Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do norte

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Q3269578
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Maxaranguape ,
Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Fiscal de Tributos |
Q3269578 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Para efeitos de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS dos serviços de construção civil realizados no município de Maxaranguape/RN, considera-se o local da prestação do serviço
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Q3269577
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Maxaranguape ,
Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Fiscal de Tributos |
Q3269577 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais – ITBI, cobrado pelo município de Maxaranguape/RN, será calculado mediante a aplicação da alíquota de 
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Q3269576
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Maxaranguape ,
Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Fiscal de Tributos |
Q3269576 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
A Lei Complementar 3/2017 trata o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, como um dos tributos municipais arrecadados pelo município de Maxaranguape/RN. Diante disso, é correto afirmar que o fato gerador do IPTU é 
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Q3269575
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Maxaranguape ,
Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Fiscal de Tributos |
Q3269575 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Para o estatuto dos servidores públicos do município de Maxaranguape, dar-se-á a exoneração
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Q3269574
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Maxaranguape ,
Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Fiscal de Tributos |
Q3269574 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
De acordo com o Código dos Servidores Públicos do município de Maxaranguape, o servidor concursado em caráter efetivo adquirirá a sua estabilidade após
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Q3269573
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Maxaranguape ,
Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Fiscal de Tributos |
Q3269573 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
A exoneração e a demissão, que são formas de vacância estabelecidas no código dos servidores públicos do município de Maxaranguape/RN, só poderão ser concedidas pelo 
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Q3269572
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Maxaranguape ,
Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Fiscal de Tributos |
Q3269572 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Para o município de Maxaranguape/RN, não haverá posse nos seguintes casos de provimento:
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Q3269571
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Maxaranguape ,
Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Fiscal de Tributos |
Q3269571 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
A Lei 310/97 dispõe sobre o código dos servidores públicos do município de Maxaranguape. De acordo com essa lei, a passagem do servidor público, do cargo em que se encontra para outro de classe superior, em um mesmo grupo de classe, em virtude da aquisição de habilitação específica, é uma forma de provimento denominada 
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Q3264074
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Maxaranguape , Lei Orgânica do Município de Maxaranguape ,
Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Analista de Planejamento |
Q3264074 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Ao servidor público do Município de Maxaranguape/RN, mediante requisição, será concedida licença especial com todos os direitos de seu cargo e função. O tempo de exercício que dará ao servidor esse direito e o tempo da licença a ser usufruída são, respectivamente,

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Q3264071
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Maxaranguape , Lei Orgânica do Município de Maxaranguape ,
Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Analista de Planejamento |
Q3264071 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Caso a despesa total com pessoal no Município de Maxaranguape/RN ultrapasse os limites definidos em lei, o percentual excedente terá de ser eliminado

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Q3264070
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Maxaranguape , Lei Orgânica do Município de Maxaranguape ,
Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Analista de Planejamento |
Q3264070 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

A despesa total com pessoal do Município de Maxaranguape/RN, em cada período de apuração, não poderá exceder

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Q3264061
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Maxaranguape , Lei Orgânica do Município de Maxaranguape ,
Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Agente de Contratação (Nova lei de Licitações) |
Q3264061 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Quanto ao ingresso no serviço público municipal de Maxaranguape, por meio de concurso, segundo o código dos servidores do município, é correto afirmar:
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Q3264060
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Maxaranguape , Lei Orgânica do Município de Maxaranguape ,
Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Agente de Contratação (Nova lei de Licitações) |
Q3264060 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
A Lei Municipal 310/1997 instituiu o código de servidores do município de Maxaranguape, conhecido também como Regime Jurídico Único. Nesse regulamento,
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Q2189954
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Maxaranguape ,
Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Técnico em Edificações |
Q2189954 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
A Lei Complementar nº 002/2017 institui o Código de Obras e Edificações do município de Maxaranguape e, em seu Capítulo IV, Seção I, trata do licenciamento de obras públicas e privadas. De acordo com o Art. 22, terão obrigatoriedade de licença para construção as seguintes obras 
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Q2178170
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Maxaranguape , Lei Orgânica do Município de Maxaranguape ,
Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Advogado |
Q2178170 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Consoante o artigo 36 da Lei Orgânica de Maxaranguape/RN, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de 
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Q2691709
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Natal ,
Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - UFRN - 2019 - UFRN - Tecnólogo - Eventos e Produção Cultural |
Q2691709 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Plano de Cultura é um documento que norteia e estabelece as estratégias, ações e metas necessárias à implementação das políticas culturais, funcionando como um instrumento de gestão de médio e longo prazo. O Plano Municipal de Cultura de Natal/RN, para o decênio de 2016-2026, foi aprovado pela Lei n.º 6.758 de 05 de janeiro de 2018. De acordo com o seu Artigo 2º, não se configura como um dos objetivos do primeiro Plano Municipal de Cultura:

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Q2060633
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Apodi , Lei Complementar nº 16 de 2022 - Código Tributário do Município de Apodi ,
Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Apodi - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Fiscal de Tributos ( APODI) |
Q2060633 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
De acordo com a Lei Complementar nº 0013/2017 que atualiza O Código Tributário do Município de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, são considerados tributos do Município de Apodi.
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Q1724030
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Parnamirim , Lei Orgânica do Município de Parnamirim ,
Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Assessor Contábil |
Q1724030 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
A Lei Orgânica do Município de Parnamirim define a organização dos poderes municipais e, ao tratar do funcionamento da Câmara dos Vereadores, determina que a autorização das despesas da Câmara compete
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Q1724028
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Parnamirim , Lei Orgânica do Município de Parnamirim ,
Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Assessor Contábil |
Q1724028 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
. A Lei Orgânica do Município de Parnamirim, em seu Art. 6o , prevê que o Município pode, após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem criados, organizados, supridos ou fundidos por lei. Analise os requisitos abaixo considerando o que prevê essa lei acerca da criação e delimitação das divisas de distritos.
I Deve haver conselho comunitário e, pelo menos, 1 vereador eleito com residência na povoação-sede. II Devem existir linhas naturais que possam ser utilizadas como extremos e que sejam facilmente identificáveis. III Devem existir, na povoação-sede, pelo menos, cinquenta moradias, escola pública e posto de saúde. IV O número de habitantes e de eleitores bem como a arrecadação não podem ser inferiores à quinta parte exigida para criação do município, regulada em lei.
Para a criação de um distrito em Parnamirim, devem ser observados os requisitos presentes nos itens
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Q1718804
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Parnamirim , Lei n° 140 de 1969 - Regime Jurídico dos Servidores do Município de Parnamirim ,
Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Administrador |
Q1718804 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parnamirim institui o regime jurídico dos seus servidores. Com base nesse estatuto, considere as afirmativas abaixo.
I O funcionário poderá ausentar-se do município para estudo ou missão especial em território nacional, por até quatro anos, com autorização do prefeito. II O período de trabalho diário, nos casos de comprovada necessidade, poderá ser antecipado ou prorrogado pelos chefes de repartição ou serviço. III A autoridade que deferiu licença para tratar de interesses particulares poderá cassá-la e determinar que o licenciado reassuma o exercício, se o exigir o interesse do serviço municipal. IV É vedado considerar como efetivo exercício afastamento em virtude de exercício de outro cargo municipal de provimento em comissão.
Das afirmações, estão corretas
Alternativas
Respostas
161: A
162: B
163: C
164: B
165: A
166: B
167: C
168: D
169: D
170: B
171: B
172: A
173: A
174: D
175: B
176: C
177: A
178: B
179: A
180: B
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