Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 8

Q3235882

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico Programador de Computação |

Q3235882 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Fernanda, servidora pública municipal de Nova Iguaçu, trabalhou sem interrupções por cinco anos e decidiu solicitar sua licença-prêmio por assiduidade. No entanto, ao analisar seu histórico funcional, a administração negou o pedido, informando que ela teve três faltas injustificadas durante o período aquisitivo. Diante dessa negativa, com base no Estatuto dos Servidores de Nova Iguaçu, a administração agiu:

A

Incorretamente, pois a licença-prêmio é um direito adquirido após cinco anos de serviço, e faltas injustificadas não podem impedir sua concessão.

B

Corretamente, pois cada falta injustificada adia a concessão da licença-prêmio em um mês, e Fernanda só poderá usufruí-la após cumprir o tempo adicional correspondente.

C

Corretamente, pois Fernanda perdeu definitivamente o direito à licença-prêmio, na medida em que qualquer falta injustificada no período aquisitivo impede a concessão do benefício.

D

Corretamente, pois faltas injustificadas superiores a duas no período aquisitivo impedem a concessão da licença-prêmio, sendo necessário iniciar um novo quinquênio para obter o benefício.

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Q3235881

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico Programador de Computação |

Q3235881 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Marcos, servidor público municipal de Nova Iguaçu, ao analisar seu contracheque, notou a ausência do adicional por tempo de serviço, apesar de ter completado quinze anos de exercício. Inconformado, buscou assessoria jurídica e foi corretamente orientado que, nos termos da Lei Municipal nº 2.378/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores de Nova Iguaçu, Marcos:

A

Tem direito ao adicional por tempo de serviço no percentual de 3% a cada triênio sobre o vencimento do cargo, conforme previsto no Estatuto.

B

Tem direito ao adicional por tempo de serviço no percentual de 5% a cada quinquênio sobre o vencimento do cargo, conforme previsto no Estatuto.

C

Não tem direito ao adicional por tempo de serviço, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a concessão desse benefício a servidores públicos municipais, por violação ao princípio da igualdade entre os entes federativos.

D

Tem direito ao adicional por tempo de serviço no percentual de 5% a cada quinquênio sobre o vencimento do cargo, mas o percentual pode ser reduzido por regulamentação da administração municipal, desde que a regra interna seja aplicada de forma uniforme a todos os servidores.

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Q3235880

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico Programador de Computação |

Q3235880 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo a Lei Municipal nº 2.378/1992, da sindicância instaurada para apuração de eventuais irregularidades no serviço público municipal de Nova Iguaçu, poderá resultar quaisquer das seguintes medidas, EXCETO:

A

Arquivamento do processo.

B

Instauração de processo disciplinar.

C

Aplicação de penalidade de destituição de cargo em comissão.

D

Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias.

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Q3235879

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico Programador de Computação |

Q3235879 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com base no Estatuto dos Servidores de Nova Iguaçu – Lei Municipal nº 2.378/1992, analise as seguintes vantagens concedidas aos servidores:
I. De representação. II. Pela prestação de serviço extraordinário. III. Pelo exercício de atividade insalubre ou perigosa. IV. Pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento.
A correta classificação dessas vantagens, segundo sua natureza jurídica, é:

A

I. Gratificação II. Adicional III. Adicional IV. Gratificação.

B

I. Adicional II. Indenização III. Adicional IV. Gratificação.

C

I. Gratificação II. Adicional III. Indenização IV. Adicional.

D

I. Adicional II. Gratificação III. Indenização IV. Adicional.

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Q3235878

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico Programador de Computação |

Q3235878 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

“Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais” – artigo 106 da Lei nº 2.378/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu. Acerca das penalidades disciplinares, à luz dessa normativa, é correto afirmar que:

A

Serão suspensos, com a demissão, os direitos políticos do inativo que houver praticado atividade de falta punível.

B

São espécies de penalidades disciplinares previstas nessa normativa: advertência;suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; suspensão de direitos políticos; e destituição de função comissionada.

C

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder a noventa dias.

D

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de dois e três anos de efetivo exercício, respectivamente, se o funcionário não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

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Q3235877

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico Programador de Computação |

Q3235877 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

XXX é funcionário do município de Nova Iguaçu há, aproximadamente, quinze anos. Em 27 de janeiro de 2025, XXX precisará tirar licença de suas funções. Com inúmeras dúvidas, procurou orientação jurídica para o seu advogado, doutor RRR, indagando-lhe quais são as hipóteses previstas no ordenamento jurídico municipal em que serão concedidas licenças ao funcionário municipal. RRR, prontamente, analisou a Lei nº 2.378/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu e afirmou corretamente a XXX que:

A

O funcionário, após cada biênio, ininterrupto de exercício, fará jus a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com remuneração integral.

