Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 97

Q1070901

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Agente Municipal de Obras e Posturas |

Q1070901 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo o Plano Diretor do município de Pinhais – PR, as zonas especiais de interesse social - ZEIS - são áreas delimitadas pelo Poder Público Municipal com padrões de uso e ocupação diferenciados daqueles estabelecidos na Lei Municipal de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e demais normas pertinentes. Assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos dessas zonas especiais.

A

Estabelecer parâmetros especiais de urbanização para o uso e ocupação dos solos voltados à iniciativa de desenvolvimento fundiário.

B

Possibilitar a construção de indústrias nas áreas de interesse público e privado.

C

Garantir a qualidade de vida e equidade social entre a população de modo geral.

D

Possibilitar a extensão dos serviços e da infraestrutura urbana nas regiões não atendidas.

E

Possibilitar o acesso formal à moradia e lotes urbanizados a toda população do município de Pinhais – PR.

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Q974249

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974249 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando a Lei Orgânica do Município de Clevelândia, assinale a assertiva que esteja escrita de forma não condizente com as estipulações naquela legislação municipal previstas:

A

Não perderá o mandato o Vereador Investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário ou Ministro de Estado, ou qualquer outro cargo público.

B

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de Lei subscrito por no mínimo cinco por cento do eleitorado do Município.

C

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado ao Município cobrar tributos antes de decorrido 01 (um) ano da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

D

É 31 de Maio de cada ano o prazo final para a apresentação da Lei das Diretrizes Orçamentárias, aplicáveis no exercício posterior.

E

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro de técnico ou cientifico e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

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Q901134

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prev São José - PR Prova: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Agente Administrativo |

Q901134 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Complementar nº 15/2005 compreende os seguintes benefícios, EXCETO aposentadoria:

A

por invalidez.

B

por reclusão.

C

compulsória.

D

por idade e tempo de contribuição.

E

por idade.

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Q901133

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prev São José - PR Prova: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Agente Administrativo |

Q901133 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Complementar nº 15/2005 dispõe basicamente sobre a reestruturação:

A

das Normas de Vigilância Sanitária.

B

das Atribuições dos cargos de confiança.

C

dos Termos de Contratação de novos servidores.

D

do Regime Próprio de Previdência.

E

do Programa de Benefícios dos servidores.

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Q901132

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prev São José - PR Prova: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Agente Administrativo |

Q901132 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei nº 525/2004 estabelece entre os requisitos básicos para a nomeação em cargo público todos os itens abaixo, EXCETO:

A

nacionalidade brasileira e aos estrangeiros, os requisitos na forma da Lei, conforme a Constituição Federal.

B

gozo dos direitos políticos.

C

a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

D

nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

E

idade mínima de 21 anos.

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Q901131

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prev São José - PR Prova: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Agente Administrativo |

Q901131 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei nº 525/2004 dispõe sobre o Estatuto que se aplica a servidores:

A

do Poder Legislativo.

B

do Poder Executivo.

C

ocupantes de cargos efetivos.

D

ocupantes de cargos em comissão.

E

Todas as alternativas anteriores.

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Q901130

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prev São José - PR Prova: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Agente Administrativo |

Q901130 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Estatuto detalhado pela Lei Municipal 525, de 25 de março de 2004, diz respeito especificamente aos Servidores Públicos:

A

estaduais.

B

federais.

C

da fazenda.

D

regionais.

E

municipais.

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Q864346

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prev São José - PR Prova: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Advogado |

Q864346 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base no Estatuto do PREV-SÃO JOSÉ, assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete ao Conselho Fiscal aprovar o orçamento anual do PREV-SÃO JOSÉ e o Plano de Contas.

B

A Diretoria Executiva do PREV-SÃO JOSÉ será composta pelo Diretor-Presidente, pelo Diretor Administrativo Financeiro e pelo Secretário Municipal de Administração.

C

A Estrutura organizacional do PREV-SÃO JOSÉ, bem como suas alterações, deverá ser aprovada pelo Conselho de Administração, mediante proposição da Diretoria Executiva.

D

Os Conselhos de Administração e Fiscal reunirse-ão, ordinariamente, semestralmente, com a presença da maioria absoluta dos Conselheiros e, salvo exceção prevista em Regimento Interno, deliberarão por maioria simples dos presentes.

E

A representação do PREV-SÃO JOSÉ é atribuição do Diretor Administrativo Financeiro.

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Q864345

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prev São José - PR Prova: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Advogado |

Q864345 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa CORRETA, com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Pinhais.

A

O servidor em estágio probatório não poderá exercer função de direção, chefia e assessoramento.

B

O prazo para o servidor entrar em exercício é de 03 (três) dias úteis, contados da data da posse.

C

O adicional por tempo de serviço, concedido à razão de 1% (um por cento) por ano, passará a vigorar a partir do dia posterior ao primeiro ano de efetivo exercício.

