Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 25

Q3025434

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |

Q3025434 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Município Beta, criou a Lei n ^o 3.014/2024, que revogou o adicional por tempo de serviço, eliminando seus efeitos retroativos absolutos. Estabeleceu em seu inciso 2, alínea “a”, do artigo 20º que os servidores também teriam que devolver todas as quantias por eles recebidas a títulos de (ATS). Os servidores; inconformados com essa decisão, procuraram o sindicato para receberem a informação correta sobre a legalidade de referida lei. Segundo o sistema jurídico constitucional, assinale a alternativa correta.

A

A medida justificada sob o argumento de significativa economia de despesas públicas viabiliza o corte do adicional por tempo de serviço.

B

A garantia do direito adquirido não se aplica às normas municipais, que por razões de corte de despesas deverá produzir efeitos retroativos.

C

A Lei nº 3.014/2024 é de indiscutível interesse público sendo a retroatividade válida, portanto de acordo com o que determina o sistema jurídico constitucional.

D

A retroatividade da referida lei fere o texto constitucional, nela há violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.

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Q3024401

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Técnico em Informática |

Q3024401 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A lei estabelece que o Poder Executivo realizará a publicação do relatório resumido da execução orçamentária. Acerca do prazo dado para que o Poder Executivo realize essa publicação é correto afirmar que:

A

O relatório resumido da execução orçamentária será publicado trimestralmente, juntamente com o balanço geral das contas públicas.

B

O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

C

O Poder Executivo publicará mensalmente, no primeiro dia útil de cada mês, relatório resumido da execução orçamentária.

D

A lei não estabelece prazo para que o Poder Executivo realize a publicação do relatório resumido da execução orçamentária.

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Q3024380

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Técnico em Higiene Dentária |

Q3024380 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Os cargos de auxiliares diretos do Prefeito estão previstos na Lei Orgânica municipal. No que se refere a essa competência para nomeação e exoneração desses cargos é correto afirmar que os cargos de auxiliares diretos:

A

Do Prefeito só podem ser ocupados por servidores públicos concursados.

B

Podem ser nomeados pelo Prefeito e serão exonerados mediante aprovação da Câmara Municipal.

C

São de livre nomeação e exoneração do Prefeito.

D

Do Prefeito devem ser aprovados pela Câmara Municipal antes da nomeação.

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Q3024319

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Tributador |

Q3024319 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica versa que aos servidores públicos do Município será aplicada as disposições do Art. nº 7 da Constituição Federal de 1988, acerca do direito dos trabalhadores, assinale a alternativa que descreve um desses direitos.

A

O salário-mínimo pode variar conforme a região do país, para melhor atender às especificidades econômicas locais.

B

A licença-maternidade tem a duração mínima de 180 dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

C

A remuneração do trabalho noturno deve ser igual à do trabalho diurno, desde que sejam observados os mesmos parâmetros de produtividade.

D

A duração normal do trabalho não deve exceder oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, com a possibilidade de compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

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Q3024309

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Tributador |

Q3024309 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Compete privativamente ao município de São João do Ivaí, legislar acerca de:

A

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

B

Prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro.

C

Instituir e arrecadar tributos de sua competência e aplicar suas rendas, sucedido de publicação de balancetes e prestação de contas nos prazos de lei.

D

Proporcionar meios de acesso à cultura e lazer, à educação e à ciência.

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Q3024308

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Tributador |

Q3024308 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

À luz do novo Código Tributário do município de São João do Ivaí, assinale a alternativa correta.

A

Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder hierárquico ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

B

Contribuição de Melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras privadas.

C

Preço é a receita compulsória obtida pela efetiva utilização de um serviço estatal ou pela aquisição, consumo, uso ou gozo de algo que o município forneça que não compete à cobrança de taxa.

D

O município de São João do Ivaí, ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional e de leis complementares, têm competência legislativa plena quanto à incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos municipais.

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Q3020979

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar de Enfermagem | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar de Contabilidade II | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo Escolar | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo de Saúde | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Motorista I |

Q3020979 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei Municipal nº 3/1993 − Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, NÃO é considerada forma de provimento de cargo público:

A

Nomeação.

B

Progressão.

C

Aposentadoria.

D

Transferência.