B

Poderá ser concedida licença ao funcionário por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente e colateral consanguíneo ou afim até o terceiro grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.

C

O funcionário terá direito à licença, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

D

Poderá ser concedida licença ao funcionário para acompanhar cônjuge ou companheiro, que foi deslocado para outro ponto do Território Nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

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Q3235876

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico Programador de Computação |

Q3235876 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei nº 2.378/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu, aponta que são provimentos de cargos públicos, EXCETO:

A

Promoção

B

Classificação

C

Readaptação

D

Reintegração

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Q3235875

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico Programador de Computação |

Q3235875 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o artigo 125 da Lei nº 2.378/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu, o conceito de processo disciplinar consiste no “[…] instrumento destinado a apurar responsabilidade do funcionário por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido”. A respeito do processo administrativo com espeque na Lei nº 2.378/1992, é correto afirmar que:

A

O processo disciplinar será conduzido pela “Comissão Permanente de Inquérito Administrativo” – órgão do Legislativo Municipal.

B

As reuniões e as audiências das comissões afetas ao processo disciplinar terão caráter público, uma vez que a publicidade é regra absoluta na administração pública.

C

O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, com a publicação do ato de que constituir a comissão; inquérito administrativo, compreendendo a instrução, a defesa, as alegações finais e a sentença.

D

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá a noventa dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

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Q3235874

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico Programador de Computação |

Q3235874 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Após tomar posse no cargo de técnico programador de computação no município de Nova Iguaçu, ZZZ, extremamente interessado com a nova atividade, resolveu estudar, de forma detida, a Lei nº 2.378/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu. Nessa seara, no que tange às vedações funcionais, à luz da Lei Municipal retroassinalada, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedada a retirada, sem prévia anuência da autoridade competente, de qualquer documento ou objeto da repartição.
II. É vedado atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o terceiro grau, e de cônjuge ou companheiro.
III. É vedado promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3735957

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Auxiliar de Creche |

Q3735957 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A disposição é a cessão do servidor para ter exercício, por prazo determinado, em órgão ou entidade diversa do quadro em que se encontrar lotado seu cargo, observada a conveniência do serviço. Acerca da disposição, é correto afirmar que:

A

A disposição somente ocorrerá para o quadro do Poder Judiciário.

B

O ato de disposição é de competência da chefia do setor no qual o servidor esteja lotado.

C

O cumprimento de requisição prevista em lei federal não importa em ônus para o Município.

D

A disposição para cargo de órgão ou entidade da União se dará sem ônus para o Município.

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Q3735955

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Auxiliar de Creche |

Q3735955 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A posse é o ato que investe o cidadão no cargo público para o qual foi nomeado. A respeito da posse, considerando o que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 796, de 18 de outubro de 1999, assinale a afirmativa correta.

A

A posse não poderá ocorrer mediante procuração específica.

B

A posse ocorrerá no prazo de vinte dias úteis contados da publicação do ato de nomeação.

C

O servidor apresentará declaração de bens que constituam seu patrimônio, no prazo de dez dias úteis após a posse.

D

O servidor prestará, no ato da posse, o compromisso de cumprir fielmente os deveres e atribuições inerentes ao cargo.

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Q3735954

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Auxiliar de Creche |

Q3735954 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Câmara Municipal possui uma série de competências estabelecidas pela Lei Orgânica do Município. De acordo com a citada legislação, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal:

A

Dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente, alienação de bens públicos.

B

Propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos.

C

Autorizar a realização de empréstimo ou de crédito interno ou externo de qualquer natureza, de interesse do Município.

D

Fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.

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Q3735953

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Auxiliar de Creche |

Q3735953 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990, compreende um conjunto de normas e princípios que regem a vida em sociedade no Município de Miracema. Segundo determina a citada norma, são hipóteses em que o servidor será aposentado voluntariamente, EXCETO:

A

Aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais.

B

Aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

C

Aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos cinquenta e cinco, se mulher, com proventos proporcionais há esse tempo.

D

Aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais.

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Q3470647

Ano: 2024 Banca: IASP Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ Prova: IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Professor de Atendimento Especializado |

Q3470647 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos da Lei nº 3.597/06, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, o professor designado para a função de direção de escola em estabelecimento de ensino que funcione em dois turnos será automaticamente convocado em regime suplementar de:

A

Até 30 (trinta) horas semanais pelo prazo que estiver designado para a referida função.

B

Até 44 (quarenta e quatro) horas semanais pelo prazo que estiver designado para a referida função.

C

Até 36 (trinta e seis) horas semanais pelo prazo que estiver designado para a referida função.

