Gabarito: A) fazer publicar os atos oficiais.

Interpretação do tema e legislação aplicável:

A questão aborda as atribuições do Prefeito Municipal segundo a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba. O tema exige conhecimento do que o chefe do Poder Executivo pode ou deve fazer quanto à publicação de atos oficiais.

Base legal:

Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, Art. 92, III: “Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: III – sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução.”

Doutrina: Conforme Hely Lopes Meirelles (“Direito Municipal Brasileiro”), a função do prefeito de tornar públicas as normas e atos oficiais é requisito para sua validade e eficácia.

Tema central e exemplo prático:

O Prefeito, como autoridade máxima do município, deve garantir que os atos oficiais e leis fiquem acessíveis à sociedade. Por exemplo, ao sancionar uma nova lei municipal, ele deve mandar publicá-la no Diário Oficial, tornando-a conhecida e aplicável.

Justificativa da alternativa correta (A):

Está de acordo com o art. 92, III da Lei Orgânica: fazer publicar os atos oficiais é competência típica do prefeito, pois garante a publicidade e transparência dos atos da administração pública.

Análise das alternativas incorretas:

• B) Permitir/autorizar cessão de bens depende de legislação específica e, via de regra, de prévia autorização legislativa. Não é atribuição exclusiva e direta do prefeito.
• C) Contrair empréstimos e realizar operações de crédito sem anuência da Câmara é inconstitucional e viola o princípio do controle legislativo.
• D) Dispor de áreas municipais para outros municípios exige procedimentos formais e, normalmente, aprovação legislativa prévia, não sendo competência direta e autônoma do prefeito.
• E) Convocar a Câmara só pode ocorrer em situações específicas previstas em lei; não é livre ou a qualquer momento pela vontade do prefeito.

Dica para provas: Cuidado com alternativas amplas ou que sugerem poderes absolutos ao prefeito; a maioria das ações relevantes exige anuência da Câmara ou segue procedimentos legais.

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GAB:A