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Q3020978

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar de Enfermagem | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar de Contabilidade II | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo Escolar | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo de Saúde | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Motorista I |

Q3020978 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Municipal nº 3/1993 − Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, o concurso público terá validade de até:

A

Três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por metade do período.

B

Dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por até igual período.

C

Três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por até igual período.

D

Dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por metade do período.

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Q3020977

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar de Enfermagem | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar de Contabilidade II | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo Escolar | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo de Saúde | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Motorista I |

Q3020977 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei Orgânica do Município, NÃO fazem parte do processo legislativo:

A

Resoluções.

B

Decretos legislativos.

C

Medidas provisórias.

D

Leis ordinárias.

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Q3020894

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3020894 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde de forma:

I. Administrativa.
II. Civil.
III. Penal.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Em todos os itens.

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Q3020893

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3020893 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, constituem indenizações ao servidor:

A

Auxílio moradia e transporte.

B

Transporte e ajuda de custo.

C

Ajuda de custo e diárias.

D

Diárias e transporte.

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Q3020889

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3020889 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito da formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, baseando-se na Lei Orgânica do Município, é assunto formalizado por decreto:

A

A abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação de penalidades.

B

A permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais.

C

A execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.

D

A vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativo aos servidores municipais.

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Q3005829

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Fiscal de Obras, Postura e Urbanismo |

Q3005829 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A lei municipal nº 1.100/2008, dispõe sobre os parâmetros para utilização, edificação e parcelamento do solo, instrumentos relativos ao Ordenamento Territorial complementares à lei nº 967/2006. Assim o território urbano de Doutor Camargo é composto pela área definida pelos perímetros urbanos regulamentados pela Lei do Perímetro Urbano de Doutor Camargo. Integram o Perímetro Urbano de Doutor Camargo, as seguintes Macrozonas:

I) Macrozona de Ocupação Prioritária e Qualificação Urbana.
II) Macrozona de Consolidação e Requalificação Urbana.
III) Macrozona de Indústrias e Serviços.
IV) Zona Especial de Incentivo ao Lazer.
V) Macrozona de Expansão Urbana Secundária.

Assinale a alternativa correta:

A

I, II e III.

B

I, II, IV e V.

C

I, II, III, IV e V.

D

II, III, IV e V.

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Q3005826

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Fiscal de Obras, Postura e Urbanismo |

Q3005826 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A lei municipal nº 1.097/2008, dispõe sobre o Código de posturas do município, assim em casos de infração em de hospitais, prontos socorros, casas de saúde, asilos e maternidades, incorrerão em:

A

em multa de trinta reais (R$ 30,00) à cento e oitenta reais (R$ 180,00), sem prejuízo das sanções penais a que estiverem sujeitos pela legislação comum.

B

incorrerão em multa de vinte reais (R$ 20,00) à cento e oitenta reais (R$ 180,00), sem prejuízo das sanções penais a que estiverem sujeitos pela legislação comum.

C

incorrerão em multa de quarenta reais (R$ 40,00) à cento e oitenta reais (R$ 180,00), sem prejuízo das sanções penais a que estiverem sujeitos pela legislação comum.

D

incorrerão em multa de cinquenta reais (R$ 50,00) à cento e oitenta reais (R$ 180,00), sem prejuízo das sanções penais a que estiverem sujeitos pela legislação comum.

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Q3005825

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Fiscal de Obras, Postura e Urbanismo |

Q3005825 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o plano diretor estabelecido pela Lei nº 967/2006, assinale a alternativa incorreta, macrozona Rural de Desenvolvimento Sócio-Econômico-Ambiental tem como objetivos mínimos orientar as políticas públicas no sentido de:

A

Incentivar a diversificação de culturas conforme aptidão do solo.

B

Implantar coleta de lixo comum e coleta seletiva semanal.

C

Garantir a mobilidade e a integração viária com as demais regiões do Município.

D

Para propriedades maiores que 30 hec, trabalhar na complementação das reservas através do replantio de 30% de reserva legal com mata nativa.

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Q3005824

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Fiscal de Obras, Postura e Urbanismo |

Q3005824 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base no plano diretor estabelecido pela Lei nº 967/2006, assinale a alternativa que corresponda ao significado de zonas especiais:

A

as áreas do território que exigem tratamento especial na definição de parâmetros reguladores de usos e ocupação do solo.

B

as áreas do território que exigem tratamento especial na definição de parâmetros reguladores de usos e ocupação do solo, sobrepondo-se ao Macrozoneamento.

