Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do paraná
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O pagamento da remuneração das férias será efetuado até cinco dias antes do início do respectivo período (1ª parte). O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao completo, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração igual a dez dias (2ª parte). A indenização será calculada com base na remuneração do ano em que for publicado o ato exoneratório (3ª parte).
A sentença está:
Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de ________________ terão substitutos ________________ no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.
Conforme a Lei Municipal nº 2.155/2010 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as formas de provimento de cargo público, analisar os itens abaixo:
I. Enquadramento.
II. Votação.
III. Readaptação.
IV. Indicação.
Estão CORRETOS:
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre as competências do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Competência privativa.
(2) Competência comum (em conjunto com a União e o Estado).
(3) Competência suplementar.
( ) Defesa do consumidor.
( ) Suplementar a Legislação Federal e a Estadual, no que couber.
( ) Preservar as florestas, a fauna e a flora.
I. Vencimento ou provento superior ao salário mínimo. II. Salário-família para os dependentes. III. Creche para os filhos de até 06 (seis) anos de idade. IV. Licença-paternidade.
Analise as afirmativas acima, e em seguida assinale a alternativa CORRETA.
Levando em consideração o caso apresentado, no que diz respeito ao Município de Cambé, seria possível que o Município concedesse auxílio ou subvenção ao time de futebol profissional descrito? Assinale a alternativa CORRETA.
I. a proteção das águas contra ações que possam comprometer o seu uso atual ou futuro. II. a defesa contra eventos críticos que ofereçam riscos à saúde e à segurança ou prejuízos econômicos e sociais. III. a obrigatoriedade de inclusão no plano diretor do Município de áreas de preservação daquelas utilizáveis para abastecimento da população. IV. o saneamento das áreas inundáveis com restrições à edificações. V. a manutenção da capacidade de infiltração do solo. VI. a implantação de programas permanentes de racionalização do uso de água no abastecimento público e industrial e sua irrigação.
Considerando as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
A administração pública manterá plano municipal de recursos hídricos e instituirá, por lei, sistema para sua gestão, congregando organismos estaduais e municipais e a sociedade civil, assegurando recursos financeiros e mecanismos institucionais necessários para garantir:
I - a proteção das águas contra ações que possam comprometer o seu uso atual ou futuro. II - a defesa contra eventos críticos que ofereçam riscos à saúde e à segurança ou prejuízos econômicos e sociais. III - a obrigatoriedade de inclusão no plano diretor do Município de áreas de preservação daquelas utilizáveis para abastecimento da população. IV - o saneamento das áreas inundáveis com restrições à edificações. V - a manutenção da capacidade de infiltração do solo. VI - a implantação de programas permanentes de racionalização do uso de água no abastecimento público e industrial e sua irrigação.
Considerando as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA.