Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 58

Q4392915

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Provas: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado (Prefeitura Municipal) | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado (Instituto de Previdência) | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Assistente Social | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Auditor Fiscal em Nutrição | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Bibliotecário | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Contador | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Odontólogo | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Pedagogo | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Técnico em Desportos | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Psicólogo | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Terapeuta Ocupacional | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Gestor de Tecnologia da Informação | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Médico Veterinário | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Fonoaudiólogo | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Enfermeiro | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Engenheiro do Trabalho | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Farmacêutico | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Fisioterapeuta | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Médico Clínico Geral |

Q4392915 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Compete à Câmara Municipal de Almirante Tamandaré legislar privativamente sobre:

A

concessão e permissão de serviços públicos.

B

remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores.

C

o plano diretor.

D

alienação e concessão de bens imóveis.

E

ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano.

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Q4392914

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Provas: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado (Prefeitura Municipal) | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado (Instituto de Previdência) | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Assistente Social | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Auditor Fiscal em Nutrição | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Bibliotecário | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Contador | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Odontólogo | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Pedagogo | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Técnico em Desportos | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Psicólogo | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Terapeuta Ocupacional | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Gestor de Tecnologia da Informação | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Médico Veterinário | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Fonoaudiólogo | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Enfermeiro | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Engenheiro do Trabalho | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Farmacêutico | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Fisioterapeuta | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Médico Clínico Geral |

Q4392914 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre as competências do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao município conceder licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, bem como para o exercício de comércio eventual, sendo vedado o comércio ambulante.

B

Constitui competência exclusiva do município realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combates a incêndios e prevenção de acidentes naturais.

C

O rol de competências apresentadas na lei orgânica é taxativo, ou seja, numerus clausus.

D

É competência do município a realização de serviços de assistência social, conforme critérios e condições fixadas em lei municipal, havendo vedação expressa à atuação mediante parcerias com a iniciativa privada.

E

O município deve promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, não olvidando a elaboração e execução de um plano diretor.

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Q4392913

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Provas: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado (Prefeitura Municipal) | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado (Instituto de Previdência) | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Assistente Social | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Auditor Fiscal em Nutrição | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Bibliotecário | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Contador | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Odontólogo | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Pedagogo | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Técnico em Desportos | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Psicólogo | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Terapeuta Ocupacional | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Gestor de Tecnologia da Informação | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Médico Veterinário | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Fonoaudiólogo | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Enfermeiro | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Engenheiro do Trabalho | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Farmacêutico | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Fisioterapeuta | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Médico Clínico Geral |

Q4392913 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a atribuição de nome de pessoa viva a bem público de qualquer natureza pertencente ao Município de Almirante Tamandaré.

B

Constitui dever dos proprietários de imóveis no Município de Almirante Tamandaré regularizar a titularidade de sua propriedade, não cabendo ao município promover ações nesse sentido em prol da população.

C

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo município, prescindindo de participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada.

D

Falecendo vereador durante seu mandato, seu cônjuge receberá pensão vitalícia no valor de 70% do que perceber um vereador no Município de Almirante Tamandaré.

E

É assegurado aos servidores públicos municipais, na forma da lei, a percepção do benefício do vale alimentação.

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Q4391825

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - 302 – Técnico de Enfermagem em Saúde Pública |

Q4391825 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Curitiba, são direitos dos servidores públicos:

A

irredutibilidade dos vencimentos e auxílio-creche no ordenado.

B

banco de horas e repouso semanal remunerado.

C

auxílio-creche no ordenado e repouso semanal remunerado.

D

repouso semanal remunerado e irredutibilidade dos vencimentos.

E

irredutibilidade dos vencimentos e banco de horas.

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Q4391824

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - 302 – Técnico de Enfermagem em Saúde Pública |

Q4391824 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Curitiba, é atribuição do Presidente da Câmara Municipal:

A

encaminhar pedido de intervenção no Município, de acordo com a Constituição da República.

B

representar o Município em juízo ou fora dele.

C

vetar projeto de lei, total ou parcialmente, por inconstitucionalidade ou no interesse público plenamente justificado.

D

executar o orçamento.

E

prestar à Câmara Municipal, dentro de quinze dias úteis, as informações solicitadas.

