Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 97

Q728192

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Arquiteto |

Q728192 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Código de Obras e Postura de Cascavel, sobre marquises e elementos salientes, analise as afirmativas a seguir.

I. As edificações poderão ser dotadas de marquises desde que obedeçam a altura mínima de 2,80 m, contados da linha do solo.

II. As edificações poderão ser dotadas de marquises desde que a projeção da face externa do balanço seja, no máximo, igual a 50% da largura do passeio.

III. As edificações poderão ser dotadas de marquises desde que nos calçadões as projeções máximas sejam de 2,80 m e que não conflitem com usos já estabelecidos.

IV. As fachadas das edificações, quando construídas no alinhamento predial, poderão ter sacadas, floreiras, caixas para condicionadores de ar e brises, se estiverem acima de 2,80 m.

V. As fachadas das edificações, quando construídas no alinhamento predial, poderão ter sacadas, floreiras, caixas para condicionadores de ar e brises, se tiverem dutos até o solo, para canalização das águas coletadas.

VI. Sacadas, floreiras, caixas para condicionadores de ar e brises poderão projetar-se além do alinhamento predial a distância máxima de 0,90 m.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II, III, IV, V e VI.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

I, II, IV e V, apenas.

D

II, IV, V e VI, apenas.

E

III, IV, V e VI, apenas.

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Q728191

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Arquiteto |

Q728191 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme o Código de Obras e Posturas de Cascavel sobre as instalações para depósito de lixo, analise as afirmativas a seguir.

I. As edificações deverão prever local com dimensões compatíveis para armazenagem de lixo, no térreo ou subsolo, onde o mesmo deverá permanecer até o momento da apresentação à coleta.

II. Para a coleta, o lixo deverá estar embalado conforme exigências da Saúde Pública e será depositado em recipiente próprio, móvel, que não interfira no uso das calçadas e/ou pistas da via pública.

III. Tanto o local de armazenagem quanto o recipiente próprio e o local de estacionamento deste deverão estar perfeitamente limpos e higienizados.

IV. Na impossibilidade de coleta com dia e horário marcado o lixo poderá permanecer sobre as calçadas ou vias, única e exclusivamente, por 36 horas, quando deverá ser removido de volta aos locais onde foram gerados.

V. O funcionário responsável pela organização e transferência do lixo das edificações até o ponto de coleta deverá trabalhar uniformizado e identificado.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II, III, IV e V.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II, III e IV, apenas.

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Q728189

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Arquiteto |

Q728189 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme o plano diretor de Cascavel o sistema de mobilidade é composto por, EXCETO:

A

Sistema aeroviário.

B

Sistema ferroviário.

C

Sistema hidroviário.

D

Sistema rodoviário.

E

Sistema viário urbano.

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Q728185

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Provas: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Arquiteto | CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Bibliotecário | CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Engenheiro Eletricista |

Q728185 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Um importante benefício que o servidor público da Prefeitura de Cascavel pode obter é a licença-prêmio que se torna um direito quando o servidor permanecer, exclusivamente no Município de Cascavel, em exercício durante 05 (cinco) anos ininterruptos, sem durante cada período aquisitivo da licença-prêmio, faltar sucessiva ou alternadamente, 20 (vinte) dias ou mais ao serviço; sofrer qualquer penalidade administrativa prevista nesta Lei e ter gozado licença para tratamento de saúde, por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não; para tratar de interesses particulares, por prazo superior a 30 (trinta) dias; ou por motivo de afastamento do cônjuge, quando funcionário ou militar, por mais de 90 (noventa) dias, consecutivos ou não. Ao adquirir direito à licença-prêmio, o servidor terá

A

30 (trinta) dias de gozo.

B

90 (noventa) dias de gozo.

C

60 (sessenta) dias de gozo.

D

120 (cento e vinte) dias de gozo.

E

45 (quarenta e cinco) dias de gozo.

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Q698051

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Provas: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Técnico em Topografia | CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Técnico em Saúde Bucal | CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Técnico em Laboratório de Análises Clínicas |

Q698051 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

São proibições expressas ao servidor público municipal da Prefeitura de Cascavel, EXCETO:

A

Utilizar material do serviço público em atividades particulares.

B

Usar, em hipótese alguma, o telefone para tratar de assuntos particulares.

C

Entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras e atividades estranhas ao serviço.

D

Retirar qualquer documento ou objeto da repartição sem prévia autorização da autoridade competente.

E

Promover manifestação de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever listas de donativos no recinto da repartição.

