A Lei Complementar nº 002/2017 institui o Código de Obras e ...
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Ano: 2022
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Maxaranguape - RN
Prova:
FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Técnico em Edificações |
Q2189954
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
A Lei Complementar nº 002/2017 institui o Código de Obras e Edificações do município de Maxaranguape
e, em seu Capítulo IV, Seção I, trata do licenciamento de obras públicas e privadas. De acordo com o Art.
22, terão obrigatoriedade de licença para construção as seguintes obras
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