C

as áreas do território municipal que têm como objetivos comuns o atendimento às diretrizes do Plano Diretor e que para tanto possuam parâmetros comuns reguladores de usos e ocupação do solo.

D

porções do território municipal que possuem características semelhantes, para as quais são estabelecidos objetivos e instrumentos comuns, proporcionando o atendimento dos princípios, objetivos, políticas e diretrizes do Plano Diretor.

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Q3005811

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Auditor Fiscal |

Q3005811 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei nº 839/2003, o Município de Doutor Camargo, ressalvada as limitações de competência tributária constitucional, da lei complementar e desta lei, tem competência legislativa plena, quanto à incidência, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais. Assim assinale a alternativa INCORRETA quanto a Lei nº 839/2003:

A

Poderá ser delegada, através de lei específica, a capacidade tributária ativa, compreendendo esta as atribuições de arrecadar ou fiscalizar, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

B

Podem ser revogadas a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa de direito público que as conferir, as atribuições delegadas nos termos do parágrafo §1º.

C

Não poderão ser revogadas, por ato unilateral da pessoa de direito público que as conferir, as atribuições delegadas nos termos do parágrafo §1º.

D

Compreendem as atribuições referidas nos parágrafos 1º e 2º, as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que as conferir.

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Q2611707

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Auditor Fiscal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Avaliador Físico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Contador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Enfermeiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Engenheiro Agrônomo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Engenheiro de Alimentos | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Engenheiro Florestal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Médico Geriatra | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Farmacêutico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Farmacêutico-Bioquímico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Médico Clínico Geral (20h e 40h) | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Médico Ortopedista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Médico Pediatra | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Nutricionista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Psicólogo Clínico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Terapeuta Ocupacional | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Professor de Educação Infantil Direitos | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Psicólogo Educacional | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Tecnólogo em Gestão Ambiental | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Professor de Modalidade Esportiva e Recreativa | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Professor (Lei nº 611/2011) |

Q2611707 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No que se refere às responsabilidades dos servidores, segundo a Lei Municipal nº 51/1992 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença.

A responsabilidade administrativa decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Municipal ou a terceiros (1ª parte). A responsabilidade civil resulta de atos ou missões praticados no desempenho do cargo ou função (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q2611706

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Auditor Fiscal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Avaliador Físico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Contador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Enfermeiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Engenheiro Agrônomo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Engenheiro de Alimentos | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Engenheiro Florestal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Médico Geriatra | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Farmacêutico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Farmacêutico-Bioquímico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Médico Clínico Geral (20h e 40h) | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Médico Ortopedista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Médico Pediatra | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Nutricionista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Psicólogo Clínico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Terapeuta Ocupacional | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Professor de Educação Infantil Direitos | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Psicólogo Educacional | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Tecnólogo em Gestão Ambiental | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Professor de Modalidade Esportiva e Recreativa | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Professor (Lei nº 611/2011) |

Q2611706 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em concordância com a Lei Municipal nº 51/1992 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a pena de demissão será aplicada, quando devidamente comprovada em processo administrativo. A partir disso, assinalar a alternativa que NÃO indica hipótese de demissão.

A

Revelar segredo que o servidor possua em razão do cargo.

B

Praticar insubordinação grave em serviço.

C

Recusar fé a documentos públicos injustificadamente.

D

Aplicar irregularmente o dinheiro público.

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Q2611705

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Auditor Fiscal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Avaliador Físico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Contador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Enfermeiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Engenheiro Agrônomo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Engenheiro de Alimentos | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Engenheiro Florestal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Médico Geriatra | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Farmacêutico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Farmacêutico-Bioquímico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Médico Clínico Geral (20h e 40h) | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Médico Ortopedista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Médico Pediatra | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Nutricionista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Psicólogo Clínico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Terapeuta Ocupacional | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Professor de Educação Infantil Direitos | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Psicólogo Educacional | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Tecnólogo em Gestão Ambiental | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Professor de Modalidade Esportiva e Recreativa | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Professor (Lei nº 611/2011) |

Q2611705 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Municipal nº 51/1992 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quando o servidor retorna ao serviço público, em decorrência de designação administrativa ou judicial, no mesmo cargo anteriormente ocupado, este servidor reingressa através da:

A

Reversão.

B

Reintegração.

C

Transposição.

D

Readaptação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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