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Q698049

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Provas: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Técnico em Topografia | CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Técnico em Saúde Bucal | CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Técnico em Laboratório de Análises Clínicas |

Q698049 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Poderão ser concedidas ao servidor público da Prefeitura de Cascavel, além do vencimento e outras vantagens legalmente previstas, EXCETO:

A

Diárias.

B

Gratificação.

C

Auxílio-creche.

D

Salário-família.

E

Auxílio-doença.

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Q687943

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Sercomtel S.A Telecomunicações Provas: AOCP - 2016 - Sercomtel S.A Telecomunicações - Analista | AOCP - 2016 - Sercomtel S.A Telecomunicações - Profissional Administrativo I - Arquivista | AOCP - 2016 - Sercomtel S.A Telecomunicações - Profissional Mercadológico - Relações Públicas |

Q687943 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Estatuto Disciplinar dos Empregados Públicos da Sercomtel, a “inassiduidade habitual” do empregado caracteriza-se pela

A

falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses e sujeita o empregado à pena de demissão.

B

falta ao serviço, ainda que justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de vinte e quatro meses e sujeita o empregado à pena de suspensão.

C

falta ao serviço, ainda que justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses e sujeita o empregado à pena de demissão.

D

ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias, ficando o empregado sujeito à pena de suspensão.

E

ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias, ficando o empregado sujeito à pena de advertência.

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Q687942

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Sercomtel S.A Telecomunicações Provas: AOCP - 2016 - Sercomtel S.A Telecomunicações - Analista | AOCP - 2016 - Sercomtel S.A Telecomunicações - Profissional Administrativo I - Arquivista | AOCP - 2016 - Sercomtel S.A Telecomunicações - Profissional Mercadológico - Relações Públicas |

Q687942 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Estatuto Disciplinar dos Empregados Públicos da Sercomtel, o empregado que, injustificadamente, recusarse a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente será punido com

A

demissão.

B

advertência.

C

pena de multa correspondente a 20% (vinte por cento) da remuneração diária, cessando a penalidade uma vez cumprida a determinação.

D

suspensão de até́ 15 (quinze) dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

E

pena de multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração diária, cessando a penalidade uma vez cumprida a determinação.

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Q683148

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador |

Q683148 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Acerca da Lei Orgânica do Município de Piraquara, assinale a alternativa correta:

A

O Município apoiará e estimulará o desenvolvimento de programas voltados para o esclarecimento sobre o malefício das substâncias capazes de gerar dependência ao organismo humano, assim como a implantação de instituições desatinadas recuperação de viciados em drogas.

B

Não há previsão nesse diploma sobre a criação da Guarda Municipal.

C

O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, atuando preferencialmente no ensino superior.

D

A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pelo poder Executivo, em cada legislatura, para a subsequente.

E

A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente de 15 de março a 30 de junho e de 1 de agosto à 15 de dezembro.

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Q683135

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador |

Q683135 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre o Estatuto dos Servidores Municipais de Piraquara, assinale a alternativa correta:

A

Os ocupantes de cargo em comissão não são considerados estatutários.

B

Os cargos públicos é o conjunto de atribuições de natureza gerencial que se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C

As atribuições, responsabilidades, competências e habilidades requeridas para o exercício dos cargos em comissão e das funções públicas serão definidas apenas por meio de lei.

D

Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, fica obstada a revisão do processo disciplinar.

E

Os prazos previstos no Estatuto serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

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Q665303

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Provas: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Técnico em Informática | CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Técnico em Segurança do Trabalho | CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Técnico em Meio Ambiente | CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Técnico em Enfermagem | CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Técnico em Farmácia |

Q665303 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Não se constitui direito do servidor municipal da Prefeitura Municipal de Cascavel, ter considerado de efetivo exercício para efeito de apuração de tempo de serviço, observadas regras específicas desta lei, o dia em que estiver afastado em virtude de

A

casamento.

B

doação de sangue.

C

suspensão preventiva.

D

licença por doença em pessoa da família.

E

trabalho voluntário em instituições beneficentes do município.

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Q650724

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cambará - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |

Q650724 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito da Transição Administrativa, de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, é INCORRETO afirmar:

A

Até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais o Prefeito Municipal deverá preparar, para entregar ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da administração Municipal.

B

É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer formar, compromissos financeiros para a execução de programas ou projetos que vençam após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.

C

Mesmo em casos de calamidade pública, ao Prefeito Municipal é vedado assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para a execução de programas ou projetos que vençam após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.

D

O relatório da situação da administração municipal conterá, dentre outras informações, a informação atualizada a respeito da situação dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados.

