Tema central: A questão aborda a forma de exercício da soberania popular no Município de Guaraniaçu, conforme a Lei Orgânica local. O tema exige conhecimento sobre mecanismos de democracia direta e participativa previstos tanto na legislação federal quanto na municipal.

Legislação aplicável:

Lei Orgânica do Município de Guaraniaçu, Art. 4º: “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular.”

Este dispositivo repete integralmente o que está na Constituição Federal, Art. 14, mostrando a obrigatoriedade dos Municípios em assegurar os três mecanismos.

Jurisprudência e doutrina:

O STF já reconheceu, por meio da ADI 4.048, a essencialidade do plebiscito, referendo e iniciativa popular no contexto da soberania popular. Doutrinadores como José Afonso da Silva reforçam que são instrumentos de exercício direto da vontade popular.

Exemplo prático:

Imagine um projeto de lei relevante para a defesa civil submetido à votação direta dos cidadãos por meio de referendo. Ou um grupo de moradores propondo, via iniciativa popular, alterações nas normas de proteção contra desastres naturais.

Justificativa da alternativa correta (D):

Apenas a alternativa D (“Em todos os itens”) está de acordo com a legislação vigente. Os três meios – iniciativa popular, referendo e plebiscito – são previstos expressamente no art. 4º da Lei Orgânica e no art. 14 da CF.

Análise das alternativas incorretas:

A) Erra ao excluir referendo e plebiscito, também previstos em lei.
B) Omite o referendo, igualmente obrigatória.
C) Exclui a iniciativa popular, contrariando claramente o texto legal.

Possíveis pegadinhas:

Fique atento a alternativas que omitem qualquer dos três mecanismos. A lei exige que todos estejam presentes.

Conclusão: A resposta correta é a letra D. Os três instrumentos citados são meios de exercício da soberania popular em Guaraniaçu, conforme legislação local e federal.

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