Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 74

Q586959

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586959 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Código de Posturas do Município de Niterói estabelece que a veiculação de propaganda, por meio da distribuição de prospectos, tablóides, panfletos, folhetos, encartes, brindes, sacos plásticos e outros impressos necessita de autorização prévia da Secretaria Municipal de Fazenda. Nesse contexto, o citado diploma legal determina que:

A

a autorização para distribuição será concedida por um período de até dez dias e valerá para qualquer lugar nos limites territoriais do Município;

B

é vedada a participação de menores de dezoito anos na distribuição do material publicitário, ainda que na qualidade de estagiário;

C

obrigatoriedade de autorização é aplicável para distribuição de todo tipo de panfleto, inclusive os institucionais, eleitorais e de divulgação de teatro e cinema exclusivamente brasileiro;

D

todo material publicitário deverá conter os dizeres: "Não jogue este impresso na via pública - mantenha a cidade limpa - RECICLÁVEL" em letras de, no mínimo, meio centímetro;

E

a autorização para distribuição de material publicitário será concedida por prazo indeterminado e valerá apenas para o modelo de panfleto autorizado originariamente.

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Q586958

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586958 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em relação aos engenhos publicitários, o Código de Posturas do Município de Niterói estabelece que:

A

outdoor é o engenho publicitário que pode divulgar mensagens publicitárias, exceto institucionais, com dimensões padronizadas de dois metros de altura por cinco metros de comprimento;

B

os engenhos publicitários do tipo outdoor devem dispor de toda sua estrutura inclusive a de sustentação exclusivamente de madeira;

C

outdoor deve dispor de altura máxima do engenho de três metros em relação à cota de implantação e é destinado à colagem de cartazes não substituíveis em fixação de lona vinil;

D

painel é o engenho publicitário que pode divulgar mensagens identificadoras, publicitárias, institucionais ou mistas, com superfícies regulares, afixado em estruturas autoportantes;

E

os painéis podem ser do tipo simples pintado ou lona, vedada a utilização de painel luminoso (backlight), iluminado (frontlight), triface e eletrônico publicitário dinâmico.

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Q586957

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586957 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Municipal nº 2.624/08 estabelece que a fiscalização de Posturas atuará periodicamente verificando a regularização e o funcionamento dos quiosques que exercem o comércio em logradouros públicos do Município de Niterói. Sobre tal matéria, a citada lei dispõe que:

A

os funcionários que trabalharem nos quiosques deverão manter-se devidamente trajados com uniforme oficial da Prefeitura;

B

o comércio das bebidas será permitido em frascos plásticos e latas, sendo expressamente vedada sua comercialização em recipientes de vidro;

C

os quiosques deverão obrigatoriamente ter lixeiras seletivas destinadas ao depósito de resíduo sólido reciclável e manter convênio com cooperativa de reciclagem;

D

é permitida a utilização de caixas, caixotes ou similares, na área externa do quiosque somente por parte de seu titular, para atender aos fins comerciais;

E

é permitida alteração nas características originais dos quiosques, desde que obedecido o modelo arquitetônico praiano e sem solução de continuidade das atividades.

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Q586955

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586955 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Os passeios dos logradouros, bem como as áreas de afastamento frontal, poderão ser ocupados para a colocação de módulos (conjunto de uma mesa e até quatro cadeiras), por hotéis, bares, restaurantes, quiosques, delicatessen e similares, desde que obedecidas as normas pertinentes. Segundo o Código de Posturas do Município de Niterói, serão aprovadas as autorizações quando atendidas algumas condições, como, em regra:

A

implicar a realização da obra ou construção de piso, muretas, gradis e jardineiras ou a fixação de estruturas e peças na calçada;

B

ocupar no máximo a faixa do comprimento da calçada correspondente aos limites laterais dos imóveis imediatamente ao lado;

C

manter livre a faixa perpendicular da calçada correspondente à entrada de garagem e deixar a entrada social acrescida de três metros de cada lado do vão de acesso;

D

ocupar calçada com largura mínima de dez metros, mantendo o espaço livre para o trânsito dos pedestres;

E

ocupar no máximo cinquenta por cento da largura da calçada, mantendo o restante para o trânsito dos pedestres.

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Q586954

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586954 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre o uso e a ocupação dos logradouros e demais bens de uso comum, de acordo com o Código de Posturas do Município de Niterói:

A

pode o poder público municipal apreender, somente mediante prévia decisão judicial, qualquer equipamento sonoro no logradouro público, quando não observadas as normas legais;

B

compete, obrigatoriamente, ao proprietário do imóvel a execução e a conservação de muros e cercas, cabendo à Administração Municipal o mesmo em relação aos passeios e muralhas de sustentação;

C

fica a cargo do particular proprietário do imóvel a reconstrução ou conserto de passeios ou muros, afetados por alterações do nivelamento e do meio fio por estragos ocasionados pela arborização dos logradouros públicos;

D

é proibida a colocação, na área urbana ou rural do Município, de cerca de arame farpado ou similar, no alinhamento frontal, a menos de um metro de altura em referência ao nível do passeio;

E

é expressamente proibido preparar alimentos nos logradouros públicos, utilizando churrasqueiras, fogões, assadeiras ou outros equipamentos similares.

