O Município poderá dividir-se para fins administrativos em d...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São Fidélis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Agente de Combate às Endemias |
Q3376644
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Município poderá dividir-se para fins administrativos em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundados por lei
após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos
a seguir, a EXCEÇÃO de um; assinale-o.