D

O auxílio refeição será concedido exclusivamente na forma de vale refeição.

E

A administração deverá conceder ao servidor efetivo estável, quando solicitada, licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, não se computando o tempo de licença para nenhum efeito.

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Q864344

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prev São José - PR Prova: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Advogado |

Q864344 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre os Procedimentos Relativos à Concessão dos Benefícios, de acordo com o Regulamento de Benefícios do Regime Próprio de Previdência, gerido pelo PREV-SÃO JOSÉ, é INCORRETO afirmar que:

A

após a implantação do benefício, o PREV-SÃO JOSÉ encaminhará o feito ao Tribunal de Contas para análise e registro.

B

reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria requerido, o PREV-SÃO JOSÉ procederá ao respectivo cálculo e encaminhará o feito à autoridade administrativa do Município encarregada, que não se vincula à prática do ato, podendo requisitar ao PREV-SÃO JOSÉ, esclarecimentos ou mesmo revisão de procedimentos.

C

o não reconhecimento, pela Diretoria Executiva do PREV-SÃO JOSÉ, do direito ao benefício ou à sua revisão, propiciará ao interessado, direito de recurso, o qual deverá ser dirigido ao Conselho de Administração do PREV-SÃO JOSÉ em até 15 (quinze) dias úteis contados da respectiva comunicação do não reconhecimento do direito.

D

reconhecido o direito ao benefício de pensão por morte, o próprio PREV-SÃO JOSÉ o implantará, expedindo e publicando o respectivo ato.

E

os pedidos de aposentadoria, auxílio doença, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão serão dirigidos ao PREV-SÃO JOSÉ por intermédio das Unidades de Recursos Humanos às quais os segurados estejam vinculados.

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Q864343

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prev São José - PR Prova: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Advogado |

Q864343 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Acerca do benefício Auxílio Reclusão, de acordo com o Regulamento de Benefícios do Regime Próprio de Previdência, gerido pelo PREV-SÃO JOSÉ, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O início do benefício será fixado a contar da data do recolhimento do segurado à prisão, que será comprovada quando do requerimento efetuado pelos dependentes do segurado, que deverão instruir seu pedido com certidão do efetivo recolhimento à prisão, firmada pela autoridade competente.

B

O auxílio reclusão será devido ao conjunto de dependentes do segurado recolhido à prisão, excluídos os que recebam remuneração, vencimentos ou proventos de inatividade.

C

O auxílio reclusão consistirá em renda mensal equivalente a 2/3 (dois terços) da remuneração de contribuição e subsistirá enquanto perdurar o seu recolhimento à prisão.

D

No caso de fuga, fica o beneficiário obrigado a comunicar imediatamente ao PREV-SÃO JOSÉ, ocasião em que o benefício será suspenso.

E

Para fazer jus ao auxílio reclusão, a remuneração do segurado deverá estar suspensa e não poderá ser superior aos valores estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência para esse benefício.

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Q864342

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prev São José - PR Prova: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Advogado |

Q864342 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base no Regulamento de Atuação do Comitê de Investimentos da Autarquia de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São José dos Pinhais – PREV-SÃO JOSÉ, é CORRETO afirmar que:

A

as reuniões ordinárias do Comitê de Investimentos serão trimestrais, com a presença da maioria absoluta dos membros e as deliberações dar-se-ão por maioria simples dos presentes.

B

o Comitê de Investimentos será presidido pelo Diretor Presidente do Prev-São José.

C

o Comitê de Investimentos poderá ser convocado extraordinariamente exclusivamente pelo seu Presidente.

D

a Diretoria Executiva e os Conselhos de Administração ficarão vinculadas às deliberações do Comitê de Investimentos.

E

compete ao Diretor Administrativo e Financeiro do PREV-SÃO JOSÉ a elaboração de relatórios trimestrais detalhados sobre a rentabilidade e risco das diversas modalidades de operações realizadas pelo Prev-São José com títulos públicos, valores mobiliários e demais ativos alocados nos segmentos de renda fixa, renda variável e imóvel, de acordo com a legislação vigente.

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Q860155

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Assistente Administrativo |

Q860155 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre as propostas de emendas à lei orgânica municipal, assinale a alternativa correta.

A

As propostas de emenda poderão ser recomendadas pelos cidadãos, pelo prefeito ou por 2/3 da câmara.

B

A matéria constante de emenda rejeitada ou havida como prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

C

Para ser aprovada, a proposta deverá ser aprovada por 1/3 dos membros da Câmara em duas sessões com intervalo de no mínimo 10 dias.

D

Para que um projeto de iniciativa popular possa ser analisado, ele deverá ter no mínimo a assinatura de 1% dos eleitores do município.

E

Elas não poderão ser objeto de emendas que modifiquem o Estatuto dos Servidores Municipais.

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Q860154

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Assistente Administrativo |

Q860154 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

As sessões da câmara são classificadas conforme descrito a seguir. Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com o Regimento Interno.