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Q586953

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586953 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em tema de divertimentos públicos, a Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 dispõe que o funcionamento de casas e locais de diversões públicas depende de licença prévia da Administração Municipal. Regulamentando a matéria, estabelece o Código de Posturas Municipal que:

A

o processo de licenciamento para a exploração dos divertimentos públicos será iniciado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, instruído com a documentação exigida pela legislação vigente;

B

o pedido de autorização para eventos em logradouros públicos deverá ser dirigido à Secretaria Municipal de Cultura com antecedência mínima de cinco dias;

C

somente será franqueado o acesso das autoridades municipais encarregadas da fiscalização, no estrito cumprimento de suas funções, à casa de diversão ou sala de espetáculo, mediante prévio mandado judicial;

D

nos cinemas, teatros, auditórios e demais casas de diversão deverão ser observados, além do laudo do Corpo de Bombeiros, alguns requisitos, como a existência de bebedouros automáticos de água filtrada;

E

na localização e instalação de circos e de parques de diversões, deverão ser observadas, além do laudo da vigilância sanitária, algumas exigências, como distância de vinte metros, no mínimo, de hospitais e estabelecimentos congêneres.

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Q586952

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586952 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Código de Posturas do Município de Niterói dispõe que as feiras livres têm por finalidade o abastecimento suplementar de verduras, legumes, frutas, pescados, aves abatidas, flores, biscoitos e outros produtos. Nesse contexto, consoante estabelece o citado diploma normativo, é correto afirmar que:

A

somente pessoas jurídicas matriculadas e autorizadas pela Secretaria Municipal de Fazenda poderão comerciar nas feiras livres;

B

a matrícula e as consequentes autorizações para o exercício de atividade nas feiras livres serão concedidas a título definitivo e de forma irrevogável, por prazo determinado;

C

as mercadorias e tudo o mais que for apreendido nas feiras livres, em virtude de infração, serão distribuídos para a população de baixa renda;

D

a venda de mercadorias deterioradas poderá ensejar a cassação da matrícula e da autorização para o exercício de atividade nas feiras livres;

E

a fraude nos pesos, medidas e balanças acarretará a aplicação de multa, mas não poderá ensejar a cassação da matrícula e da autorização para o exercício de atividade nas feiras livres.

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Q586951

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586951 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em matéria de medidas referentes aos animais, de acordo com o Código de Posturas do Município de Niterói, é:

A

proibido o acesso e a permanência de animais em praias, salvo os cães adestrados para a condução de pessoas com deficiência visual;

B

proibida, em qualquer hipótese, a exibição e o trânsito de animais mordedores bravios em locais de livre acesso ao público;

C

permitido o comércio de animais nos logradouros públicos e nos demais bens de uso comum, desde que seja emitida nota fiscal da venda;

D

permitida a exibição e o trânsito de animais mordedores bravios, desde que domesticados, em locais de livre acesso ao público;

E

permitido o trânsito de cães nos logradouros públicos, conduzidos por qualquer pessoa, desde que os animais estejam contidos por coleiras.

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Q584766

Ano: 2015 Banca: IESAP Órgão: EPT - Maricá Prova: IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Fiscal de Transportes |

Q584766 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

São atribuições do Fiscal de Transportes no âmbito do Município de Maricá, exceto.

A

Fiscalizar o cumprimento dos itinerários.

B

Acompanhar ocorrências e sinistros envolvendo os veículos da Autarquia EPT.

C

Dirigir e fiscalizar a distribuição de linhas de ônibus e afins.

D

Verificar o estado de limpeza, segurança, conservação e documentação necessária à condução do veículo.

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Q584765

Ano: 2015 Banca: IESAP Órgão: EPT - Maricá Prova: IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Fiscal de Transportes |

Q584765 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com base na Lei Orgânica de Maricá, responda a questão.
Conforme a inteligência dos Arts. 157 e 158, o Poder Executivo poderá autorizar, a título precário, a utilização de pequenos espaços em parques, praças ou jardins para a venda de jornais, revistas, bem como para o comércio ou amostra de obra artesanal. Sendo certo que a permissão de uso, feita a título precário, será formalizada mediante:

A

Licitação na modalidade concorrência

B

Decreto do prefeito

C

Lei ordinária

D

Resolução administrativa

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Q584764

Ano: 2015 Banca: IESAP Órgão: EPT - Maricá Prova: IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Fiscal de Transportes |

Q584764 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com base na Lei Orgânica de Maricá, responda a questão.

Dispõe o Art. 274 e § 1º que, a exploração dos serviços de transporte coletivo far-se-á por concessão a empresas particulares, devidamente registradas nos órgãos competentes do Município.