D

Até 40 (quarenta) horas semanais pelo prazo que estiver designado para a referida função.

E

Até 38 (trinta e oito) horas semanais pelo prazo que estiver designado para a referida função.

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Q3432377

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Professor II – Língua Portuguesa |

Q3432377 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A pena de suspensão será aplicada ao servidor público do município de Niterói nos seguintes casos:

A

falta grave; desrespeito a proibições que, pela sua natureza, não ensejarem pena de demissão; reincidência em falta já punida com pena de repreensão.

B

falta grave; desrespeito a proibições que, pela sua natureza, não ensejarem pena de demissão; reincidência em falta já punida com pena de suspensão.

C

falta grave; desrespeito a proibições que, pela sua natureza, não ensejarem pena de demissão; reincidência em falta já punida com pena de advertência.

D

desrespeito a proibições que, pela sua natureza, não ensejarem pena de demissão; reincidência em falta já punida com pena de repreensão.

E

falta grave; reincidência em falta já punida com pena de repreensão.

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Q3432375

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Professor II – Língua Portuguesa |

Q3432375 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A falta do servidor ao serviço importará em perda integral das gratificações não incorporadas ao vencimento do respectivo mês, desde que ocorra

A

por mais de 2 (dois) dias seguidos ou alternados, desde que não devidamente justificada.

B

por mais de 3 (três) dias alternados, desde que não devidamente justificada.

C

por mais de 3 (três) dias seguidos ou alternados, desde que não devidamente justificada.

D

por mais de 3 (três) dias seguidos, desde que não devidamente justificada.

E

por mais de 4 (quatro) dias seguidos, desde que não devidamente justificada.

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Q3432373

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Professor II – Língua Portuguesa |

Q3432373 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói elenca os deveres do funcionário municipal. Assinale a alternativa que descreve ao menos três deveres.

A

Assiduidade, lealdade e respeito às normas legais e regulamentares, e aproveitamento.

B

Assiduidade, pontualidade, urbanidade, discrição e boa conduta.

C

Pontualidade, reversão, acesso e boa conduta.

D

Urbanidade, nomeação, reintegração e promoção.

E

Promoção, acesso e reintegração.

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Q3424353

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Professor II – Língua Francesa |

Q3424353 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos casos de ausência ao serviço, sem causa justificada, por mais de 60 (sessenta) dias, intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses, será aplicada a pena de

A

advertência verbal.

B

suspensão.

C

multa.

D

repreensão.

E

demissão.

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Q3422109

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Engenheiro Civil |

Q3422109 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O alvará de construção é um documento expedido pelas prefeituras certificando que uma obra está dentro das normas e da legislação vigente do município, além de mostrar que existe a presença de um responsável técnico pela execução da obra. Sendo assim, o alvará serve para mostrar às autoridades e cidadãos que a obra foi autorizada após uma série de análises.
(Disponível em: https://alcancejr.com.br/alvara-de-construcao-um-guia-completo/. Adaptado.)

Sobre os projetos a serem analisados, de acordo com o Código de Obras do Município de Miracema – Lei complementar nº 783/1999: “é obrigatória, para aprovação e liberação do alvará de construção de mais de ____________, a apresentação de projeto elétrico-hidráulico e sanitário, além do projeto arquitetônico”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

150 m²

B

200 m²

C

250 m²

D

500 m²

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Q3421726

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3421726 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Toda e qualquer construção, reforma e ampliação de edifícios, efetuada por particulares ou entidades públicas, a qualquer título, no Município de Miracema, é regulada pelo sistema de obras municipal. Quanto ao trâmite de aprovação de projetos de engenharia/arquitetura, após a aprovação do mesmo, o município, mediante o pagamento das taxas, emolumentos e ISS, fornecerá a licença de construção válida por doze meses, contados da sua expedição, não podendo o interessado, sob pena de embargo e multa, dar início à obra sem esse documento. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A

Serão consideradas de caráter definitivo as construções cujos projetos tenham sido aprovados pelo Município.

B

A licença será dada por meio de alvará, mediante requerimento dirigido ao órgão competente do município acompanhado dos projetos das obras, pois estes são sempre necessários.

C

Ficam isentas de licença as obras exclusivamente de decoração, salvo quando realizadas em instalações comerciais com a previsão de redução ou aumento do pé-direito, onde deverá ser resguardado um pé-direito útil, conforme determinações do sistema de obras municipal.

D

Não é necessária a apresentação de projeto, mas indispensável a licença para construir uma simples cobertura, com área mínima de 50,00 m² situada em área de fundo, sempre que possível, invisíveis do logradouro, sujeitas às condições de higiene e segurança, devendo o requerimento ser acompanhado de “croquis” indicativos da situação, locação e finalidade da construção.

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