Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 25

Q2483694

Q2483694 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, são condições e requisitos básicos para ingresso no serviço público, EXCETO:

A

Quitação com as obrigações eleitorais.

B

Idade mínima de 16 anos.

C

Boa conduta.

D

Habilitação legal para o exercício do cargo.

E

Aptidão física e mental compatíveis com o exercício do cargo.

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Q2483693

Q2483693 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Márcia, servidora do Município de Londrina, está grávida do primeiro filho e entrará no nono mês de gestação. Nessas circunstâncias, conforme o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, será concedida licença à servidora pelo período de _________ dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. Pelo nascimento do filho, o esposo de Márcia e pai da criança, também servidor do Município de Londrina, terá direito à licença-paternidade de _________ dias consecutivos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

120 – 5

B

120 – 7

C

180 – 5

D

180 – 7

E

180 – 15

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Q2483323

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Auditor Fiscal de Tributos - Serviço de Auditoria Fiscal de Tributos |

Q2483323 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em relação às infrações cometidas contra o que estabelece o Código de Posturas do Município de Londrina, assinale a alternativa correta.

A

A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, a qual evitará que o infrator responda civil ou criminalmente pelos seus atos.

B

Notificação de Infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação de disposições do Código de Posturas do Município.

C

O infrator poderá ser notificado pessoalmente, ou por publicação em edital ou no jornal oficial do Município, sendo considerado notificado, neste caso, após decorrido o prazo de vinte dias da publicação.

D

Quando houver reincidências, as multas serão cobradas em dobro, sendo considerado reincidente aquele que violar preceito do Código de Posturas ou outras leis, decretos e regulamentos e por cuja infração já houver sido autuado.

E

Será considerado infrator somente aquele que diretamente praticar infração e o proprietário do imóvel que permitir o seu uso de forma indevida ou em desvio de finalidade.

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Q2483322

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Auditor Fiscal de Tributos - Serviço de Auditoria Fiscal de Tributos |

Q2483322 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em relação às limitações da competência tributária, o Código Tributário Municipal de Londrina especifica os casos em que é vedado ao Município cobrar impostos. Nesse sentido, é vedado ao município cobrar impostos sobre, EXCETO:

A

Instituição de educação infantil ou ensino fundamental enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.

B

Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

C

O patrimônio ou serviços da União, dos Estados e outros municípios.

D

O patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações.

E

Templos de qualquer culto.

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Q2483320

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Auditor Fiscal de Tributos - Serviço de Auditoria Fiscal de Tributos |

Q2483320 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Código Tributário do Município de Londrina, analise as assertivas abaixo: I. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem por seu objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.
II. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária pelo simples fato de não ser observada.
III. A obrigação principal tem por objeto prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q2483306

Q2483306 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O plebiscito e o referendo são formas de exercício da soberania popular. Sobre esses dois institutos previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Londrina, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Tanto o plebiscito quanto o referendo são consultas formuladas à população para que delibere sobre matéria de acentuada relevância.

B

O plebiscito será convocado com anterioridade e o referendo com posterioridade ao processo legislativo ou ato administrativo, cabendo aos eleitores diretamente interessados na matéria aprovar ou denegar pelo voto o que lhes tenha sido submetido.

C

O plebiscito ou referendo será convocado mediante decreto-legislativo proposto por no mínimo um terço dos membros da Câmara e aprovado por maioria absoluta dos vereadores.

D

Aprovada a realização de plebiscito ou referendo, o Presidente da Câmara dará ciência à Justiça Eleitoral, que definirá os procedimentos a serem adotados para a realização.

E

Fica vedada a realização de plebiscito ou referendo nos 12 meses que antecederem a qualquer pleito eleitoral.

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Q2483305

Q2483305 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

João de Tal é servidor público concursado do Município de Londrina e ocupa o cargo de gestor de engenharia. Considerando o cargo ocupado por João, nos termos da Lei nº 9.337/2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, o servidor fará jus ao recebimento de adicional por responsabilidade técnica correspondente a _______ dos seus vencimentos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

30%

B

40%

C

50%

D

60%

E

70%

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Q2478191

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Agente Condutor Funerário - Serviço de Motorista Funerário |

Q2478191 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em Londrina, a remoção de corpos dos hospitais municipais ou domicílios é realizada pelo agente condutor por via:

A

Aérea.

B

Marítima.

C

Terrestre.

D

Lacustre.

E

Ferroviária.

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Q2478189

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Agente Condutor Funerário - Serviço de Motorista Funerário |

Q2478189 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em Londrina/PR, a qual autarquia municipal compete a prestação de serviços funerários à população, a administração dos cemitérios públicos e a fiscalização dos cemitérios pertencentes a entidades particulares?

A

Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina (CAAPSML).

B

Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina (CMTU).

C

Instituto de Desenvolvimento de Londrina (CODEL).

D

Companhia de Habitação de Londrina (COHAB).

E

Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina (ACESF).

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Q2478020

Q2478020 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Nos termos do o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, o retorno do servidor público ao cargo anteriormente ocupado é denominado:

A

Nomeação.

