Questões de Concurso
Sobre lei nº 1.416 de 2022 - regime jurídico dos servidores públicos do município de são gonçalo em legislação dos municípios do estado do rio de janeiro
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(__)As informações ultrassecretas poderão ficar em sigilo por 50 anos.
(__)As informações secretas poderão ficar em sigilo por 25 anos.
(__)As informações reservadas poderão ficar em sigilo por 05 anos.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92) prevê diversas condutas que configuram enriquecimento ilícito. Assim, avalie as proposições:
I.Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
II.Permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.
III.Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
São proposições que apresentam apenas atos que configuram enriquecimento ilícito:
(__)Processo e procedimento administrativo não se confundem. Processo é o instrumento utilizado pela administração pública para consecução de suas finalidades administrativas.
(__)Processo e procedimento administrativo não se confundem. Procedimento diz respeito ao rito tomado dentro de um processo administrativo, sendo o passo a passo que deve ser seguido pela administração, dentro do processo, para alcançar seu objetivo.
(__)A doutrina administrativa mais moderna defende que processo e procedimento são termos sinônimos.
Assinale a alternativa com a sequência respectivamente correta: