O Município poderá dividir-se para fins administrativos em d...

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Q3376644 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Município poderá dividir-se para fins administrativos em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundados por lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos a seguir, a EXCEÇÃO de um; assinale-o.
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