Com base na Lei Orgânica de Maricá, responda a questão.Confo...
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Ano: 2015
Banca:
IESAP
Órgão:
EPT - Maricá
Provas:
IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Administrativo
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IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Operacional |
IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Técnico Analista de Sistemas |
IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Consultor de Manutenção |
IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Consultor de Operações |
IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Técnico em Regulação |
Q581502
Legislação Municipal
Com base na Lei Orgânica de Maricá, responda a questão.
Conforme a inteligência do Art. 266 “Compete ao Município organizar e prestar diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local". Neste contexto, indique o serviço que é considerado de caráter essencial, como define o inciso V do artigo 30 da Constituição Federal, e passível de concessão:
Conforme a inteligência do Art. 266 “Compete ao Município organizar e prestar diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local". Neste contexto, indique o serviço que é considerado de caráter essencial, como define o inciso V do artigo 30 da Constituição Federal, e passível de concessão:
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