Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos casos de...

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Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Assistente Social |

Q3074561 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos casos de Decreto Legislativo, autorizado pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara de Jaguapitã.

Concessão de licença ao Prefeito Municipal para afastar-se do cargo ou ausentar-se do Município por tempo superior a quinze (15) dias.

Concessão de efeito suspensivo em recurso administrativo.

Mudança de local de funcionamento da Câmara, mesmo temporariamente.

Aprovação ou rejeição do Parecer Prévio sobre contas.

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