B

Promoção.

C

Aproveitamento.

D

Recondução.

E

Reversão.

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Q2478015

Q2478015 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a Lei nº 9.337/2004, as promoções ocorrerão periodicamente entre os ocupantes de cargo efetivo. Um dos requisitos para a participação no processo seletivo de promoção é estar no mínimo há _________ em pleno exercício das funções respectivas do cargo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

6 meses

B

1 ano

C

2 anos

D

3 anos

E

4 anos

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Q2478014

Q2478014 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O conjunto de atribuições cometidas a ocupante de cargo público, segundo a Lei Municipal nº 9.337/2004, é denominado:

A

Função.

B

Cargo.

C

Promoção.

D

Classe.

E

Carreira.

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Q2478013

Q2478013 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Municipal nº 9.337/2004 prevê que os cargos de provimento efetivo serão organizados de acordo com a natureza de suas atribuições. O grupo de carreiras de serviços essenciais reúne os cargos cujas atribuições destinam-se à promoção da:

A

Saúde.

B

Segurança pública.

C

Proteção do meio ambiente.

D

Proteção do patrimônio público.

E

Fiscalização de obras.

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Q2478012

Q2478012 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, são deveres do servidor público, EXCETO:

A

Ser assíduo e pontual.

B

Cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.

C

Desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido.

D

Tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes, atendendo-os sem preferências pessoais.

E

Realizar atividades particulares no horário de trabalho.

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Q2478011

Q2478011 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei nº 4.928/1992, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório de efetivo exercício pelo período de:

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

4 anos.

E

5 anos.

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Q2470451

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470451 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A luz do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques sobre a contratação temporária por excepcional interesse público, assinale a alternativa correta:

A

A admissão para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público será realizada pelo regime celetista, com contrato por prazo determinado.

B

As autorizações para contratação temporária por excepcional interesse público será deferida pelo diretor da repartição pública que necessite da respectiva contratação.

C

A admissão para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público somente se extingue mediante assinatura de rescisão contratual.

D

Não será considerado excepcional interesse público o atendimento dos serviços que, por sua natureza, tenham características inadiáveis e cujas atividades tenham duração temporária, sendo requisito indispensável para sua caracterização do prejuízo à vida e a saúde da população.

E

Para atender as necessidades temporárias, de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas admissões de pessoal, por tempo indeterminado, mediante ato administrativo padronizado, do qual constarão os direitos, vantagens, deveres e obrigações do admitido.

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Q2470450

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470450 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques dispõe que a autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público deverá determinar sua imediata apuração, a qual poderá ser realizada de modo sumário, mediante sindicância ou por meio de processo administrativo disciplinar. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A sindicância será instaurada por ordem da autoridade máxima de cada Poder, dos Diretores de Departamentos e, em se tratando de autarquias e fundações, de seu dirigente superior, podendo constituir-se em peça ou fase do processo administrativo.

B

Não poderá fazer parte da comissão processante ou de sindicância, mesmo na qualidade de secretário, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do denunciante ou denunciado, bem como os subordinados destes.

C

O processo administrativo disciplinar será realizado por comissão composta de sete servidores estáveis.

D

O processo de sindicância deverá ser iniciado dentro do prazo de cinco dias úteis, contados da data de ciência da designação pelo presidente da comissão e concluída no prazo de trinta dias do seu início, prorrogável por mais trinta, à vista de representação motivada de seus membros.

E

Ultimada a sindicância, a comissão remeterá relatório à autoridade que a instaurou, no qual indicará se houve procedência ou não da arguição feita contra o servidor.

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Q2470449

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470449 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques/PR, julgue as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I - Os empregos públicos, cujas vagas serão criadas por Lei e seus ocupantes denominados de empregados públicos, são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
II - Os cargos públicos, cujos ocupantes são denominados de funcionários públicos, serão exclusivamente de provimento efetivo.
III - O contrato de trabalho por prazo indeterminado poderá ser rescindido por ato unilateral da administração pública na hipótese de necessidade de redução do quadro de pessoal, por excesso de despesa.
IV - A contratação de pessoal para emprego público deverá ser precedida de concurso público de provas, ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do emprego.

A

Estão corretos os itens I e II, apenas.

B

Estão corretos os itens I e IV, apenas.

C

Estão corretos os itens I, II e III, apenas.

D

Estão corretos os itens I, III e IV, apenas.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q2454369

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Dentista |

Q2454369 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, o planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes do planejamento municipal e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:

I. Plano diretor.
II. Orçamento anual.
III. Plano safra.
IV. Lei de diretrizes orçamentárias.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens II e III.

C

Somente os itens I, III e IV.

D

Somente os itens I, II e IV.

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Q2454368

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Dentista |

Q2454368 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Fundamentando-se na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:

I. Promover a integração das comunidades carentes.
II. Racionalizar a utilização de recursos naturais.
III. Estimular o associativismo, o cooperativismo e as microempresas.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens II e III.

C

Somente os itens I e II.

D

Nenhum dos itens.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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