Q3269576Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
A Lei Complementar 3/2017 trata o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU,
como um dos tributos municipais arrecadados pelo município de Maxaranguape/RN. Diante disso, é
correto afirmar que o fato gerador do IPTU é