Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do rio de janeiro
Foram encontradas 1.782 questões
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico Programador de Computação |
Q3235882
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Fernanda, servidora pública municipal de Nova Iguaçu, trabalhou sem interrupções por cinco anos e decidiu solicitar sua
licença-prêmio por assiduidade. No entanto, ao analisar seu histórico funcional, a administração negou o pedido, informando
que ela teve três faltas injustificadas durante o período aquisitivo. Diante dessa negativa, com base no Estatuto dos Servidores de Nova Iguaçu, a administração agiu:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico Programador de Computação |
Q3235881
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Marcos, servidor público municipal de Nova Iguaçu, ao analisar seu contracheque, notou a ausência do adicional por tempo de
serviço, apesar de ter completado quinze anos de exercício. Inconformado, buscou assessoria jurídica e foi corretamente
orientado que, nos termos da Lei Municipal nº 2.378/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores de Nova Iguaçu, Marcos:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico Programador de Computação |
Q3235880
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Segundo a Lei Municipal nº 2.378/1992, da sindicância instaurada para apuração de eventuais irregularidades no serviço público
municipal de Nova Iguaçu, poderá resultar quaisquer das seguintes medidas, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico Programador de Computação |
Q3235879
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Com base no Estatuto dos Servidores de Nova Iguaçu – Lei Municipal nº 2.378/1992, analise as seguintes vantagens concedidas aos servidores:
I. De representação. II. Pela prestação de serviço extraordinário. III. Pelo exercício de atividade insalubre ou perigosa. IV. Pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento.
A correta classificação dessas vantagens, segundo sua natureza jurídica, é:
I. De representação. II. Pela prestação de serviço extraordinário. III. Pelo exercício de atividade insalubre ou perigosa. IV. Pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento.
A correta classificação dessas vantagens, segundo sua natureza jurídica, é:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico Programador de Computação |
Q3235878
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
“Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais” – artigo 106 da Lei nº
2.378/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu. Acerca das penalidades disciplinares, à luz dessa normativa, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico Programador de Computação |
Q3235877
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
XXX é funcionário do município de Nova Iguaçu há, aproximadamente, quinze anos. Em 27 de janeiro de 2025, XXX precisará
tirar licença de suas funções. Com inúmeras dúvidas, procurou orientação jurídica para o seu advogado, doutor RRR,
indagando-lhe quais são as hipóteses previstas no ordenamento jurídico municipal em que serão concedidas licenças ao
funcionário municipal. RRR, prontamente, analisou a Lei nº 2.378/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários do
Município de Nova Iguaçu e afirmou corretamente a XXX que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico Programador de Computação |
Q3235876
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei nº 2.378/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu, aponta que são provimentos
de cargos públicos, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico Programador de Computação |
Q3235875
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o artigo 125 da Lei nº 2.378/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu,
o conceito de processo disciplinar consiste no “[…] instrumento destinado a apurar responsabilidade do funcionário por infração
praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido”. A
respeito do processo administrativo com espeque na Lei nº 2.378/1992, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico Programador de Computação |
Q3235874
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Após tomar posse no cargo de técnico programador de computação no município de Nova Iguaçu, ZZZ, extremamente interessado com a nova atividade, resolveu estudar, de forma detida, a Lei nº 2.378/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários
do Município de Nova Iguaçu. Nessa seara, no que tange às vedações funcionais, à luz da Lei Municipal retroassinalada, analise
as afirmativas a seguir.