Sobre o prazo de validade da concessão, renovável sucessivamente por igual período de tempo, pode-se afirmar que será de:

A

5 (cinco) anos

B

10 (dez) anos

C

15 (quinze) anos

D

20 (vinte) anos

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Q584761

Ano: 2015 Banca: IESAP Órgão: EPT - Maricá Prova: IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Fiscal de Transportes |

Q584761 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Conforme a inteligência do Art.3º, III e IV, da Lei Complementar nº 254, de 12 de dezembro de 2014, “III - aplicar sanções por descumprimento de cláusulas estabelecidas para permissionários e concessionários em seus respectivos instrumentos contratuais; e IV- analisar e julgar, através das Comissões de Julgamento de Recursos Administrativos, os recursos interpostos contra as sanções objeto do inciso anterior” estão no rol de atribuições da EPT. Neste sentido, dispõe o Art. 6º, § 3º do mesmo diploma legal que, as Comissões de Julgamento de Recursos Administrativos criadas no âmbito da EPT serão compostas por:

A

no máximo 3 (três) membros

B

no mínimo 3 (três) membros

C

no máximo 5 (cinco) membros

D

no mínimo 5 (cinco) membros

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Q583295

Ano: 2015 Banca: IESAP Órgão: EPT - Maricá Prova: IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Técnico em Regulação |

Q583295 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Dispõe o Art. 62 da Lei complementar municipal nº 260/2015 que, à Controladoria Geral do Município compete, exceto:

A

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município.

B

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

C

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

D

Aprovar as contas anuais do Chefe do Poder Legislativo municipal, mediante parecer.

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Q583237

Ano: 2015 Banca: IESAP Órgão: EPT - Maricá Prova: IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Operacional |

Q583237 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Art. 3º do Decreto Municipal nº 135/2013, não prevê a possibilidade de adoção do Sistema de Registro de Preços, quando:

A

Pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.

B

For conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.

C

Pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

D

A Licitação for realizada na modalidade convite.

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Q581519

Ano: 2015 Banca: IESAP Órgão: EPT - Maricá Prova: IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Administrativo |

Q581519 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Será formalizado por _______ o ato oficial de competência do Prefeito expedido para fins de regulamentação de lei e/ou aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal.

Indique a alternativa correta.

A

Decreto

B

Portaria

C

Resolução

D

Ordem de serviço

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Q581518

Ano: 2015 Banca: IESAP Órgão: EPT - Maricá Prova: IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Administrativo |

Q581518 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca do Decreto municipal nº 47/2013, considere as afirmativas a seguir:

I. Estabelece o Art. 1º que, os processos de licitação, de contratação direta, de celebração de convênios e de pagamento, obedecerão ao disposto no presente Decreto, com exceção da Autarquia Municipal - EPT, por se tratar de órgão da Administração Indireta.

II. Dispõe o Art. 2º que, todo procedimento de licitação, dispensa ou inexigibilidade será iniciado com a Solicitação de Compra.

III. O procedimento de contratação direta, seja por dispensa, seja por inexigibilidade, não necessita seguir a forma estabelecida nos Arts. 1º e 2º, dispõe o Art. 7º.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas

B

II, somente

C

I e III, apenas

D

II e III, somente

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Q581505

Ano: 2015 Banca: IESAP Órgão: EPT - Maricá Provas: IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Administrativo | IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Operacional | IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Técnico Analista de Sistemas | IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Consultor de Manutenção | IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Consultor de Operações | IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Técnico em Regulação |

Q581505 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Conforme a inteligência do Art.14, XXXIII, do Decreto Municipal nº 109, de 22 de outubro de 2.014, representar a EPT junto ao Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro – SETRERJ é competência da seguinte Diretoria:

A

Jurídica

B

Administração e Finanças

C

Planejamento e Tecnologia

D

Operações de Transportes Coletivos

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Q581502

Ano: 2015 Banca: IESAP Órgão: EPT - Maricá Provas: IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Administrativo | IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Operacional | IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Técnico Analista de Sistemas | IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Consultor de Manutenção | IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Consultor de Operações | IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Técnico em Regulação |

Q581502 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com base na Lei Orgânica de Maricá, responda a questão.

Conforme a inteligência do Art. 266 “Compete ao Município organizar e prestar diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local". Neste contexto, indique o serviço que é considerado de caráter essencial, como define o inciso V do artigo 30 da Constituição Federal, e passível de concessão:

A

Guarda municipal

B

Transporte coletivo

C

Cobrança de tributos

D

Varrição de rua

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Q581501

Ano: 2015 Banca: IESAP Órgão: EPT - Maricá Provas: IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Administrativo | IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Operacional | IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Técnico Analista de Sistemas | IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Consultor de Manutenção | IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Consultor de Operações | IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Técnico em Regulação |

Q581501 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com base na Lei Orgânica de Maricá, responda a questão.

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. De acordo com o Art. 143, § 2º, II, é denominada:

A

Autarquia

B

Fundação pública

C

Empresa pública

D

Sociedade de economia mista

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Q580660

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Assistente Social | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Fisioterapia |

Q580660 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro prevê expressamente que:

A

tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral

B

tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano material e moral

C

deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução permitindo a formação de filas não caracteriza dano moral

D

deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução permitindo a formação de filas caracteriza mero aborrecimento

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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