Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Reserva de C...

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Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Contador |

Q4303345 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Reserva de Contingência constitui instrumento de prudência fiscal no orçamento público. A respeito de sua finalidade e utilização, assinale a alternativa correta:

A Reserva de Contingência destina-se exclusivamente ao atendimento de despesas correntes obrigatórias que não tenham sido adequadamente previstas na Lei Orçamentária Anual.

A Reserva de Contingência tem por finalidade assegurar recursos para o pagamento de restos a pagar inscritos ao final do exercício financeiro, evitando desequilíbrios orçamentários.

A Reserva de Contingência destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Reserva de Contingência constitui dotação orçamentária destinada à execução direta de despesas emergenciais, dispensando a abertura de créditos adicionais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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