Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso
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Leia o trecho a seguir, extraído da Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ) e assinale ao que segue:
“No caso de calamidade pública, para atender despesas imprevisíveis e urgentes, o Prefeito Municipal poderá abrir créditos adicionais extraordinários com força de lei, devendo submetê-los, no prazo de ____________, à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
Carlos, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo junto ao Poder Executivo do Município de Angra dos Reis, de nomenclatura XX, há uma década exerce suas funções com dedicação e esmero.
Para enfrentar novos desafios, tomou posse em outro cargo, de nomenclatura WW, junto ao mesmo Município, após regular aprovação em concurso público. Neste último cargo, não logrou ser aprovado no estágio probatório:
À luz da sistemática legal vigente, Carlos deve ser