estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A Programação Financeira e o cronograma de desembolso devem ser compatíveis com as metas fiscais e podem ser ajustados ao longo do exercício, conforme o comportamento da arrecadação.

A limitação de empenho e de movimentação financeira deve observar os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, aplicando-se aos Poderes e órgãos de forma proporcional às suas dotações.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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