Comentário da questão:

1. Interpretação do Tema:
A questão pede ao candidato o conhecimento acerca de quem são os destinatários da Lei nº 525/2004 (Estatuto dos Servidores do Município de São José dos Pinhais), com base em seu texto legal.

2. Fundamentação Legal:
O Art. 2º da Lei Municipal nº 525/2004 dispõe:
“Este Estatuto se aplica aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ocupantes de cargos efetivos, ativos ou inativos, assim como de cargos em comissão e aos agentes políticos...”

3. Tema Central:
O núcleo da questão é reconhecer quais categorias de servidores são abrangidas pelo Estatuto municipal. O candidato deve relacionar os conceitos de servidores públicos, cargos efetivos, cargos em comissão e a aplicação nos diferentes poderes municipais.

4. Exemplo Prático:
Imagine um funcionário concursado do Executivo (cargo efetivo), um assessor nomeado (cargo em comissão) e um técnico legislativo do Poder Legislativo. Todos, segundo o art. 2º, são regidos por esse Estatuto.

5. Justificativa da Alternativa Correta (E):
A alternativa E) Todas as alternativas anteriores é correta porque o Estatuto realmente abrange:
- servidores do Executivo (A),
- do Legislativo (B),
- ocupantes de cargos efetivos (C) e em comissão (D),
incluindo também agentes políticos.
Há acerto na generalização da resposta, pois todas as afirmações são contempladas pelo art. 2º.

6. Análise das Alternativas Incorretas:
A, B, C e D, isoladamente, trazem apenas um aspecto correto, mas não abrangem a totalidade dos destinatários do estatuto, o que pode induzir o aluno ao erro se não observar com atenção a abrangência da lei.

7. Pegadinhas e Estratégia:
A pegadinha está em optar por apenas um dos destinatários como resposta, quando o texto legal cita expressamente a soma de todos. Atenção às palavras “todas as alternativas anteriores”, que, neste caso, é correta!

8. Jurisprudência e Doutrina:
O STF (RE 226.966) já reconheceu que o município pode definir o regime de todos os seus servidores.
Em Direito Administrativo, Maria Sylvia Zanella Di Pietro também esclarece que a normatização pode abranger servidores de cargos efetivos e comissionados.

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Aplica-se a too os funcionários do município

Gab. E

alternativa E