A Lei Orgânica do Município de Mangaratiba dispõe que deter...
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Ano: 2020
Banca:
ACCESS
Órgão:
Câmara de Mangaratiba - RJ
Prova:
ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Redator Legislativo |
Q1710456
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Orgânica do Município de Mangaratiba dispõe que
determinadas matérias devem ser propostas na forma de lei
complementar.
Conforme a referida Lei Orgânica, é correto afirmar que somente
pode ser aprovada como Lei Complementar
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