A

Sessões ordinárias são as realizadas em datas e horários previstos no Regimento.

B

Sessões extraordinárias são as realizadas em ocasiões diversas das fixadas para as sessões ordinárias.

C

Sessões solenes são as destinadas à: I – instalação da legislatura; II – posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; III – eleição e posse da Mesa Executiva da Câmara para o primeiro biênio da legislatura; IV – outorga de honrarias ou prestação de homenagens.

D

Sessões especiais são as realizadas fora do recinto destinado ao funcionamento regular da Câmara Municipal.

E

Sessões comemorativas são as destinadas à comemoração de datas cívicas ou históricas.

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Q860152

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Assistente Administrativo |

Q860152 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Câmara Municipal de Maringá-PR desempenha suas atribuições mediante o exercício de funções fundamentais e complementares. Em relação a essas funções, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Função legislativa: compreende a elaboração, aprovação e promulgação da Lei Orgânica do Município e de suas emendas.

B

Função julgadora: ocorre nos casos em que julga as Contas Municipais e demais responsáveis por bens e valores, processa e julga o Prefeito, seu substituto legal e os Vereadores, respectivamente, por infrações político-administrativas e faltas ético-parlamentares.

C

Função administrativa: exercitada através da competência de proceder à organização de sua estrutura, de seu quadro de pessoal e de seus serviços.

D

Função auxiliadora: consiste em sugerir medidas de interesse público local, da alçada do Município, ao Executivo.

E

Função institucional: segundo a qual, dentre outras, zela pela observância de preceitos legais e constitucionais, representando ao Poder Judiciário contra ato do Prefeito que os transgrida.

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Q860151

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Assistente Administrativo |

Q860151 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre o ingresso no serviço público do município de Maringá, assinale a alternativa correta.

A

É assegurado, às pessoas portadoras de deficiência, o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservados 10% (dez por cento) dos cargos vagos no quadro geral.

B

A nomeação para cargo isolado, de carreira ou em comissão depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

C

São requisitos básicos para o ingresso no serviço público: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; a idade mínima de dezoito anos e gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica.

D

O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade máxima do poder legislativo.

E

De acordo com a legislação em vigor, os cargos de diretor de unidade escolar e de centro municipal de educação infantil serão escolhidos por votação dos membros das respectivas escolas e conselho de membros da comunidade.

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Q847996

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Assistente Legislativo |

Q847996 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O prefeito de Maringá precisa se ausentar do município pelo período de 20 dias para questões relacionadas à obtenção de verbas junto ao governo do Estado. Em relação a essa situação, assinale a alternativa correta.

A

Considerando que a ausência do prefeito se dará para tratar de questões relacionadas ao município, ele não precisa de autorização.

B

O prefeito deverá comunicar à Câmara Municipal, a qual deverá autorizar a ausência.

C

Caberá ao juiz da comarca de Maringá autorizar a permanência do prefeito fora do município por se tratar de período superior a 15 dias.

D

O prefeito não pode se ausentar do município por mais de 15 dias, salvo por motivo de doença.

E

O prefeito deverá comunicar à Câmara Municipal, porém, por se tratar de período inferior a 30 dias, fica dispensada a autorização.

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Q847993

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Assistente Legislativo |

Q847993 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Os componentes da Mesa da Câmara Municipal de Maringá – PR deixarão de ocupar seus cargos e de exercer as respectivas funções, EXCETO

A

pela posse dos componentes da Mesa eleita para o biênio seguinte.

B

pelo término do mandato.

C

pela morte, renúncia ou destituição do cargo.

D

pela perda do mandato.

E

pela ausência do componente da Mesa no município por mais de 30 (trinta) dias.

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Q775143

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Maria Helena - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |

Q775143 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Acerca da Lei Orgânica do Município de Maria Helena, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. É vedado aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos na Lei Orgânica. II. O cidadão investido na função de um dos Poderes não poderá exercer a de outro, salvo nas exceções previstas na Lei Orgânica. III. A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo Presidente da Câmara, quando este a entender necessário.

A

São corretas apenas as alternativas I e II.

B

São corretas apenas as alternativas II e III.

C

Todas as alternativas são corretas.

D

São corretas apenas as alternativas I e III.

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Q2802873

Ano: 2016 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Telêmaco Borba - PR Provas: MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Telêmaco Borba - PR - Agente de Combate a Endemias | MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Telêmaco Borba - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q2802873 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Texto associado

Com base na Lei nº 1883/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Funcional do Município de Telêmaco Borba/PR, responda às próximas quatro questões.

O concurso público terá validade de

A

até 4 anos, a critério da Administração.

B

até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período, a critério da Administração.

C

até 1 ano, prorrogável uma vez por igual período, a critério da Administração.

D

1 ano, a critério da Administração.

E

até 2 anos, prorrogável por mais 1 ano, a critério da Administração.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do paraná

Foram encontradas 2.046 questões