I. É vedada a retirada, sem prévia anuência da autoridade competente, de qualquer documento ou objeto da repartição.
II. É vedado atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o terceiro grau, e de cônjuge ou companheiro.
III. É vedado promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
Está correto o que se afirma em
I. É vedada a retirada, sem prévia anuência da autoridade competente, de qualquer documento ou objeto da repartição.
II. É vedado atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o terceiro grau, e de cônjuge ou companheiro.
III. É vedado promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Miracema - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Auxiliar de Creche |
Q3735957
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A disposição é a cessão do servidor para ter exercício, por prazo determinado, em órgão ou entidade diversa do quadro em
que se encontrar lotado seu cargo, observada a conveniência do serviço. Acerca da disposição, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Miracema - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Auxiliar de Creche |
Q3735955
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A posse é o ato que investe o cidadão no cargo público para o qual foi nomeado. A respeito da posse, considerando o que
dispõe a Lei Complementar Municipal nº 796, de 18 de outubro de 1999, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Miracema - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Auxiliar de Creche |
Q3735954
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Câmara Municipal possui uma série de competências estabelecidas pela Lei Orgânica do Município. De acordo com a citada
legislação, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Miracema - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Auxiliar de Creche |
Q3735953
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990, compreende um conjunto de normas e princípios que regem a vida em sociedade no
Município de Miracema. Segundo determina a citada norma, são hipóteses em que o servidor será aposentado voluntariamente,
EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
IASP
Órgão:
Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ
Prova:
IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Professor de Atendimento Especializado |
Q3470647
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Nos termos da Lei nº 3.597/06, que estabelece o Plano
de Carreira do Magistério Público do Município, o
professor designado para a função de direção de escola
em estabelecimento de ensino que funcione em dois
turnos será automaticamente convocado em regime
suplementar de:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Miracema - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Engenheiro Civil |
Q3422109
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O alvará de construção é um documento expedido pelas prefeituras certificando que uma obra está dentro das normas e da
legislação vigente do município, além de mostrar que existe a presença de um responsável técnico pela execução da obra. Sendo
assim, o alvará serve para mostrar às autoridades e cidadãos que a obra foi autorizada após uma série de análises.
(Disponível em: https://alcancejr.com.br/alvara-de-construcao-um-guia-completo/. Adaptado.)
Sobre os projetos a serem analisados, de acordo com o Código de Obras do Município de Miracema – Lei complementar nº 783/1999: “é obrigatória, para aprovação e liberação do alvará de construção de mais de ____________, a apresentação de projeto elétrico-hidráulico e sanitário, além do projeto arquitetônico”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
(Disponível em: https://alcancejr.com.br/alvara-de-construcao-um-guia-completo/. Adaptado.)
Sobre os projetos a serem analisados, de acordo com o Código de Obras do Município de Miracema – Lei complementar nº 783/1999: “é obrigatória, para aprovação e liberação do alvará de construção de mais de ____________, a apresentação de projeto elétrico-hidráulico e sanitário, além do projeto arquitetônico”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Miracema - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3421726
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Toda e qualquer construção, reforma e ampliação de edifícios, efetuada por particulares ou entidades públicas, a qualquer
título, no Município de Miracema, é regulada pelo sistema de obras municipal. Quanto ao trâmite de aprovação de projetos
de engenharia/arquitetura, após a aprovação do mesmo, o município, mediante o pagamento das taxas, emolumentos e ISS,
fornecerá a licença de construção válida por doze meses, contados da sua expedição, não podendo o interessado, sob pena
de embargo e multa, dar início à obra sem esse documento. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Miracema - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3421724
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Código de Posturas é um conjunto de normas e regulamentos estabelecidos pela municipalidade para regular o comportamento e as atividades dos cidadãos em sua jurisdição. Essas regras podem abordar uma variedade de assuntos, como
construção, uso da terra, barulho, higiene e outras questões relacionadas ao ambiente urbano. Em Miracema os açougues e
matadouros deverão atender, além das exigências legais, as seguintes determinações:
I. Dispor de armação de ferro ou aço polido, fixada nas paredes ou no teto, na qual se prenderão, em suspenso, por meio de ganchos do mesmo material, os quartos de redes para talho.
II. Os ralos deverão ser desinfetados uma vez por semana.
III. Os utensílios de manipulação devem ser desinfetados a cada duas semanas.
IV. Dispor de iluminação artificial.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Dispor de armação de ferro ou aço polido, fixada nas paredes ou no teto, na qual se prenderão, em suspenso, por meio de ganchos do mesmo material, os quartos de redes para talho.