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Q4391823

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - 302 – Técnico de Enfermagem em Saúde Pública |

Q4391823 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei n.º 1.656/1958 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Curitiba), assinale a alternativa correta.

A

É vedada a transferência de funcionário de uma carreira para outra carreira.

B

A transferência a pedido para cargo de carreira far-se-á somente para vaga cujo provimento deve ser feito mediante promoção por merecimento.

C

O funcionário reintegrado deverá ser submetido à inspeção médica e, verificada a incapacidade, será transferido.

D

A readmissão poderá ser efetuada em casos de nítida reabilitação do funcionário para o exercício da função.

E

A reintegração deverá ser feita no cargo anteriormente ocupado, mas se esse cargo tiver sido transformado, a reintegração deverá ser feita no cargo resultante da transformação; se extinto o cargo, o servidor deverá ser aposentado.

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Q4391822

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - 302 – Técnico de Enfermagem em Saúde Pública |

Q4391822 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei n.º 1.656/1958 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Curitiba), serão considerados como dias de efetivo serviço para apuração do tempo de serviço, para efeitos de promoção, aposentadoria ou disponibilidade, licença prêmio e gratificação adicional, os dias em que o servidor estiver afastado do serviço em virtude de:

A

casamento, por quinze dias consecutivos.

B

moléstia devidamente comprovada, até duas semanas por ano.

C

luto por falecimento dos cônjuges, companheiros, pais, filhos, avós, netos e irmãos, por oito dias consecutivos.

D

licença para tratamento grave de saúde e ao funcionário acidentado em serviço ou atacado de doença profissional.

E

missão ou estudo noutros pontos do território nacional ou no estrangeiro, independentemente de autorização.

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Q4391821

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - 302 – Técnico de Enfermagem em Saúde Pública |

Q4391821 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei n.º 1.656/1958 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Curitiba), assinale a alternativa correta.

A

O Estatuto regulará o provimento dos cargos públicos, os direitos, as garantias, as vantagens, a aposentadoria e a previdência, bem como os deveres e as responsabilidades dos funcionários públicos municipais.

B

Os cargos públicos municipais são acessíveis a todos os brasileiros e residentes no país, observados os requisitos fixados em lei.

C

É permitido atribuir ao funcionário encargo ou serviço diferente do que os próprios de sua carreira ou cargos mediante cessão do servidor.

D

Os cargos públicos municipais serão criados por lei, sob proposta dos vereadores, na qual deverão constar, além das condições previstas nesse Estatuto, a abertura de crédito necessário às despesas respectivas.

E

Ao candidato classificado em concurso público é facultado pedir o deslocamento para o final da ordem de classificação do certame.

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Q4391785

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Educador Social |

Q4391785 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei n.º 1.656/1958 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Curitiba), são vantagens que poderão ser percebidas pelos funcionários além do vencimento ou da remuneração do cargo:

A

ajuda de custo e vale-alimentação.

B

vale-transporte e ajuda de custo.

C

vale-alimentação e auxílio para diferença de caixas.

D

salário-família e vale-transporte.

E

auxílio para diferença de caixas e salário-família.

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Q4391784

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Educador Social |

Q4391784 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei n.º 1.656/1958 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Curitiba), são penas disciplinares:

A

suspensão e ressarcimento aos cofres públicos.

B

destituição de função e suspensão.

C

suspensão e exoneração.

D

exoneração e ressarcimento aos cofres públicos.

E

ressarcimento aos cofres públicos e destituição de função.

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Q4391783

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Educador Social |

Q4391783 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Curitiba, é competência privativa do prefeito:

A

destituir a Mesa da Câmara Municipal.

B

fixar o subsídio dos vereadores em cada legislatura para a subsequente.

C

prestar contas, anualmente, à Câmara Municipal, até noventa dias após o encerramento do exercício.

D

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

E

convocar plebiscito e autorizar referendo.

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Q4391782

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Educador Social |

Q4391782 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Curitiba, é competência do Município:

A

usar propriedade particular nos casos de perigo iminente ou calamidade pública.

B

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, mantendo com eles ou seus representantes relações de aliança.

C

usar meios de comunicação de sua propriedade para publicidade institucional promovendo servidores.

D

avaliar concessão de fé aos documentos públicos que não tenham sido lavrados em cartório.