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Q650720

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cambará - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |

Q650720 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Acerca da Lei Orgânica do Município de Cambará é CORRETO afirmar:

A

O Município de Cambará não possui personalidade jurídica, embora tenha legitimidade para estar em juízo para defender suas prerrogativas constitucionais.

B

O Município de Cambará possui soberania política e autonomia administrativa, embora esteja financeiramente subordinado ao Estado do Paraná.

C

São poderes do Município de Cambará independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, e o Judiciário.

D

Ao Município de Cambará compete instituir guarda municipal destinada a proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a Lei.

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Q600758

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600758 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O município de Chopinzinho, unidade integrante do território do Estado do Paraná, é dotado de personalidade jurídica de direito público e goza de autonomia nos termos da Constituição Federal e da Constituição Estadual. De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do Município de Chopinzinho, assinale a alternativa que corresponde a sua competência privativa:

A

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e ação fiscalizadora Federal e Estadual.

B

Impedir a evasão, a destruição e descaracterização de obras de artes e outros bens de valor histórico, artístico ou cultural do Município.

C

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

D

Estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito.

E

Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

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Q1338198

Ano: 2015 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Engenheiro Civil |

Q1338198 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Complementar nº 1/2006 institui o Plano Diretor Municipal e estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de planejamento no Município de Almirante Tamandaré. Com base nessa lei, considere as seguintes afirmativas:
1. A Prefeitura poderá limitar a aprovação de parcelamentos do solo, para evitar excessivo número de lotes e o consequente investimento subtilizado em obras de infraestrutura e custeio de serviços, bem como o surgimento de situações que caracterizem degradação ambiental. 2. A outorga onerosa do direito de construir é a concessão emitida pelo Município para se edificar acima dos índices urbanísticos básicos estabelecidos de coeficiente de aproveitamento, número de pavimentos ou alteração de uso, e porte, mediante a contrapartida financeira do setor privado, em áreas dotadas de infraestrutura. 3. Os imóveis localizados no interior dos perímetros das Operações Urbanas Consorciadas são passíveis de receber potencial construtivo transferido de imóveis não inseridos no seu perímetro.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

B

Somente a afirmativa 3 é verdadeira.

C

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

E

As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

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Q1331931

Ano: 2015 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1331931 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a responsabilidade dos servidores públicos prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Almirante Tamandaré (Lei Complementar Municipal 19/2011), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal em virtude de desfalque, omissão ou remissão.

B

Em se tratando de danos causados a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão judicial que houver condenado a Fazenda ao ressarcimento dos prejuízos.

C

São competentes para a aplicação das penalidades o Chefe do Poder Executivo, o Presidente da Câmara e o dirigente superior de autarquia e fundações públicas municipais, em qualquer caso e, privativamente, nos casos de suspensão, demissão ou de cassação de aposentadoria e disponibilidade.

D

A responsabilidade administrativa não exime o servidor da sanção de natureza civil ou criminal que no caso couber.

E

É permitida a delegação de competência para a aplicação de pena disciplinar.

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Q1215689

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Assistente Legislativo |

Q1215689 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Das comissões que são formadas na Câmara de vereadores, assinale a alternativa correta:

A

As comissões são formadas de acordo com seu fi m: permanente, temporária e julgadora.

B

Pode existir apenas uma comissão permanente, composta por presidente, vice-presidente e secretário.

C

As comissões permanentes são formadas por meio de eleição na Câmara, e em caso de empate, dá-se prioridade ao vereador que teve maior número de votos na última eleição.

D

Comissões Temporárias são as que se extinguem com o término da Legislatura ou logo que tenham alcançado seu objetivo, são elas: especiais, de inquérito e processantes.

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Q1215688

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Assistente Legislativo |

Q1215688 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, EXCETO:

A

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas.

B

Autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.

C

Votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos; porém não é responsável pela abertura de créditos suplementares e especiais.

D

Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.

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Q1215686

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Assistente Legislativo |

Q1215686 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Ao Município compete providenciar tudo que diz respeito ao interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, várias atribuições. Sobre essas atribuições verifique as sentenças abaixo:
I. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. II. Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos. III. Organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais. IV. Planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana.
Assinale a alternativa correta:

A

Nenhuma das sentenças é verdadeira.

B

Apenas as sentenças I e IV são verdadeiras.

C

Apenas as sentenças II e IV são verdadeiras.

D

Todas as alternativas são verdadeiras.

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Q1200688

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Tupãssi - PR

Q1200688 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Acerca da história da origem do município de Tupãssi, quando chegaram os pioneiros, o local da sede atual do município chamava-se:

A

Gleba da Fartura.

B

Tupãchateaubriand.

C

Gleba Quatro Lambari.

D

Tupacity.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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