Consoante o artigo 36 da Lei Orgânica de Maxaranguape/RN, o ...

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Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Advogado |

Q2178170 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Consoante o artigo 36 da Lei Orgânica de Maxaranguape/RN, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de

emendas à Lei Orgânica, leis complementares e portarias.

emendas à Lei Orgânica, leis complementares e resoluções.

leis delegadas, leis ordinárias e leis suplementares.

decretos legislativos, leis complementares e decretos-lei.

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