E

criar distinções ou preferências entre pessoas políticas a fim de direcionar políticas públicas.

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Q4391781

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Educador Social |

Q4391781 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Curitiba, assinale a alternativa correta.

A

As obras públicas municipais serão executadas pela prefeitura municipal, por administração direta ou indireta e terceirizada, conforme conveniência e oportunidade do Município.

B

Compete ao prefeito a administração da integralidade dos bens municipais, entendidos como todos aqueles que, a qualquer título, pertençam ao Município.

C

Os bens públicos se classificam em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais, devendo seu uso ser gratuito, conforme disposto em lei.

D

O Município prestará diretamente, ou sob regime de permissão ou concessão, sempre por meio de licitação, os serviços públicos de sua competência.

E

As obras e serviços de grande vulto e que impliquem em significativa alteração da cidade ou do meio ambiente serão submetidos a audiência pública e posterior análise da Câmara Municipal, que poderá ser vetada pelo prefeito.

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Q4391513

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Provas: UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Fisioterapeuta | UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Psicólogo | UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Enfermeiro – Área de Atuação: Saúde | UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Farmacêutico-Bioquímico |

Q4391513 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei n.º 9.000/1996, que institui o código de saúde de Curitiba, assinale a alternativa correta sobre as competências do gestor municipal.

A

Não competem ao Gestor do Sistema Municipal de Saúde as ações de saúde ambiental e saúde no trabalho porque são de governança das Secretarias de Meio Ambiente e do Trabalho, respectivamente.

B

Compete ao Gestor do Sistema Municipal de Saúde organizar e monitorar as atribuições, competências e ações dos trabalhadores dos serviços diretamente subordinados à Secretaria Municipal de Saúde, assim como os resultados dessas ações.

C

Compete ao Gestor do Sistema Municipal de Saúde realizar, avaliar, fiscalizar, supervisionar, inspecionar e orientar a coleta de amostras, a investigação epidemiológica, a emissão de relatórios, pareceres técnicos de controle de risco à saúde, bem como legislar em caráter suplementar sobre matéria referente a serviços e substâncias de interesse à saúde.

D

No que tange ao direito à informação da população sobre as ações de saúde, está sob a autonomia de escolha do Gestor do Sistema Municipal de Saúde manter ou não um serviço de atendimento a informações, reclamações e denúncias.

E

Compete ao Gestor do Sistema Municipal de Saúde realizar um rol de ações e medidas diversas com vistas a garantir a proteção, promoção, preservação e a recuperação da saúde individual e/ou coletiva, que inclusive se estendem a outras áreas da gestão pública e esferas da vida social que incidem sobre a saúde humana.

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Q4390942

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Médico – Área de Atuação: Médico |

Q4390942 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei n.º 9.000/1996, que institui o código de saúde de Curitiba, assinale a alternativa correta sobre as competências do gestor municipal.

A

Não competem ao Gestor do Sistema Municipal de Saúde as ações de saúde ambiental e saúde no trabalho porque são de governança das Secretarias de Meio Ambiente e do Trabalho, respectivamente.

B

Compete ao Gestor do Sistema Municipal de Saúde organizar e monitorar as atribuições, competências e ações dos trabalhadores dos serviços diretamente subordinados à Secretaria Municipal de Saúde, assim como os resultados dessas ações.

C

Compete ao Gestor do Sistema Municipal de Saúde realizar, avaliar, fiscalizar, supervisionar, inspecionar e orientar a coleta de amostras, a investigação epidemiológica, a emissão de relatórios, pareceres técnicos de controle de risco à saúde, bem como legislar em caráter suplementar sobre matéria referente a serviços e substâncias de interesse à saúde.

D

No que tange ao direito à informação da população sobre as ações de saúde, está sob a autonomia de escolha do Gestor do Sistema Municipal de Saúde manter ou não um serviço de atendimento a informações, reclamações e denúncias.

E

Compete ao Gestor do Sistema Municipal de Saúde realizar um rol de ações e medidas diversas com vistas a garantir a proteção, promoção, preservação e a recuperação da saúde individual e/ou coletiva, que inclusive se estendem a outras áreas da gestão pública e esferas da vida social que incidem sobre a saúde humana.

