Comentário do Gabarito: Alternativa D

Interpretação e Tema Central:
A questão aborda os direitos dos servidores públicos do Município de Mangaratiba, com foco nas licenças previstas na Lei Orgânica Municipal. Exige reconhecer quais direitos específicos estão garantidos legalmente ao servidor municipal.

Legislação Aplicável:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, especialmente:

Art. 34 – Aos Servidores Públicos Municipais ficam assegurados, além de outros que a Lei estabelecer, os seguintes direitos:
[...]
XIV – licença especial para os adotantes, nos termos fixados em Lei;

Justificando a Correta (D):
A licença especial para adotantes é um direito expressamente assegurado pela lei orgânica municipal, visando garantir igualdade de tratamento entre pais biológicos e adotantes. Isso acompanha inclusive o entendimento do STF, que reconhece esse direito tanto para servidoras quanto servidores adotantes.
Exemplo prático: servidor municipal do cargo de vigia adota uma criança e, conforme a lei local, tem direito a licença especial para cuidar da criança e facilitar sua adaptação.

Análise das Incorretas:

A) Licença sem vencimento para viajar – Não prevista na Lei Orgânica ou no Estatuto do Servidor. Licenças para interesse particular podem existir, mas não especificamente para viajar.

B) Remuneração de 70% a mais pelo serviço extraordinário – Não encontra previsão legal municipal nesse percentual fixo. O adicional de horas extras é regulado por lei própria, não necessariamente nesse valor.

C) Incidência de gratificação por tempo de serviço sobre vencimentos e complementos – Não está estabelecido de modo obrigatório na Lei Orgânica, podendo variar conforme o Estatuto.

E) Licença-casamento de 9 dias – O período padrão na legislação nacional é de 8 dias (CLT) ou conforme lei local, mas nunca 9 dias para servidores municipais de Mangaratiba.

Pegadinhas e Estratégias:
Fique atento a termos como “para viajar” ou números exatos de dias, pois os conteúdos da Lei Orgânica são muito específicos. Sempre procure identificar na alternativa o texto mais fiel ao que consta na lei.

Jurisprudência e Doutrina:
STF reconhece a licença-adotante (sessão virtual em 13/12/2024). Segundo Bruno Sá Freire Martins: “é essencial o período de licença para estreitamento dos laços familiares após a adoção”.

Resumo: A alternativa D é a única de acordo com a Lei Orgânica de Mangaratiba, Art. 34, XIV.

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GAB:D

Art 34

VI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em cinqüenta por cento à do normal;

IX – incidência da gratificação adicional por tempo de serviço sobre o valor dos vencimentos; 

XXIII – licença-casamento, sem prejuízo do salário, com duração de sete dias;