Analise se é (C) correto ou (I) incorreto o que se afirma no...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2020
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Câmara de Três Rios - RJ
Prova:
MS CONCURSOS - 2020 - Câmara de Três Rios - RJ - Agente Administrativo |
Q1678915
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Texto associado
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Três Rios, RJ (Revisada – 2002, atualizada em 03/08/2018),
responda às próximas cinco questões.
Analise se é (C) correto ou (I) incorreto o que se afirma nos itens, depois assinale a alternativa
correspondente.
( ) Compete privativamente ao Município, criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
( ) É de competência comum do Município, União e Estado, na forma prevista em lei complementar federal, cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.
( ) Funcionário é o servidor contratado por qualquer órgão do governo sob o regime da CLT.
( ) Assim na União como nos Estados, o Município identificará, na sua estrutura administrativa, funções típicas de Estado, cujo desempenho será atribuição de funcionário efetivo.
( ) Compete privativamente ao Município, criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
( ) É de competência comum do Município, União e Estado, na forma prevista em lei complementar federal, cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.
( ) Funcionário é o servidor contratado por qualquer órgão do governo sob o regime da CLT.
( ) Assim na União como nos Estados, o Município identificará, na sua estrutura administrativa, funções típicas de Estado, cujo desempenho será atribuição de funcionário efetivo.
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