Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do rio de janeiro
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Avalie se, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 19, compete ao município, entre outras ações:
I. legislar sobre assuntos de interesse local.
II. suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
III. elaborar o orçamento anual, o plano plurianual de investimentos e a lei de diretrizes orçamentárias.
IV. instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete nos prazos fixados em lei.
Estão corretos:
Avalie se, de acordo com o Art. 133 do Estatuto do Servidor, os deveres do funcionário incluem:
I. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
II. Cumprir as ordens superiores exceto quando manifestadamente ilegais.
III. Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.
IV. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
Estão corretos:
Avalie, com base no Art. 16 do ES, se as afirmativas a seguir a respeito da posse são falsas (F) ou verdadeiras (V):
✓ Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.
✓ A posse ocorrerá no prazo de 60 dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 60 dias, a requerimento do interessado.
✓ A posse não poderá se dar mediante procuração específica.
✓ Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação.
As afirmativas são respectivamente:
A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o funcionário fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, conforme o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei nº 2378 de 29 de dezembro de 1992).
Nesse sentido, é CORRETO afirmar que será considerada como mês integral, a fração igual ou
I. Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do município especialmente sobre isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas. II. Perderá o mandato o Vereador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes. III. É de iniciativa exclusiva do Prefeito a lei que disponha sobre autorização para a abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara. IV. O projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, que produza efeitos externos, não dependendo, porém, de sanção do Prefeito.
Logo, estão CORRETAS as seguintes assertivas:
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