II. Os ralos deverão ser desinfetados uma vez por semana.
III. Os utensílios de manipulação devem ser desinfetados a cada duas semanas.
IV. Dispor de iluminação artificial.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Miracema - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3421723
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Sabe-se que a Lei Orgânica, em termos gerais, refere-se a uma legislação fundamental que estabelece a estrutura básica e os
princípios de funcionamento de uma entidade ou organização. No município de Miracema, conforme a Lei Orgânica Municipal, para se criar um distrito é necessário:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Miracema - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3421722
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei nº 813, de 15 de dezembro de 1999, dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Municipais
de Miracema. Considerando a promoção do servidor municipal, analise as afirmativas a seguir.
I. Promoção é a passagem do servidor, titular de cargo em caráter efetivo, ao nível subsequente, na carreira.
II. Para adquirir direito à promoção, deverá o servidor contar, no nível da carreira, até o último dia do semestre anterior, oito anos no mínimo, de efetivo exercício e, no nível intermediário, quatro anos, no mínimo, de efetivo exercício; e, ser aprovado em seleção competitiva interna, observado o regulamento, com base em prova ou provas relacionadas com as atribuições da classe.
III. Em qualquer caso, a seleção competitiva será precedida de curso de treinamento, nos termos do regulamento.
IV. Ocorrendo empate na apuração da classificação para promoção, dar-se-á o desempate, em favor do candidato de melhor nível de escolaridade, de mais tempo de efetivo exercício no Município.
Está correto, nos termos do Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Municipais de Miracema, o que se afirma em
I. Promoção é a passagem do servidor, titular de cargo em caráter efetivo, ao nível subsequente, na carreira.
II. Para adquirir direito à promoção, deverá o servidor contar, no nível da carreira, até o último dia do semestre anterior, oito anos no mínimo, de efetivo exercício e, no nível intermediário, quatro anos, no mínimo, de efetivo exercício; e, ser aprovado em seleção competitiva interna, observado o regulamento, com base em prova ou provas relacionadas com as atribuições da classe.
III. Em qualquer caso, a seleção competitiva será precedida de curso de treinamento, nos termos do regulamento.
IV. Ocorrendo empate na apuração da classificação para promoção, dar-se-á o desempate, em favor do candidato de melhor nível de escolaridade, de mais tempo de efetivo exercício no Município.
Está correto, nos termos do Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Municipais de Miracema, o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Miracema - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3421721
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei nº 813, de 15 de dezembro de 1999, dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Municipais
de Miracema. Sobre a progressão do servidor municipal, analise as afirmativas a seguir.
I. Progressão é a passagem do servidor, titular de cargo em caráter efetivo, ao padrão de vencimento subsequente na carreira.
II. Para obter direito à progressão, observado o regulamento, deverá o servidor cumprir, no padrão de vencimento, o interstício de dois anos de efetivo exercício; e, alcançar conceito favorável de desempenho funcional, no período de interstício.
III. O conceito funcional do servidor, para o efeito de avaliação do desempenho, será considerado favorável se, no período do interstício, o servidor alcançar 60%, no mínimo, do número máximo de pontos adotados no sistema de avaliação e se tiver participado, com aproveitamento, do curso ou cursos de treinamento com duração mínima fixada em regulamento.
IV. O ocupante do cargo em comissão somente poderá concorrer à progressão no cargo de que seja titular, em caráter efetivo.
Está correto, nos termos do Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Municipais de Miracema, o que se afirma em
I. Progressão é a passagem do servidor, titular de cargo em caráter efetivo, ao padrão de vencimento subsequente na carreira.
II. Para obter direito à progressão, observado o regulamento, deverá o servidor cumprir, no padrão de vencimento, o interstício de dois anos de efetivo exercício; e, alcançar conceito favorável de desempenho funcional, no período de interstício.
III. O conceito funcional do servidor, para o efeito de avaliação do desempenho, será considerado favorável se, no período do interstício, o servidor alcançar 60%, no mínimo, do número máximo de pontos adotados no sistema de avaliação e se tiver participado, com aproveitamento, do curso ou cursos de treinamento com duração mínima fixada em regulamento.
IV. O ocupante do cargo em comissão somente poderá concorrer à progressão no cargo de que seja titular, em caráter efetivo.
Está correto, nos termos do Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Municipais de Miracema, o que se afirma em
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