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Q4374938

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranaguá - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Administrador Público |

Q4374938 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No tocante à movimentação de servidores, em consonância com o disposto no item II do Art. 48, Capítulo III, da Lei Complementar nº 46/2006, a equivalência de vencimentos é um dos preceitos a serem observados quando da

A

remoção.

B

cessão.

C

redistribuição.

D

substituição.

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Q4370917

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Técnico de Saúde Bucal em Saúde Pública |

Q4370917 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a gestão municipal das informações em saúde, de acordo com a Lei Municipal n.º 9.000/1996, que institui o Código de Saúde de Curitiba, assinale a alternativa correta.

A

O Gestor do Sistema Municipal de Saúde deverá manter um serviço de atendimento a informações, reclamações e denúncias, informando, no prazo de 60 dias, prorrogável por mais 60, sobre as soluções adotadas.

B

Pacientes idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência terão direito a até dois acompanhantes, que serão previamente identificados na recepção da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), no atendimento inicial.

C

Fica assegurado o direito à informação permanente, através de material informativo, de boletins mensais, de recursos audiovisuais, de veículos de comunicação de massa, de disque-saúde e de outros que se fizerem necessários, com recursos do orçamento próprio do município na área de saúde pública.

D

As instituições privadas e filantrópicas que participarem do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do município, de forma complementar, ficam dispensadas das diretrizes gerais do controle social do município.

E

No desenvolvimento da investigação epidemiológica e sanitária, quando necessária a contratação de serviços especiais para sua efetivação, a prefeitura fica obrigada a custear estes serviços, definidos na forma de regulamento.

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Q4370184

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Provas: UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Auxiliar de Saúde Bucal em Saúde Pública | UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Técnico de Enfermagem em Saúde Pública |

Q4370184 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Municipal n.º 9.000/1996 institui o Código de Saúde de Curitiba. Assinale a alternativa correta quanto às disposições dessa lei sobre ações de promoção, proteção e recuperação da saúde e sobre a política municipal de saúde.

A

A execução de todo e qualquer procedimento classificado como invasivo, bem como a utilização de equipamentos terapêuticos, ficarão preferencialmente a cargo de técnico habilitado de acordo com a legislação vigente.

B

A notificação compulsória de doenças poderá ser feita por qualquer cidadão, sendo obrigatória aos profissionais de saúde e a todos os serviços de assistência à saúde.

C

A política municipal de saúde mental contemplará serviços que compreendam medidas terapêuticas, atividades preventivas e educativas, prevenção, diagnóstico e tratamento, encaminhando ao nível estadual o processo de reintegração de portador de doença mental à sociedade.

D

A política municipal de saúde tem por objetivo a promoção de ações e serviços para proteção, preservação e recuperação da saúde, tendo a Secretaria Municipal de Saúde como gestora autônoma do Sistema Municipal de Saúde em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS).

E

O município manterá um banco de dados que permitirá avaliar o impacto das ações de saúde na modificação dos indicadores de saúde da população, com informações específicas e restritas ao Gestor do Sistema Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Saúde, contemplando as particularidades de cada regional.

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Q4289423

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q4289423 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo o Código de Obras Municipal, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. Qualquer edificação que esteja, a juízo do órgão competente do Poder Executivo Municipal, ameaçada de desabamento, deverá ser demolida no prazo máximo de _______________ do recebimento da notificação, sendo _______________ o responsável pela execução da demolição.

A

60 (sessenta) dias / o proprietário

B

15 (quinze) dias / o Município

C

5 (cinco) dias / o proprietário

D

72 (setenta e duas) horas / o engenheiro da obra

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Q4289421

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q4289421 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Código de Obras Municipal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Os funcionários investidos em função fiscalizadora não poderão inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, mesmo que constituam objeto constante no Código de Obras Municipal. ( ) É vedado ao Poder Executivo Municipal a disponibilização das informações contidas na legislação municipal, pertinente ao imóvel a ser construído, sendo que essa é uma atribuição do munícipe. ( ) Estão isentas de Alvará de Construção as obras de limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, que não exija a instalação de tapumes, andaimes ou telas de proteção; e construção de muros divisórios, dentre outras.

A

V – F – V.

B

F – V – F.

C

V – F – F.

D

F – F – V.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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