Comentário do Gabarito: Alternativa A

Tema central: Competências ambientais do Poder Público Municipal.

A questão trata do dever da administração municipal em gerir, de forma coordenada, os recursos e políticas voltados à proteção ambiental e à qualidade de vida, conforme estabelecido no artigo 4º da Lei Municipal nº 728/2012 de Campo Magro:

“Ao Poder Público Municipal […] incumbe mobilizar e coordenar suas ações, recursos humanos, financeiros, materiais, técnicos e científicos, bem como a participação da população […] de forma a manter o meio ambiente equilibrado, assegurando qualidade ambiental satisfatória aos cidadãos”.

Esse comando normativo dialoga diretamente com o que dispõe a Constituição Federal, Art. 30, VIII:

“Compete aos Municípios […] promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”.

Jurisprudência: O TJ-RS reafirma essa competência municipal para o ordenamento territorial e proteção ambiental (Apelação Cível nº 70074438508).

Exemplo prático: Ao analisar um projeto de loteamento urbano, o município deve considerar as limitações do solo, protegendo áreas de APP, respeitando a legislação ambiental e evitando ocupação desordenada de encostas ou áreas sensíveis.

Justificativa da alternativa correta (A): A alternativa A está plenamente aderente ao artigo 4º da lei municipal, pois evidencia a competência do município para definir e controlar o uso e ocupação do solo, priorizando a conservação ambiental e o uso racional de recursos – um dever legal e um importante campo de atuação para um Engenheiro Florestal municipal.

Análise das alternativas incorretas:

B) Erra ao sugerir que cabe ao município explorar diretamente recursos florestais. A função municipal é regulamentar, fiscalizar e fomentar, não produzir ou explorar.

C) Controle populacional não é competência municipal nem está previsto na legislação como política de proteção ambiental.

D) Criar áreas residenciais em mananciais é ilegal e contrário ao princípio da proteção de áreas sensíveis.

E) A exploração mineral não é atribuição direta do município, além de contrariar o interesse ambiental em áreas florestais sensíveis.

Pegadinha: Atenção para termos como “exploração” e “criação de áreas residenciais” em espaços sensíveis. O município regula e protege, mas não atua como agente direto de exploração ou de alocação irregular em áreas ambientais.

Doutrina: Para José Afonso da Silva, cabe ao município garantir o “planejamento e controle do uso do solo urbano”, essencial para sustentabilidade (Direito Urbanístico Brasileiro).

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