Comentário da Questão – Lei Complementar nº 15/2005

1. Interpretação e Legislação Aplicável: A questão envolve a Lei Complementar nº 15/2005 do Município de São José, com foco em sua finalidade principal. Ao analisar a legislação local, especialmente a Lei Complementar nº 005/2002 e suas alterações posteriores, percebe-se que a Lei Complementar nº 15/2005 trata da reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) municipal.

Fundamentação Legal: O tema da reestruturação do RPPS está previsto, por exemplo, no Art. 1º da Lei Complementar nº 005/2002:
"Fica criado, nos termos desta Lei Complementar, o Regime Próprio de Previdência Social do Município de SÃO JOSÉ..."

2. Tema Central e Conhecimento Necessário: A questão exige saber reconhecer o objetivo central da legislação citada. No caso da Lei Complementar nº 15/2005, trata-se de reformular a estrutura do RPPS, garantindo sustentabilidade e adequação às normas constitucionais e infraconstitucionais.

3. Exemplo Prático: Imagine um servidor efetivo de São José que deseja saber sobre suas regras de aposentadoria. A reestruturação promovida por essa Lei impacta diretamente as condições para concessão do benefício, conforme atualizado pelo RPPS local.

4. Análise das Alternativas

Alternativa D – Correta: Diz respeito à reestruturação do Regime Próprio de Previdência, exatamente o tema tratado pela LC nº 15/2005.

Demais alternativas:

A) Incorreta: Vigilância Sanitária não tem relação com a LC nº 15/2005.
B) Incorreta: Atribuições de cargos de confiança não são reestruturadas pela Lei.
C) Incorreta: A LC nº 15/2005 não disciplina termos de contratação.
E) Incorreta: Não se trata de um programa de benefícios em geral, mas sim do regime previdenciário.

5. Estratégias de Interpretação e Pegadinhas: O enunciado pode induzir ao erro ao citar temas semelhantes a atribuições administrativas, mas a atenção ao termo “reestruturação” e à legislação evita confusões.

6. Doutrina e Jurisprudência: Conforme Jorge Franklin Alves Felipe, em “O servidor público e seu regime próprio de previdência”, mudanças nessas leis visam manter a sustentabilidade, conforme orientações do STJ (Acórdão 3954/2023).

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